No Dia Internacional da Dignidade Menstrual, celebrado em 28 de maio, a Criola, organização que defende e promove dos direitos das mulheres negras, participa de uma audiência de conciliação com a União para cobrar a execução transparente e integrada do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e da Dignidade Menstrual, instituído pela Lei nº 14.214/2021. O objetivo é pressionar o poder público diante dos desafios enfrentados no combate à pobreza menstrual, que se caracteriza pela dificuldade de acesso a condições adequadas de higiene durante esse período.

O encontro é resultado de uma Ação Civil Pública movida pela Criola em 2022 que denunciou a omissão e a demora do Estado brasileiro na regulamentação da política de dignidade menstrual. Quatro anos após a sanção da norma e dois anos após o início da distribuição nacional de absorventes, a organização questiona a efetividade do modelo implementado pelo governo federal. A principal crítica recai sobre sua execução, concentrada majoritariamente no Programa Farmácia Popular. 

Criola aponta que as regras para acessar o programa excluem justamente quem mais precisa dele. Para fazer a retirada dos itens, por exemplo, é preciso estar inscrito no CadÚnico, apresentar CPF e emitir autorizações por plataformas digitais. Exigências que, na prática, dificultam o acesso de adolescentes menores de 16 anos desacompanhadas, pessoas em situação de rua, população privada de liberdade e moradores de áreas periféricas e rurais, onde muitas vezes sequer existem farmácias credenciadas.

“O programa de dignidade menstrual, tal como se apresenta hoje, evidencia um problema crônico no país: as políticas públicas nacionais não consideram de fato as pessoas em maior situação de vulnerabilidade”, aponta Rita Borret, médica, pesquisadora e consultora da organização. “Quem são as mulheres que não têm acesso a documentos, CadÚnico e/ou internet? Onde estão as farmácias populares?”, indaga.

Pobreza menstrual é atravessada por desigualdades 

A audiência conta com a participação de representantes de diversos ministérios, entre eles os da Saúde, das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Igualdade Racial. A presença conjunta das pastas reforça a necessidade de que a dignidade menstrual seja compreendida como uma política pública intersetorial, e não apenas como uma ação assistencial vinculada à área da saúde.

Para a assistente de coordenação de políticas públicas de Criola, Juliana Martins, a participação de diferentes ministérios é essencial para que o tema seja tratado de forma ampla e integrada. Segundo ela, a campanha “Não Atrapalhe Nosso Fluxo”, promovida pela organização, parte justamente desse entendimento e reconhece que a pobreza menstrual é atravessada por desigualdades raciais, de gênero e territoriais, afetando principalmente mulheres negras, periféricas, quilombolas, indígenas e pessoas transmasculinas.

Um relatório realizado Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) exemplifica esse cenário em relação às meninas: mais de 4 milhões de meninas no país não têm acesso a itens básicos de higiene nas escolas e a falta de infraestrutura adequada é um dos principais fatores de desigualdade. Entre aquelas que não têm acesso a papel higiênico, 66,1% são pretas ou pardas. 

“O Ministério da Saúde tem um papel importante no acesso a insumos, informação e cuidado, mas sozinho não consegue responder às múltiplas dimensões que envolvem a dignidade menstrual”, explica.

Ela avalia que a atuação conjunta entre os ministérios é estratégica para transformar a política em uma agenda permanente de justiça social e racial, com orçamento, monitoramento e alcance territorial.

A consultora Rita Borret emenda que o debate sobre dignidade menstrual precisa ser compreendido a partir da perspectiva da justiça reprodutiva, conceito que relaciona os direitos sexuais e reprodutivos às desigualdades sociais e raciais estruturais do país. Portanto, garantir esse direito vai além da distribuição de absorventes, pois envolve assegurar condições básicas de infraestrutura, como acesso à água para higiene adequada e manejo correto dos resíduos, além de enfrentar os impactos do racismo ambiental e ampliar o acesso à educação de qualidade sobre os ciclos biológicos.

Organização denuncia “apagão de dados“

Outro ponto que será debatido na audiência é a falta de transparência sobre os dados do programa. A organização denuncia um “apagão de dados”, já que o país ainda não possui painéis públicos detalhados sobre o número de atendimentos por região, faixa etária ou raça/cor das pessoas beneficiadas. Sem esses indicadores, a organização argumenta que não é possível avaliar se a política pública está alcançando as populações historicamente marginalizadas ou reproduzindo desigualdades já existentes.

Segundo Juliana, essa ausência de informações reflete desigualdades históricas presentes na própria estrutura do poder público.

“Quando o Estado não produz dados racializados e territorializados, ele também deixa de reconhecer quem são as pessoas mais afetadas pela pobreza menstrual e pelas desigualdades de acesso à saúde, educação, saneamento e proteção social”, destaca.

Rita, por sua vez, alerta que esse é um reflexo do racismo patriarcal institucional: “A monitorização e a vigilância têm exatamente a função de conferir transparência e checar a efetividade da política diante das desigualdades existentes. Se o objetivo do programa é promover equidade, não há justificativa para a ausência de dados públicos com recorte de raça/cor, território, idade e identidade de gênero”, afirma.

Ainda de acordo com Criola, o enfrentamento também passa pela educação. A organização defende que a menstruação seja tratada nas escolas como um processo fisiológico natural, integrada a discussões mais amplas sobre educação sexual, autonomia corporal e consentimento, para romper com estigmas e ampliar o acesso à informação desde a infância e a adolescência.

Além disso, também chama atenção para os problemas estruturais das escolas brasileiras, que muitas vezes não conseguem garantir condições básicas de higiene. “Quantas são as escolas no Brasil que não têm banheiro com água? Como isso afeta pessoas que menstruam?”, questiona a consultora da organização.

Por fim, Criola avalia que a forma como a mídia aborda o tema também precisa mudar, superando a perspectiva assistencialista ou de caridade e tratando-o como uma questão de direitos de fato. Nesse sentido, é fundamental ampliar a fiscalização sobre saneamento básico e acompanhar a implementação das políticas governamentais, para que a dignidade menstrual deixe de existir apenas no papel e passe a fazer parte da realidade cotidiana de todas as pessoas que menstruam no país.