Portal Catarinas realiza um monitoramento de questões relacionadas aos Direitos Sexuais e Reprodutivos no Brasil e na América Latina e Caribe

O caso emblemático da menina de 11 anos, moradora de Tijucas/SC, denunciado pela reportagem conjunta entre Portal Catarinas e The Intercept Brasil, chocou o Brasil e repercutiu internacionalmente. A menina foi induzida por uma juíza a desistir do aborto e mantida em um abrigo por mais de 40 dias, afastada da mãe, para que não acessasse esse direito. No Twitter, o caso ocupou diferentes colocações das tendências do momento, especialmente com manifestações favoráveis ao direito da menina, com o uso da hashtag  #CriançaNãoÉMãe. Após a repercussão e as várias mobilizações em Florianópolis e em outras cidades do Brasil, ela finalmente conseguiu realizar o procedimento. 

No entanto, reportagem publicada ontem (6) pelo Portal Catarinas e The Intercept Brasil revela que a promotora Mirela Dutra Alberton pediu, em 24 de junho, que os restos fetais fossem recolhidos no Hospital Universitário da UFSC para a realização de uma necrópsia. O objetivo, segundo a promotora – que desde o início atuou para que a menina não tivesse o direito ao aborto garantido -, seria averiguar a “causa da morte” do feto. 

Essa ação demonstra que a perseguição ao direito ao aborto e aos profissionais que viabilizaram o procedimento na menina de 11 anos está longe de acabar. Um pedido de CPI protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) é outra faceta da perseguição, que visa investigar as jornalistas que tiveram acesso ao processo e ameaça expor ainda mais a menina e a família já tão vitimizadas. 

Este é somente um caso repleto de ilegalidades que veio a público em um país em que, na última década, uma criança menor de 14 anos foi  mãe a cada vinte minutos, segundo levantamento feito pela Rede Feminista de Saúde, publicado em 2021. Mas a dificuldade de acesso ao aborto legal no Brasil não é algo que afeta somente meninas. Mesmo a legislação brasileira permitindo o procedimento em três casos – quando a gestação foi resultante de estupro, quando incorrer em risco para a vida da gestante ou quando o feto for anencéfalo -, há inúmeras barreiras colocadas por profissionais de saúde, juristas, conselheiros tutelares, assistentes sociais, outros profissionais e, até mesmo, por membros do Poder Executivo nacional.

Este é o país onde a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, atuou pessoalmente para impedir o acesso ao aborto de uma criança de 10 anos, estuprada sistematicamente por anos por um membro de sua família, em 2020, e onde o Ministério que representa cria um Programa que coloca como requisito para seleção de suas “embaixadoras” o trabalho “em defesa do nascituro de forma irrestrito” (sic), conceito que sequer tem personalidade jurídica ou é objeto de direitos em nossa Constituição. Também é o país onde o presidente da República se posiciona abertamente contra o direito de meninas grávidas em decorrência de estupro de acessarem o aborto legal, se preocupando mais com o produto de uma gestação fruto de violência do que com a própria criança violentada; onde o Ministério da Saúde emite portarias e manuais que tentam gerar confusão e desinformação entre profissionais de saúde que acolhem vítimas de violência sexual; onde as políticas públicas e os direitos das mulheres e pessoas que gestam, especialmente os direitos sexuais e reprodutivos, são atacadas dia após dia, por diferentes ângulos, descaracterizando a laicidade do Estado e as próprias funções do Estado democrático de direito. 

Nesta terceira edição do Panorama DSDR, mostramos algumas das dificuldades para acessar o direito ao aborto no Brasil, desde a esfera governamental até a falta de preparo das equipes de saúde. Também chamamos a atenção para o fato de que até mesmo quando candidatos se manifestam a favor dos direitos das mulheres, pautas relacionadas aos direitos sexuais e aos direitos reprodutivos são deixadas de lado ou apagadas.

“Isso só irá mudar quando tivermos mais de nós, mulheres, ativistas, defensoras de direitos humanos, decidindo sobre nossas vidas e as leis do nosso país. Isso irá mudar também quando as indicações de Ministérios não dependerem de um governo despreparado”, escreveu Anielle Franco, diretora executiva do Instituto Marielle Franco.

Mais do que nunca, fica evidente que as eleições de 2022 são decisivas para as mulheres.

Na terceira edição do Panorama DSDR, você confere:

• Manual sobre aborto do Ministério da Saúde impõe obstáculos e perseguição a vítimas de estupro;
• Mortalidade materna salta 77% em 2 anos e taxa se assemelha à da década de 1990;
• Apagão de dados dificulta quantificar cenário de mortalidade materna por Covid-19;
• 4 a cada 10 mulheres que têm direito ao aborto legal precisam viajar para realizar o procedimento no Brasil;
• Equipes sem preparo prejudicam vítimas de violência sexual e quem tenta acessar o aborto legal; 
• Maioria das deputadas e senadoras são contrárias à legalização do aborto;
• Chapa Lula-Alckmin exclui trecho sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos em programa apresentado ao público;
• Baja California Sur é o nono estado mexicano a despenalizar o aborto;
• Chile cumpre Acordo de Solução Pacífica em caso de mulher esterilizada por ser portadora do HIV;
• Nova Constituição do Chile inclui direito ao aborto e à gestação livres;
• Gravidezes forçadas de meninas e adolescentes é epidemia na Guatemala;
• Integrantes da Causa Justa estão entre as 100 pessoas mais influentes da revista Time;
• Suprema Corte dos Estados Unidos derruba Roe vs. Wade;
• Plataforma, boletim, podcasts, estudos e campanhas de acesso livre sobre justiça reprodutiva.

BRASIL

Manual sobre aborto do Ministério da Saúde impõe obstáculos e perseguição a vítimas de estupro 

A versão preliminar do novo manual “Atenção técnica para prevenção, avaliação e conduta nos casos de abortamento” do Ministério da Saúde, divulgado em junho, é um dos recentes ataques ao direito ao aborto no Brasil. O documento diz explicitamente não existir aborto “legal” e que “todo aborto é crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido” (p. 14). O trecho condiciona o acesso ao aborto legal por vítimas de violência sexual “após investigação policial”, o que conflita diretamente com o Código Penal as normativas da saúde que dão orientação no sentido da garantia do atendimento independentemente de denúncia ou envolvimento de autoridade policial. 

“A nova publicação do Ministério da Saúde sobre aborto é mais um ataque do governo atual aos direitos sexuais e reprodutivos, com inúmeros erros conceituais, condutas obsoletas e recomendações equivocadas que visam criminalizar e torturar meninas, mulheres e profissionais de saúde que delas cuidam nas situações de aborto legal no Brasil”, escreveram em nota conjunta a Rede Médica pelo Direito de Decidir e Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras.

O Ministério da Saúde chegou a promover uma audiência pública em 28 de junho para debater o documento. Mas, o que aconteceu realmente foi o uso de um instrumento do Estado para promover argumentos antiaborto sem evidências científicas e com fundamentos religiosos.

Em 29 de junho, quatro organizações da área da saúde e bioética protocolaram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que o documento seja suspenso liminarmente. A ADPF também requer que o STF se manifeste em relação ao descumprimento do direito ao aborto legal às vítimas de violação sexual, pelo Estado Brasileiro, por meio do Ministério da Saúde. Em 1º de julho, o ministro Edson Fachin, relator do documento no STF, deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Saúde prestem informações sobre o tema.

A Anis – Instituto de Bioética destrinchou o Manual e apontou os erros e desinformações trazidas. “Sequer há referências para grande parte das informações disponibilizadas, ou há referências incompatíveis com o tema tratado ou incompletas. Algumas orientações são baseadas em casos episódicos ou em avaliações morais, sem qualquer respaldo científico ou normativo”, destaca a organização.

Entre os pontos analisados, está que “aborto legal” é um termo adequado para designar tal procedimento, como é autorizado por lei; que nenhum procedimento de aborto previsto em lei deve ser submetido à autorização de qualquer outra instância externa; que a quebra de sigilo profissional é crime (art. 154 do Código Penal); que não há limitação legal ao uso da telemedicina para o aborto previsto em lei no Brasil; e que não há limite de idade gestacional para a realização do aborto previsto em lei no Brasil.

Mortalidade materna salta 77% em 2 anos e taxa se assemelha à da década de 1990

Durante a pandemia de Covd-19, o inconcebível número de mulheres grávidas ou no puerpério que morreram fez a taxa de mortalidade materna no Brasil retroceder ao índice da década de 1990, quando esse dado começou a ser calculado. Somente em 2021, morreram 2.796 mulheres grávidas ou puérperas. Cálculo realizado pela coluna de Carlos Madeiro e pelo médico obstetra Marcos Nakamura, publicado no portal Uol a partir de dados do Ministério da Saúde, indicou que a taxa de mortalidade materna do ano passado superou a casa dos 100 para cada 100 mil nascidos vivos, enquanto a média nos anos anteriores à pandemia havia sido de 60 a cada 100 mil nascidos vivos. 

Como os dados ainda precisam passar pelo fator de correção do Ministério da Saúde, Nakamura acredita que a taxa vai ser ainda mais alarmante. “Em 2020, os números já estão dando 72 por 100 mil, mas o ministério ainda aplica um fator de correção. Em 2019 ele ampliou as mortes em 5%. Se usarmos o mesmo índice, a taxa de 2020 vai para 75. Em 2021 não tenho nenhuma dúvida que será perto de 110”, disse ao Uol. 

Óbito materno é quando uma mulher morre durante a gestação ou dentro de um período de 42 dias após o término (puerpério) do parto ou aborto. Embora a gravidez sempre incorra em algum tipo de risco para a saúde da gestante, a maioria dessas mortes são consideradas evitáveis por profissionais de saúde. “É preciso advertir que uma parte substancial dessas mortes poderia ter sido evitada por políticas públicas baseadas na Ciência”, ressalta a Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras.

O grupo cita alguns dos motivos que impactaram o aumento da mortalidade materna durante a pandemia, entre eles, propaganda de medicamento sem eficácia, atraso na compra de vacinas, desinformação sobre vacinas e uso de máscaras, atraso na inclusão de grávidas e puérperas no grupo prioritário de vacinação, falta de políticas públicas de garantia de renda justa às gestantes sem trabalho formal e atraso na aprovação da lei sobre afastamento de grávidas do trabalho presencial.

Estudo realizado por pesquisadoras da Universidade de Brasília e da Anis – Instituto de Bioética também mostrou que atrasos no diagnóstico e negligência na prestação de cuidados intensivos para grávidas com sintomas respiratórios também foram fatores que colocaram o Brasil no primeiro lugar mundial na taxa de mortalidade materna por Covid-19. Em 2021, segundo ano da pandemia, houve aumento de 223% dessas mortes em comparação a 2020. Foram 1.488 casos, sendo 59% entre gestantes e puérperas que não apresentavam fatores de risco prévio ou comorbidades, segundo o Observatório Obstétrico Brasileiro Covid-19. 

Apagão de dados dificulta quantificar cenário de mortalidade materna por Covid-19

Para cada gestante ou puérpera morta por Covid-19 nos cinco primeiros meses de 2022, o Brasil registrou 5 casos em que não há informação sobre evolução (cura ou óbito) da doença, segundo dados do Observatório Obstétrico do Brasil. “A falta de dados é um obstáculo para o desenho de políticas públicas de proteção a essa população”, aponta o Observatório.

Entre 1° de janeiro e 1° de maio de 2022, o Brasil registrou 2.750 casos e 49 mortes de gestantes e puérperas por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) causada por Covid-19. Não há informações sobre o desfecho da doença em 258 pacientes.

4 e cada 10 mulheres que têm direito ao aborto legal precisam viajar para realizar o procedimento no Brasil

Uma brasileira pode percorrer mais de mil quilômetros para acessar o direito legal à interrupção da gravidez. É o que indica um levantamento feito pelo G1 com dados do Sistema Único de Saúde (SUS), via Lei de Acesso à Informação (LAI). 

Entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2022, foram realizados 1.823 procedimentos de aborto legal no Brasil, sendo que 711 deles ocorreram em uma cidade diferente de onde a paciente morava. Isso representa quase 40% dos casos. Vinte e cinco dessas mulheres tiveram que sair dos seus estados para realizar o procedimento. 

A reportagem cita como exemplo um deslocamento feito por uma mulher entre Santa Maria das Barreiras, no interior do Pará, para a capital, Belém. A viagem tem uma duração de 18 horas e um custo, considerando somente passagens de ônibus de ida e volta, de R$430.

Esse dado é parte de um estudo desenvolvido pela pesquisadora Marina Jacobs, doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal de Santa Catarina, que também identificou que apenas 3% das cidades brasileiras possuem serviço de aborto legal. 

A pesquisadora alerta que, devido às dificuldades de acesso, “essas mulheres vão gestar o fruto da violência que sofreram, ou vão acessar o procedimento de forma clandestina e insegura, ou vão ter uma gestação de risco, talvez morrer por uma gestação de risco”.

Equipes sem preparo prejudicam vítimas de violência sexual e quem tenta acessar o aborto legal 

“A enfermeira tava falando que não era justo, que eu não tinha direito, falando uma pá de coisas comigo, super grossa, só que eu não tava nem prestando atenção muito nela porque eu tava sentindo muita dor”. Esta é uma parte do relato de uma vítima de violência sexual, ao G1, que ainda precisou enfrentar o preconceito de membros da equipe hospitalar ao acesssar o direito ao aborto legal.

Receba conteúdos do jornalismo feminista do Catarinas!

[ Assine nossa newsletter ]

Especialistas ouvidos pelo G1 apontaram que a falta de serviços organizados, com equipe de psicólogos, médicos, assistentes sociais e enfermeiros, inviabiliza a realização do procedimento de aborto em diversos hospitais. A ausência de políticas públicas para a saúde da mulher também é apontada como um dos motivos para que exista essa falta de preparo das equipes.

Para o obstetra Jefferson Drezett, que implementou e chefiou por mais de 25 anos o principal serviço de aborto legal do Brasil, no Hospital Pérola Byington, em São Paulo, o cuidado na seleção e o treinamento das/os profissionais que irão atuar nesses serviços são importantes para que não haja preconceitos na equipe.

“Não adianta você ter um médico extremamente empático, uma psicóloga muito solidária, mas ter uma recepção péssima, um serviço de enfermagem péssimo, um serviço de ultrassom péssimo, por exemplo”.

A falta de preparo e/ou de ética profissional também são elementos que podem ter levado uma enfermeira a divulgar o caso de Klara Castanho. A atriz de 21 anos, grávida em decorrência de um estupro, decidiu, seguindo todos os trâmites legais, fazer a doação direta para adoção e foi alvo de ataques misóginos nas redes sociais após a informação do seu caso ter sido vazada e divulgada em canais de fofoca.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e o Ministério Público investigam a denúncia da atriz de ter sido abordada e ameaçada por uma enfermeira ainda quando estava hospitalizada. 

Maioria das deputadas e senadoras são contrárias à legalização do aborto

Um levantamento realizado pelo O Globo aponta que deputadas e senadoras são majoritariamente contrárias à legalização do aborto. Das 89 mulheres atualmente com cadeira no Congresso, 63 responderam ao questionamento do jornal, sendo que 46, ou seja, 73% das ouvidas, se posicionaram de maneira contrária, 13, ou 20%, disseram ser favoráveis, e quatro retornaram afirmando que preferiam não se manifestar.

No grupo que se posiciona contra a descriminalização, há 21 parlamentares que defendem a proibição em todos os casos, até nos que atualmente são permitidos pela legislação. Outras 20 são contra, mas defendem que possa ocorrer nos casos já previstos em lei.

Entre as parlamentares favoráveis ao direito ao aborto, há aquelas que defendem a ampliação dos casos previstos em lei e outras que defendem que as possibilidades de interrupção da gestação sejam irrestritas. Entre seus argumentos, está que o aborto sempre ocorreu e irá ocorrer, mas que a criminalização da prática e a clandestinidade levam, especialmente as mulheres pobres, a realizarem o procedimento em situação de risco. Elas também defendem a autonomia das mulheres e pessoas que gestam sobre o próprio corpo.

Segundo especialistas ouvidas pelo O Globo, o tabu em torno do aborto faz com que não haja unanimidade, mesmo entre as congressistas mais alinhadas às pautas progressistas. A cientista política Carolina Botelho, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), indica a possibilidade de perder votos como uma das razões do posicionamento das parlamentares. “Há um cálculo eleitoral”, afirma. 

Diretrizes da chapa Lula-Alckmin não cita Direitos Reprodutivos

Em 21 de junho, Lula, Geraldo Alckmin e líderes do movimento “Vamos Juntos pelo Brasil” apresentaram a base de seu programa de governo. Na versão divulgada, a diretriz 37 fala sobre a saúde da mulher: “Com políticas de saúde integral, vamos fortalecer no SUS as condições para que todas as mulheres tenham acesso à prevenção de doenças e que sejam atendidas segundo as particularidades de cada fase de suas vidas”, mas não cita os direitos sexuais e reprodutivos.

Uma versão que havia circulado no início de junho, sem a aprovação das instâncias partidárias, trazia na diretriz 28 que “o Estado deve coordenar uma política pública de cuidados e assegurar às mulheres o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, políticas essenciais para a construção de uma sociedade mais igual”. Esse trecho foi excluído da versão apresentada ao público no dia 21.

Segundo a chapa, o documento apresentado não é um programa de governo pronto, mas a base para se chegar a esse programa. No entanto, a exclusão da menção aos DSDR expõe, como já sabemos, que os direitos das mulheres são moedas de troca e objeto de negociação em momentos decisivos da política institucional, mesmo em uma candidatura que se propõe mais atenta aos anseios e necessidades da população brasileira. 

AMÉRICA LATINA

Baja California Sur é o nono estado mexicano a despenalizar o aborto

O Congresso Estadual de Baja California Sur aprovou a interrupção livre e voluntária da gravidez até 12 semanas e seis dias de gestação. Após esse período, o aborto pode ser punido com 60 dias de trabalho comunitário. Antes da aprovação da lei, o aborto só era permitido em casos de estupro, inseminação artificial não consentida ou se a vida da gestante estivesse em risco e a pena para quem o realizasse variava de seis meses a dois anos de prisão. 

A lei estadual de saúde agora garante o acesso ao aborto em todas as clínicas e hospitais do Estado. De acordo com a decisão, as equipes das instituições de saúde pública não podem apresentar nenhuma objeção para realizar o procedimento quando qualquer mulher exigir.

Além de Baja California Sur, as mulheres mexicanas podem abortar livremente na Cidade do México, Oaxaca, Hidalgo, Veracruz, Baja California, Colima, Sinaloa e Guerrero.

Vinte anos depois, governo chileno pede desculpas a mulher esterilizada por ser portadora do HIV

Em 2002, durante o processo de cesariana, uma mulher soropositiva de 20 anos foi esterilizada pelos médicos sem o seu consentimento, na cidade de Curicó, no Chile. Agora, 20 anos depois, o Estado do Chile fez um pedido público de desculpas a Francisca, como é conhecida para manter em sigilo a sua identidade.

“Começo pedindo desculpas a Francisca pela grave violação dos seus direitos e também pela negação de justiça e por todo o tempo que você teve que esperar por isso”, disse o presidente do Chile, Gabriel Boric, durante o ato público do reconhecimento de responsabilidade internacional.

O caso de Francisca foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) em 2009, depois que o Estado não permitiu o seu acesso à justiça ou reparação por sua denúncia. Em 2021, o Chile assinou o Acordo de Solução Pacífica e assumiu responsabilidade internacional pela violação dos direitos humanos nesse caso.

Nova Constituição do Chile inclui direito ao aborto e à gestação livres

Na última segunda (4), a Assembleia Constituinte entregou ao presidente do Chile, Gabriel Boric, a proposta da Nova Constituição, onde cita o direito de pessoas com útero à interrupção voluntária da gravidez, garantida pelo estado.

No artigo 61, consta que “Toda pessoa é titular de direitos sexuais e reprodutivos. Isso inclui, entre outros, o direito de decidir de forma livre, autônoma e informada sobre o próprio corpo, sobre o exercício da sexualidade, a reprodução, o prazer e a anticoncepção”. Além disso, estabelece que o estado deve “garantir seu exercício sem discriminação, com enforque de gênero, inclusão e pertinência cultural; assim como o acesso à informação, educação, saúde e aos serviços e prestações requeridos para isso, assegurando a todas as mulheres e pessoas com capacidade de gestar as condições para uma gravidez, uma interrupção voluntária da gravidez, um parto e uma maternidade voluntários e protegidos”.

A proposta prevê ainda que a gestação deva ser garantida sem violência ou interferência por parte de terceiros, sejam indivíduos ou instituições.

O documento foi elaborado por 154 constituintes, eleitos pelo povo. Para que entre em vigor, a nova Constituição do Chile deve ser aprovada em um plebiscito, que está marcado para 4 de setembro. 

Guatemala tem alto número de gravidezes na infância e adolescência

Segundo dados do Observatório de Saúde Sexual e Reprodutiva da Guatemala (OSAR), somente nos dois primeiros meses de 2022, 12.379 meninas e adolescentes entre 10 e 19 anos deram à luz em todo o território. Durante todo o ano de 2021, 72.077 crianças e adolescentes foram mães no país.

Segundo José Ros Silvestre, oficial sênior de programa da Planned Parenthood Global para a Guatemala, a maioria dessas gestações é fruto de violências sexuais que ocorrem,  principalmente, dentro de casa ou da comunidade. Dados da Procuradoria-Geral da República mostram que 90% dos estupradores são parentes ou vizinhos das meninas e, em 30% dos casos, o agressor é o pai biológico.

Para Mirna Montenegro, diretora do OSAR, as gravidezes forçadas são uma epidemia do país que atinge principalmente as meninas mais vulneráveis. 

Integrantes da Causa Justa estão entre as 100 pessoas mais influentes da revista Time

Ana Cristina González e Cristina Villarreal, mulheres à frente do Causa Justa, movimento fundamental para a despenalização do aborto na Colômbia, em fevereiro deste ano, foram listadas entre as cem pessoas mais influentes na tradicional lista da revista Time.

Para as ativistas, estar em uma lista como essa não é o objetivo da militância, mas demonstra o reconhecimento de uma luta de mais de três décadas por pessoas que, de certa forma, não fazem parte do público com o qual se dialoga diretamente. 

“Você sente que é realmente um reconhecimento muito importante que te dá visibilidade junto com os personagens e isso é muito emocionante”, disse Cristina Villarreal.

MUNDO

Suprema Corte dos Estados Unidos derruba Roe v. Wade

Após meio século garantindo constitucionalmente que as mulheres acessassem seus direitos reprodutivos nos Estados Unidos, a Suprema Corte derrubou a decisão Roe v. Wade, no último 24 de junho. Foram 6 votos favoráveis e 3 contrários à anulação. A indicação de juízes pelo ex-presidente Donald Trump foi determinante para a atual configuração conservadora da Casa. 

Agora, cada estado pode definir as próprias leis relacionadas ao aborto. Segundo dados do Center of Reproductive Rights, em 16 estados e no Distrito  de Columbia, o direito ao aborto é protegido por leis locais promulgadas antes da revisão da Roe v. Wade. 

Por outro lado, 13 estados já têm leis de gatilho aprovadas que irão tornar a interrupção da gravidez ilegal automaticamente. Em Dakota do Sul, Louisiana, Kentucky e Oklahoma já não é possível realizar a prática de maneira legal. Outros nove estados planejam tipificar a interrupção da gravidez como crime nas próximas semanas. 

Outros estados, como Novo México e Virgínia, não proíbem, mas também não têm legislações que assegurem o procedimento.

CONFIRA TAMBÉM

A saúde reprodutiva é vital

O Consórcio Latino-Americano Contra o Aborto Inseguro lançou a plataforma La Salud Reproductiva Es Vital ou, em português, A Saúde Reprodutiva É Vital, com o objetivo de monitorar as respostas fornecidas pelos países da América Latina para garantir o acesso aos serviços de saúde reprodutiva.

A plataforma disponibiliza pesquisas e estudos relacionados à temática. A principal ação da iniciativa é um monitoramento de acesso à saúde reprodutiva, em que é possível visualizar indicadores quantitativos e qualitativos dos acertos e obstáculos em nove países: Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Chile, Equador, El Salvador, Peru e Uruguai.

Nona edição do Boletim Futuro do Cuidado

Seguindo com o tema “Justiça Reprodutiva em Tempos de Eleições”, a nona edição do Boletim Futuro do Cuidado, lançada em 14 de junho, chama a atenção para a necessidade de debater o aborto de forma qualificada, fora do lugar comum e com foco total na saúde pública, no direito de quem gesta e nas vidas que perdemos pelo estigma. Na edição de junho, o artigo de Mariana Prandini analisa registros históricos para observar qual o lugar ocupado pelo aborto nos anos eleitorais desde 1989. Isso é fundamental para entender como será a abordagem do tema nas eleições de 2022. Acesse aqui.

Podcast Meu Corpo é Templo

O podcast Meu Corpo é Templo conversa sobre temáticas em torno da justiça reprodutiva mantendo um diálogo com o evangelho, além de promover informação por um viés progressista e feminista negro ligado à hermenêutica evangélica libertária e plural. Produzido pela Rede de Mulheres Negras Evangélicas, o podcast é resultado do edital de fomento de ações comunicacionais promovido pelo selo Futuro do Cuidado e da Campanha Nem Presa Nem Morta. A produção pode ser acessada nas principais plataformas de áudio, como Spotify.

#EducarProtege

Uma iniciativa do Anis – Instituto de Bioética, a série de tiras #EducarProtege apresenta dicas para conversar sobre sexualidade com adolescentes. A organização descata que “quando têm acesso a educação em sexualidade baseada em informação segura e de qualidade, crianças e adolescentes têm mais chances de desenvolver as habilidades e conhecimentos necessários para identificar e denunciar situações de violência, evitar gestações não-planejadas e abortos inseguros, proteger a si e suas parcerias sexuais de infecções sexualmente transmissíveis e viver sua sexualidade de forma livre, prazerosa e cuidadosa consigo e com outras pessoas”. Acesse o conteúdo por aqui.

Necessidades em saúde de mulheres vítimas de violência sexual na busca pelo aborto legal

Um estudo realizado em um hospital de referência de São Paulo e publicado na Revista Latino-Americana de Enfermagem ouviu quem buscou o aborto legal após ser vítima de violência sexual para compreender as necessidades em saúde que emergem durante a rota percorrida por essas mulheres. Entre os resultados obtidos, está que além da efetivação do aborto em si, são apontadas outras necessidades relacionadas ao processo saúde-doença com ênfase na saúde mental, ao trabalho, à situação financeira, ao exercício da maternidade, ao acesso à informação, à autonomia, à sororidade e ao acolhimento nos serviços de saúde. Algumas entrevistadas só souberam que tinham direito ao aborto legal ao buscarem métodos inseguros na internet. Acesse aqui.