O início de 2023 representa um sopro de renovação e esperança para as defensoras das mulheres, meninas e pessoas que gestam, especialmente para as brasileiras. Durante os últimos quatro anos, o governo de Jair Bolsonaro (PL) atacou de diferentes maneiras a autonomia, a segurança e os direitos sexuais e reprodutivos.
Somente nas três primeiras edições do Panorama DSDR, publicadas entre abril e julho de 2022, mostramos como o governo tentou barrar a distribuição de absorventes para a população vulnerável, a mortalidade materna saltou 77% em dois anos, o lançamento de uma caderneta do governo que incentivava violência obstétrica, entre outros pontos.
Por isso, ainda no primeiro mês do governo de Lula (PT), o Brasil abandonar uma aliança antiaborto e revogar diferentes portarias que afetavam os direitos reprodutivos é um alívio. Porém, sabemos que falta muito para alcançarmos as políticas públicas que precisamos para que haja autonomia e segurança.
Durante a disputa eleitoral, Lula, que já havia dito entender o aborto como uma questão de saúde pública, deixou a pauta de lado para alcançar o voto dos eleitores conservadores e afirmou durante o debate na Rede Globo ser contra o aborto.
Na América Latina, mesmo países nos quais o aborto é descriminalizado, total ou parcialmente, há desafios para alcançar esses direitos. Assim como no Brasil, em toda a região há o avanço de políticos conservadores que utilizam a agenda antiaborto como uma forma de manter as bases engajadas.
Retornamos o Panorama DSDR com conquistas recentes, mas sabendo que os velhos desafios relacionados aos Direitos Sexuais e Reprodutivos prosseguem. Seguiremos atentas às mudanças no campo no Brasil, América Latina e Caribe. Acompanhe o Catarinas para não perder nenhuma atualização.
Nesta edição do Panorama DSDR você confere:
- Governo revoga portaria que limitava acesso ao aborto em caso de violência sexual;
- Brasil sai de aliança internacional antiaborto formada por Estados ultraconservadores;
- CPI do Aborto na Alesc termina com falta de transparência;
- Organizações denunciam à OEA caso da menina de 12 anos que não teve acesso ao aborto legal em Teresina;
- Estado deverá arcar com despesas dos pais impedidos de abortar gêmeas siamesas;
- Mulher é impedida de abortar feto sem chance de vida fora do útero;
- Tentativa de votar Estatuto do Nascituro na CMulher ainda em 2022 não tem sucesso;
- Já é possível realizar laqueadura e vasectomia sem aprovação do cônjuge;
- Número de mortes de gestantes e puérperas entre 2019 e 2021 no Brasil é 35% maior do que diz o governo;
- Corte Constitucional do Equador suspende vigência de lei que exigia denúncia criminal ou exame médico para interrupção da gravidez em caso de estupro;
- Mesmo com a descriminalização do aborto, argentinas ainda tem dificuldades para acessar o procedimento;
- Governo irá revisar o regulamento para ampliar o acesso ao aborto no Chile;
- Pioneiro na descriminalização do aborto na região, Uruguai não tem acesso facilitado ao procedimento;
- Pena máxima de 50 anos é aplicada a jovem salvadorenha após aborto espontâneo;
- Alto número de gravidezes na infância e na adolescência na Guatemala, Honduras e República Dominicana;
- A venda de Mifepristona é liberada em farmácias nos Estados Unidos;
- Stealthing é crime no Canadá;
- Espanha é responsabilizada no CEDAW por caso de violência obstétrica;
- Confira também: podcast CatoLaicas.
BRASIL
Ministério da Saúde revoga medidas que afetam os Direitos Reprodutivos
Ainda no primeiro mês da nova gestão, o Ministério da Saúde revogou seis portarias assinadas pela gestão de Jair Bolsonaro. Entre elas, portarias que promoveram retrocessos nos cuidados da saúde reprodutiva e sexual e sugeriram ações e manobras que são consideradas violência obstétrica.
Uma das portarias revogadas é a GM/MS nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que colocava como norma para a equipe médica comunicar a polícia, ou autoridades competentes, caso recebesse uma solicitação de aborto por violência sexual. Também trazia que era preciso preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos do embrião ou feto.
Outra portaria revogada retornou a Rede Cegonha. Em abril de 2022, foi instituída a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami), em seu lugar. O fim da Rede Cegonha foi considerado por organizações da área um retrocesso em assistência ao pré-natal, parto e puerpério.
Também foi revogada a Caderneta da Gestante, lançada em maio de 2022. O documento promovia práticas e diretrizes que resultam em violência obstétrica e sem comprovações científicas, como a episiotomia, corte feito na vagina durante o parto para facilitar o trabalho do médico.
Brasil deixa Consenso de Genebra
Em nota conjunta assinada pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania, o governo anunciou que deixou o Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família, uma aliança internacional que une países antiaborto.
O Consenso de Genebra é uma iniciativa formada por Estados ultraconservadores reconhecidos por violarem os direitos das mulheres e da população LGBTI+. Foi criado em setembro de 2020 por iniciativa dos Estados Unidos, na época governado pelo ex-presidente Donald Trump, e pelo Brasil, sob o governo de Bolsonaro. Da mesma forma que ocorreu no Brasil, ainda no primeiro mês de governo, o atual presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, saiu oficialmente do acordo.
Resultado da CPI do Aborto ignora direito a interrupção legal da gravidez
Assim como começaram, os trâmites da CPI do Aborto na Assembleia do Estado de Santa Catarina (Alesc) terminaram com falta de transparência. A investigação, instaurada após a publicação da reportagem sobre a criança que teve seu direito de acesso ao aborto legal violado pela justiça catarinense, feita pelo Catarinas em parceria com o Intercept, aprovou o seu relatório final em 15 de dezembro de 2022, após dois meses de trabalho. O documento final é sigiloso e possui 120 páginas. A versão pública, disponível no portal da casa legislativa, tem apenas seis páginas.
O documentou divulgado aponta, entre outras questões, que “não houve qualquer informação aos envolvidos acerca do aborto, das consequências e como seria tal procedimento” e que há uma “união de esforços envolvendo diversos profissionais, os quais, de forma organizada e com animus associativo, fomentam a prática do crime de aborto”.
Em nota enviada ao Catarinas, o advogado da família da menina, Wilson Knoner Campos, que assumiu a causa na fase posterior à emissão do relatório, contestou ambas as conclusões.
Em outubro, organizações e redes da sociedade civil denunciaram o caráter inconstitucional da CPI à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Grávida pela segunda vez aos 12 anos, menina é impedida de abortar
Uma menina de 12 anos, estuprada continuamente e grávida pela segunda vez em um intervalo de um ano, é mantida em um abrigo, em Teresina, há quatro meses. Mesmo tendo expressado a vontade de acessar o direito ao aborto legal, quando chegou à Maternidade Dona Evangelina Rosa, em 9 de setembro, com cerca de doze semanas de gestação, ela foi liberada do serviço de referência sem realizar o procedimento. Hoje, está com o filho de um ano e quatro meses no colo e na 28ª semana da segunda gestação.
Dez organizações que atuam na área dos direitos das meninas e mulheres denunciaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). “A menina havia expressado seu desejo de interromper a gravidez. No entanto, a demora indevida na garantia do acesso ao aborto legal ocorreu contra sua vontade, violando o disposto na legislação brasileira sobre consentimento informado”, apontam no documento enviado.
Estado deverá bancar pais de siamesas que tiveram aborto negado
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de aborto de uma mulher gestante de gêmeos siameses. A auxiliar de serviços gerais Lorisete dos Santos, 37 anos, passou pelo parto no final de outubro de 2022. Não há possibilidade de realizar procedimentos que possam desconectar as gêmeas.
Em dezembro, o Tribunal Regional de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou que o Estado deverá arcar com as despesas dos pais. O valor pago é de R$3000, inicialmente pelo período de 30 dias, mas pode ser prorrogado por tempo indeterminado, enquanto as meninas estiverem internadas. Não há previsão de alta.
Justiça de SP nega aborto de feto sem chance de vida
Em Cabreúva (SP), em dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou acesso ao aborto para uma mulher que gesta um feto sem chances de vida extrauterina. Segundo laudo médico, o feto não tem rins, está com os pulmões comprometidos e não há líquido amniótico o envolvendo.
A mulher, grávida de 22 semanas na época, entrou na justiça quando descobriu que o feto não conseguiria sobreviver fora do útero. A perícia realizada confirmou o diagnóstico. Porém, a Justiça negou o pedido para a interrupção da gravidez, “por ausência de amparo legal”.
Conservadores tentam emplacar Estatuto do Nascituro no final de 2022, mas falham
Nas últimas semanas de trabalho de 2022 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) da Câmara de Deputados, o projeto de lei 478/2007, do Estatuto do Nascituro, foi colocado em votação, em meio a um movimento da base reacionária para manter o engajamento dos eleitores após o resultado das eleições. Porém, a resistência de deputadas da esquerda impediu que a votação ocorresse.
O relator do projeto na CMulher, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), apresentou parecer favorável em maio de 2022. O parecer foi colocado em pauta durante a sessão da CMulher do dia 30 de novembro. Políticos e organizações contrárias e a favor do direito ao aborto se mobilizaram e ocuparam o plenário da Comissão. A presidente da Comissão, deputada Policial Kátia Sastre (PL/SP), adiou a votação para o 7 de dezembro.
Na segunda sessão, no entanto, a sociedade civil foi proibida de entrar na sala, mas se manteve mobilizada na porta. A sessão foi marcada por uma agressão física, contra uma das manifestantes que acompanhava a sessão no corredor, e outra LGBTFóbica, contra a deputada Vivi Reis (PSOL/PA). A votação foi adiada para o dia 14 após pedidos de vistas por Reis, Erika Kokay (PT-CE), Pastor Eurico (PL-SP) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
No dia 12, as deputadas Reis, Kokay, Bomfim, Luiza Erundina (PSOL/SP), Áurea Carolina (PSOL/MG), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Talíria Petrone (PSOL/RJ) apensaram um novo projeto ao Estatuto. Por isso, no dia 14, última sessão do ano, o deputado Neto pediu um tempo para avaliar o projeto apensado e a votação não ocorreu.
Lei que exclui aprovação do cônjuge para laqueadura e vasectomia entra em vigor
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Após a Câmara dos Deputados e o Senado terem aprovado o projeto de lei que acaba com a exigência do consentimento do cônjuge para realização de laqueadura e vasectomia, a lei foi sancionada em setembro por Jair Bolsonaro e entrou em vigor.
Além dessa mudança, a lei diminui a ideia mínima para esterilização para 21 anos ou que a pessoa já tenha dois filhos vivos. A nova legislação também permite que o procedimento da esterilização seja feito durante o parto.
Mortalidade materna é maior do que divulgado nos anos de 2019 a 2021
O número de mortes de gestantes e puérperas no Brasil é 35% maior do que o veiculado pelo Ministério da Saúde a partir da metodologia vigente entre 2019 e 2021. É o que indica um estudo do Observatório Obstétrico Brasileiro.
O estudo descreve como expressivo o número de óbitos de mulheres entre 10 a 49 anos ocorridos na gravidez, parto ou puerpério, porém não contabilizados pelo MS por não terem sido classificados em uma das categorias pré-determinadas para morte materna da Classificação Internacional de Doenças (CIDs). Também não são contabilizadas as mortes de mulheres entre 10 e 49 anos que ocorreram durante o puerpério tardio, de 43 dias a 1 ano após o parto.
Em 2019, foram 180 óbitos de gestantes e puérperas de até 42 dias que não foram considerados como mortes maternas. Em 2020, os óbitos não contabilizados caíram para 169. Em 2021, de acordo com dados preliminares, chegaram a 347.
AMÉRICA LATINA
Equatorianas conseguem suspender exigências para acessar o aborto em casos de estupro
Os movimentos feministas do Equador tiveram uma vitória ao final de 2022. A Corte Constitucional do país suspendeu a vigência de uma lei que colocava requisitos para o acesso ao aborto em caso de violência sexual. A interrupção da gravidez neste caso foi descriminalizada em 2021, mas em abril de 2022, o presidente Guilhermo Lasso vetou a lei e modificou 97% de seu conteúdo.
Com as modificações de Lasso, a lei exigia denúncia criminal ou exame médico para interrupção da gravidez. Além disso, excluía homens trans e pessoas não-binárias do projeto e reduzia o tempo em semanas para acessar o aborto, de 18 para 12 semanas.
Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística e Censo do Equador, pelo menos três em cada 10 mulheres no país sofreram violência sexual. Durante os meses em que vigorou a lei modificada por Lasso, a maioria das mulheres que buscaram o aborto após terem sido estupradas não conseguiram acessar o direito.
Feministas argentinas exigem acesso efetivo ao aborto
Dois anos após a aprovação da Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez na Argentina, as organizações feministas reivindicam o acesso efetivo em todo o país. Segundo a Anistia Internacional, as principais barreiras do acesso são a falta de informação, baixa qualidade da prestação e situações de violência e maus tratos, tanto no setor público como no privado.
Em 21 de dezembro do ano passado, uma médica e três socorristas do município de Villa María (Córdoba) foram presas acusadas de “acompanhar” um “aborto clandestino”. Após protestos do movimento feminista, elas foram liberadas em 2 de janeiro, mas o processo segue em aberto.
Ministérios da Saúde e Mulher do Chile irão rever norma para acabar com dificuldades de acesso ao aborto legal
Já no Chile, mesmo o aborto em caso de risco para a mãe, inviabilidade fetal e estupro serem descriminalizados no país há cinco anos, ainda há dificuldades para acessar o direito. Os Ministérios da Mulher e da Saúde anunciaram uma revisão do regulamento e da implementação da norma relativa à interrupção da gravidez para tentar reverter as dificuldades.
Entre os principais entraves apontados por especialistas da área estão a pouca informação sobre a lei e os direitos que ela reconhece, até mesmo por parte das próprias equipes de saúde; a falta de treinamento dos profissionais sobre os procedimentos; o estigma social associado ao aborto; a ausência de mecanismos de controle efetivos; e a falta de regulamentação da objeção de consciência – quando médicos se recusam a realizar o procedimento por questões religiosas, por exemplo.
Enquanto partidos conservadores tentam proibir o aborto em todos os casos, a ministra da Mulher do Chile, Antonia Orellana, anunciou que o governo prepara um projeto de lei para legalizar o aborto em todas as situações.
Uruguai completa 10 anos da descriminalização do aborto em meio a desafios para o acesso
No Uruguai, primeiro país a descriminalizar o aborto em todos os casos na América do Sul, em 2012, pessoas que gestam enfrentam um período curto de prazo para realização do procedimento, uma ultra supervisão do Estado e um grande número de médicos que utilizam a objeção de consciência.
Dez anos após a promulgação da lei, organizações de defesa dos direitos das mulheres concordam com a necessidade de reformá-la, mas apontam que o atual contexto político do país não é o mais propício. “O risco de retrocesso é maior do que as chances de avanço”, falou ao El País, Cecilia Stapff, da organização Health Initiatives.
Jovem sofre aborto espontâneo e é condenada a 50 anos de prisão em El Salvador
Em julho de 2022, uma jovem de 21 anos foi condenada a 50 anos de prisão após sofrer um aborto espontâneo, em 2020. A Procuradoria-Geral da República de El Salvador condenou Lesli, como é conhecida, pelo crime de homicídio qualificado em detrimento da filha recém-nascida”. É a primeira vez que a pena máxima de 50 anos é aplicada desde 1997, ano em que o aborto foi totalmente criminalizado no país.
Lesli é a terceira de sete filhos de uma família que vive na pobreza, sem água potável ou eletricidade. Em junho de 2020, com 19 anos, ela sentiu um desconforto semelhante à vontade de defecar, foi até o banheiro e expulsou o nascituro. Seus parentes, querendo ajudá-la, chamaram a polícia e a levaram para um hospital. Dez dias depois, ainda internada no hospital com saúde fragilizada, sua prisão preventiva foi ordenada.
1.106 meninas estupradas se tornaram mães na Guatemala somente no primeiro semestre de 2022
Como falamos na terceira edição do Panorama DSDR, as gravidezes forçadas de meninas e adolescentes são uma epidemia na Guatemala. Os dados do primeiro semestre de 2022 seguem esse cenário. Segundo o Observatório de Saúde Sexual Reprodutiva (OSAR), 1106 meninas entre 10 e 14 anos que foram estupradas se tornaram mães. Além delas, segundo dados do governo, 34.635 jovens entre 15 e 19 anos se tornaram mães no mesmo período.
Um a cada quatro nascidos em Honduras tem uma mãe menor de 19 anos
Outro país que enfrenta um número elevado de gravidezes na infância e adolescência é Honduras. A cada quatro nascimentos no país, um deles é de uma menina ou mulher com menos de 19 anos. Os dados são do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA).
69 adolescentes são mães por dia na República Dominicana
Na República Dominicana, a gravidez na infância e adolescência também é um problema. Para cada mil nascimentos registrados no país, 94,3 são de mães entre 15 e 19 anos. Essa taxa é mais do que o dobro da taxa global de gravidez na adolescência, de 42 a cada mil nascimentos, segundo o Banco Mundial. Ainda, dados do governo indicam que 13% das meninas dominicanas têm a primeira experiência sexual com menos de 14 anos.
MUNDO
Estados Unidos permite venda de abortivo em farmácia
Os Estados Unidos aprovaram, em 2 de janeiro, a comercialização do medicamento abortivo mifepristona em farmácias. A medida facilita o acesso ao medicamento, possibilitando a realização do aborto de forma segura em casa, nas semanas iniciais da gestação. Para compra do medicamento, as pessoas deverão apresentar uma receita e as farmácias podem escolher oferecer ou não o medicamento.
Desde a decisão da Suprema Corte estadunidense que concedeu aos estados a autonomia para legislar sobre o tema, mais de doze estados de maioria conservadora proibiram a interrupção da gestação.
O uso do mifepristona é recomendado pela Organização Mundial de Saúde desde 2005. Nos países em que é regulamentado, é usado em conjunto com outro medicamento, o misoprostol (Cytotec), abortivo descoberto pelas brasileiras, mas que tem sua comercialização e uso doméstico proibido no Brasil, apenas disponível para uso hospitalar.
Canadá criminaliza o stealthing
A Suprema Corte do Canadá tornou o stealthing um crime de abuso sexual. A prática consiste em ignorar o pedido para uso de preservativo ou tirar o preservativo sem consentimento da outra pessoa durante o ato sexual. A decisão ocorreu baseada em um caso ocorrido em 2017, quando uma mulher acusou um homem de agressão sexual por ele não ter usado o preservativo, apesar dela pedir várias vezes.
A juíza Sheilah L. Martin explicou no julgamento que, quando o uso do preservativo é uma condição para a ação sexual, “não há acordo para o ato físico de relação sexual sem preservativo”. Martin destacou que o preservativo é parte da “atividade sexual em questão” e deve ser igualmente ligado ao consentimento sexual.
CEDAW responsabiliza Espanha por caso de violência obstétrica
O Comitê das Nações Unidas para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) responsabilizou o governo espanhol por um caso de violência obstétrica que ocorreu em um hospital público em 2012. Os médicos induziram uma mulher de 36 anos, com 38 semanas de gestação, a uma cesariana sem seu consentimento. A equipe ignorou o protocolo de 24 horas de espera para induzir o parto que deve ser seguido em casos de ruptura da bolsa.
A mulher sofreu trauma físico e psicológico duradouros como resultado das múltiplas violências obstétricas e foi diagnosticada com estresse pós-traumático. Além da cesariana e parto prematuro não consentidos, ela foi vítima de vários exames vaginais também não consentidos e não teve contato com o bebê após o parto.
O Comitê declarou que a Espanha deve fornecer à vítima uma compensação adequada pelos danos físicos e psicológicos; pede que a Espanha respeite a autonomia e capacidade das mulheres, fornecendo-lhes informações completas em cada etapa do parto e garantindo que seja obtido o consentimento livre, prévio e informado antes de iniciar qualquer tratamento invasivo durante o parto; e que a Espanha deve fornecer treinamento profissional para trabalhadores obstétricos sobre os direitos de saúde reprodutiva das mulheres e treinamento especializado semelhante para funcionários judiciais e policiais.
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CatoLaicas
O podcast produzido pela ONG Católicas pelo Direito de Decidir tem episódios que abordam temas como feminismo, direitos sexuais e reprodutivos, religião, fundamentalismos, entre outros. Acesse em plataformas digitais, como Spotify.
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