Audiência pública, realizada na última terça-feira (28), discutiu a nova norma técnica sobre atendimento ao aborto legal do Ministério da Saúde. Reivindicado pela sociedade civil, no entanto, o espaço se transformou em palco de deslegitimação do direito.

O que era para ser uma discussão sobre o documento “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento” do Ministério da Saúde, que se trata de um “guia” para o atendimento médico ao aborto legal, virou um espetáculo de ódio às mulheres. Para se ter uma ideia do quanto o debate retrocedeu no tempo, a pílula do dia seguinte voltou a ser atacada enquanto um método abortivo, a exemplo do antigo PL 5069/2013 do ex-deputado Eduardo Cunha, que desencadeou a onda de protestos chamada de primavera feminista em 2015. 

Não se viu nada de tão novo vindo de apoiadores do governo que ataca jornalistas mulheres e refere-se à própria filha como resultado de “fraquejada”, entre outras ações de ódio. De mentirosas a assassinas, passando por meninas que “concebem bebês” em baile funk (como se a cultura funk fosse uma ofensa), o que se assistiu foi um ataque direto à honra, dignidade e, porque não dizer, à saúde de todas as meninas e mulheres brasileiras. Lembrando que uma das principais características da cultura do estupro é a tentativa de descredibilizar a vítima e despojá-la de humanidade. Desta vez sob o subterfúgio da defesa da vida.  

“Vi meninas de 10, 11 anos, vestidas com uniformes de escola, visitando seus bebês prematuros, concebidos em baile funk e paridos em jogo de futebol”, relatou a representante do Cremerj, Margareth Portella, sobre as situações que presenciou nas UTIs neonatal do Sistema Único de Saúde. Suas histórias, segundo contou, renderiam um livro, provavelmente sobre meninas de uma classe social bem distante da sua.

Ubiratan Loureiro Júnior, vice-presidente da organização Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, caracterizou o aborto legal como estupro médico: “Numa violação sexual a mulher é roubada da sua pureza, nesse estupro médico é roubada a sua maternidade”.

O mesmo que em audiência pública em 2015, que discutiu a regulamentação do aborto no Senado, colocou a palavra da vítima em xeque. “A mulher também tem que assumir as consequências quando, depois de ter bebido ou depois de estar numa balada, engravida e aí coloca a culpa em cima de um ser inocente”. 

Não havia proporcionalidade no espaço de fala: mais da metade* das/os expositoras/es estava ali somente para dar eco ao órgão na sua tentativa de intimidação e criminalização das mulheres que buscam o aborto legal. “As relevantes ausências que foram notadas aqui se deram por essa audiência ter sido chamada só sete dias antes e de forma presencial. Portanto, esse debate não pode se encerrar no dia de hoje”, protestou a defensora Nalida Coelho Monte, do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais.

Mais do que isso, o legítimo instrumento de participação social foi usado como palco eleitoreiro para parlamentares contrários aos direitos humanos das mulheres, como o senador Eduardo Girão (Podemos/CE), autor do Bolsa Estupro, projeto que busca coagir vítimas de estupro a não acessarem o direito do aborto legal. Como analisou a antropóloga Debora Diniz em seu twitter: o aborto seria o “novo kit gay para a desinformação e o fanatismo”, trazido pelo Ministério como “combustível moral para as eleições”.

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Manifestação da antropóloga Debora Diniz em suas redes.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência chegou a pedir que a audiência pública fosse adiada para ampliar o número de organizações presentes. A solicitação não foi atendida. “Toda exigência e imposição sobre mulheres e meninas estupradas configura imposição após uma tragédia e nova violação ou tortura”, lembrou a antropóloga Lia Zanotta Machado.

“Não fomos convidados a participar da estruturação do novo manual”, apontou Osmar Ribeiro Colás, representante da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), após lembrar que desde a década de 1990 as duas instituições trabalharam juntas, mas isso mudou depois de 2016.

Giselle Crosara Lettieri, assessora jurídica do Conselho Federal de Medicina, pediu novas consultas públicas para análise do documento, não antes de parabenizar o Ministério pela publicação. “Devido à importância do material, requeremos que sejam realizadas novas audiências públicas, com datas razoáveis, para que possamos cumprir as normativas do CFM”, afirmou. “Certo é que o manual foi elaborado com muito estudo e com apoio em pesquisas científicas e dentro dos trâmites administrativos previstos nas normas do Ministério da Saúde”, apoiou. 

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL), que acompanhava pelo Twitter, chegou ao local para pedir a palavra, e sem medi-la foi a única parlamentar a fazer o confronto. “Nós vamos para a justiça para que seja revogado esse documento, porque tem dinheiro público envolvido para fazer uma caça às bruxas às meninas do país”.

Para demarcar o total desprezo ao direito garantido desde o Código Penal de 1940, o órgão incluiu na lista de participantes convidadas a juíza Joana Ribeiro, que obrigou a menina de 11 anos, em Santa Catarina, a manter a gestação contra a própria vontade. Ela não se fez presente, porém não foram poucas as falas em apoio, o que representou uma chancela do governo, e de parlamentares e entidades de classe que o respaldaram, à condução do caso pela juíza e pela promotora, Mirela Dutra Alberton.

“Eu teria agido igual à juíza no caso da menina de Santa Catarina”, posicionou-se o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho. 

Contrariando a mãe da criança que revelou ao Fantástico ter sentido um alívio após a garantia do aborto à filha, mesmo retardado pelo sistema de saúde e de justiça, a deputada federal Bia Kicis (PL/DF) recorreu a uma informação falsa ao afirmar que a menina havia passado por uma cesariana e que isso seria danoso à sua saúde. Conforme informamos, o procedimento foi feito por meio de medicamentos, de forma que o feto saísse do útero já sem batimentos cardíacos. A criança ficou na companhia da mãe durante todo o processo. Já, do lado oposto à orientação das melhores evidências em medicina, se dependesse da promotora e da juíza a menina teria levado a gestação ao limiar de risco à própria vida e sido submetida a uma cesárea, segundo apuramos na reportagem. 

Seguindo o rito de inquisição, buscaram intimidar a procuradora do MPF, Daniele Escobar, que recomendou ao hospital a garantia do direito, assim como criminalizar a equipe médica que realizou o procedimento. O aborto enquanto direito foi novamente classificado como homicídio, logo, segundo os “pró-vida”, as mulheres são assassinas. Assassinas e mentirosas, já que conforme expositoras/es, mentimos para lograr êxito no acesso ao procedimento. 

O senador Girão desinformou ao apontar que o MPF usou de “militância ideológica” ao recomendar a garantia do direito ao aborto à menina. O Código Penal (art. 128) autoriza o aborto em caso de estupro e de risco de morte. Além de anencefalia, segundo decisão do STF na ADPF 54 em 2012.

A realização do aborto diante do avançado estágio gestacional da vítima de SC — resultado no retardo intencional promovido pelo sistema de justiça — também foi motivo de acusações. Ocorre que segundo documento publicado pela OMS, em 8 de março deste ano, os limites de idade gestacional não são baseados em evidências e restringem o acesso ao aborto legal. Embora os métodos de aborto possam variar de acordo com a idade gestacional, a gravidez pode ser interrompida com segurança, independentemente da idade gestacional, apontou a organização. No caso de crianças, é comum a demora na identificação da gravidez, conforme prevê o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (Cladem). A negação do acesso ao aborto legal configura tortura

Não menos ardiloso foi o argumento de que a exigência de notificação policial se justifica pela necessidade de identificação e punição do autor, quando sabemos desde Cunha de que estratégia se trata: negar o direito e criminalizar as mulheres, já que para muitas delas a denúncia representaria um risco, pois convivem com o próprio agressor, sejam adultas ou crianças. A resposta veio nos assuntos mais comentados do Twitter: Mari Ferrer. Vítima de estupro, Mariana Ferrer, mesmo tendo identificado seu agressor e o levado ao banco dos réus, tampouco conseguiu justiça.

O que podemos trazer de novo dessa audiência é que desta vez não só as mulheres adultas foram alvo: também as crianças que são estupradas viraram passíveis de suspeição. A tônica foi o que já havia sido orquestrado nas redes pelos grupos bolsonaristas: para essas mentes perversas a menina não sofreu violência, tampouco foi engravidada contra a sua vontade — como se fosse possível maturidade para tal decisão aos dez anos — pelo simples fato do suspeito ser um menor, cerca de dois anos mais velho. Para essas mentes que não aceitam a educação sexual nas escolas e conduzem as crianças a entenderem a sexualidade como tabu, a menina de dez anos tinha um “namoradinho” e por isso é tão indigna quanto qualquer outra mulher adulta que, com frequência, segundo inferem, se passa por vítima de estupro para acessar o procedimento legal. 

“Embora também seja um caso à parte que a gente teve a infelicidade de ver recentemente aquele tristíssimo caso de SC, é um caso à parte quando o pai da criança também é adolescente. Eu acho que isso também tem que ser melhor analisado, eu também deixo para os juristas como fica essa situação, mas é bem diferente de uma situação de abuso”, lançou Lenise Garcia, do Movimento Brasil Sem Aborto. 

O Código Penal, porém, não deixa margem para discussões sobre o direito das vítimas de estupro (art. 128). Menores de 14 anos não têm maturidade para consentir (art. 217): são vítimas.

O ginecologista Raphael Câmara Medeiros Parente, secretário de Atenção Primária à Saúde, que já protagonizou seu show na audiência da ADPF 442, mais uma vez citou cálculos desconexos para contestar pesquisas que apontam o aborto como problema de saúde pública. Entre 2010 e 2020, o aborto foi a quarta maior causa de mortalidade materna, conforme dados do Datasus corroborados por outros estudos. Para o secretário, o aborto não deve ser garantido tendo como única exigência a palavra das crianças e mulheres quando são estupradas. Tentou a todo momento se justificar diante das críticas ao espaço nada democrático da audiência. Não convenceu porque seu lastro ideológico não permitiria. 

Levando-se em conta que a audiência discutiu a legalidade e legitimidade do direito de modo a esvaziá-lo, assim como pautou a desqualificação das vítimas que a ele recorrem, podemos inferir que as autoridades que a promoveram cometeram, no mínimo, improbidade administrativa, ou seja um ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. 

“A afirmação de que todo aborto é crime vem em total dissonância à doutrina de direito penal. (…) Quando há excludente de ilicitude não há crime. (…) A cartilha não pode de forma alguma dar sentido diverso à legislação”, afirmou Daniela Corrêa Jacques Brauner, da Defensoria Pública da União.

O debate sobre a viabilidade do feto tomou conta de boa parte das exposições em discursos ideológicos pouco afeitos à ciência. “Não basta só ter viabilidade, mas é necessário também pensar na qualidade de vida que esses fetos podem ter no futuro. A mulher precisa ter a melhor qualidade de informação para exercer seu direito”, ponderou o representante da Fundação Oswaldo Cruz, trazendo luz ao sujeito de direito do aborto legal. 

Entre as falas de desinformação, mais uma vez os pró-morte (assim lhes cabe chamá-los) apontaram os danos psicológicos à mulher após o aborto, o que foi frontalmente refutado por Alessandra Santos de Almeida, representante do Conselho Federal de Psicologia. “Pesquisas recente dos Estados Unidos indicam que não existe estresse pós-trauma pós-aborto. Ao contrário, o observado foi que aquelas que tiveram o direito ao aborto negado é que apresentavam sintomas físicos e mentais. Aquelas que conseguiram, demonstram satisfação e reiteraram que foi importante naquele momento da sua vida”, informou.

Aliás, Alessandra foi uma das poucas a defender abertamente os direitos das meninas e mulheres ao lado da deputada Sâmia Bomfim (PSOL), Nálida Coelho Monte, do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais, Lia Zanotta Machado, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, e Daniela Corrêa Jacques Brauner, da DPU. O senador Girão chegou a questionar a posição das defensoras públicas se não haveria posição divergente no órgão. Ora, o aborto legal não é questão de opinião, ainda que neste espaço tenha se discutido até mesmo a nomenclatura a dar ao direito, numa investida pelo seu esvaziamento gramatical, jurídico, científico e humano. 

E, por fim, destacamos a tática sensacionalista de convencimento por meio das miniaturas de feto e do interminável debate sobre quando começa a vida. Subterfúgios conhecidos para desumanizar as mulheres de maneira a subtrair delas o direito de abortar até mesmo quando são estupradas.

Nunca foi sobre proteger a vida de fetos, de bebês, alegou a deputada Sâmia, trazendo como exemplo a Cartilha da Gestante, publicada neste ano pelo MS da Saúde, que gerou protestos dos movimentos sociais. “Há uma série de relatos de bebês que são machucados por causa da manobra de kristeller. O Ministério fez uma cartilha defendendo a prática. E agora vem dizer que tá defendendo a vida? A vida de quem?”.

A violência como palanque

Quase sincronicamente e não por coincidência, no Sul do país, a deputada Ana Caroline Campagnolo, que ganhou fama e votos ao processar uma professora por perseguição religiosa, ainda que tal ação tenha sido julgada improcedente, fez espetáculo no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pela abertura de uma CPI para investigar o aborto da menina de 11 anos. O requerimento é subscrito por outros 21 parlamentares. Conforme o Regimento Interno da Alesc, são necessárias 14 assinaturas para a apresentação do pedido de instalação de uma CPI. O pedido será encaminhado para análise da Procuradoria Jurídica da assembleia.

Entre as questões que “merecem ser melhor esclarecidas”, segundo o requerimento, estão a” riqueza de informações trazidas na reportagem de um processo judicial que tramita em segredo de justiça”. É sabido que o segredo de justiça serve para proteger pessoas envolvidas no processo, principalmente as vítimas, e não para preservar autoridades públicas que perpetuam violências contra elas.

A deputada chegou a propagandear o protocolo da abertura da comissão como um momento em que usaria do plenário para apresentar “evidências que apontam uma possível ação coordenada de feministas para adulterar a ordem do processo”. Pouco se viu das tais revelações, senão um discurso persecutório contra a bancada feminina que se manifestou pelo direito da menina, contra a procuradora do MPF, contra a equipe médica do HU e até mesmo contra a atuação da advogada da menina. 

Eivado de desinformação e discriminação, o discurso confrontou a moral e a dignidade da família da criança e de todas as autoridades que garantiram o direito legal. Um ataque a uma comunidade inteira de meninas e mulheres que passam por uma verdadeira via-sacra para acessarem o procedimento. 

Defesa da vida de quem?

Se a defesa absoluta da vida do feto já é datada de hipocrisia social, se torna completamente esvaziada quando é feita por apoiadores de um governo que carrega nas costas milhares de mortes causadas por propagação de desinformação, inanição ou ação deliberada, como denunciaram movimentos sociais, seja por Covid, bala ou fome. Incoerente quando vem de parlamentares que fazem apologia ao uso de armas de fogo e de fuzil, um instrumento de guerra. De que vida estão falando? Certamente de uma vida abstrata para dissimular o que promovem no campo real em um país de terra arrasada, de gente que morre de fome e desnutrição.  

A histórica posição do Brasil em mortalidade materna e a liderança que ocupou durante a pandemia, retrocedendo a taxas dos anos 1990, foi lembrada para contraditar a manifesta preocupação com a vida. “O Brasil foi condenado no Caso Alyne Pimentel por ausência de atendimento médico adequado no sistema de saúde brasileiro. Falar sobre esse caso e sobre o aborto legal é falar sobre mulheres que estão em situação de risco e precisam ter seus direitos respeitados”, colocou a representante da DPU. 

Neste mesmo dia, desta vez por coincidência, o Anuário Brasileiro da Segurança Pública trouxe os números de 2021 que escancaram a realidade de um país que odeia mulheres. No ano apurado, foram 52.797 registros envolvendo meninas e mulheres ante 50.511 casos em 2020, isso significa que uma criança ou mulher foi violentada a cada 10 minutos no Brasil. Cerca de 70% do total com até 14 anos de idade: 37.872 vítimas de estupro de vulnerável. Uma comunidade de meninas que pouco importa aos defensores antidireitos tão focados em si e no que vai servir de trampolim nas próximas eleições. 

Pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) acreditam que os números oficiais de violência sexual representam somente 10% do total de vítimas, que não levariam a denúncia adiante por medo, vergonha e por serem desacreditadas. 

“Existe uma verdadeira hipocrisia no Brasil que permite que as ricas, as esposas de secretário e suas amantes, possam pagar por procedimentos caríssimos, enquanto as mulheres pobres precisam recorrer a todo tipo de método inseguro, porque quando elas tomam a decisão, não há Estado, não há presidente da república e não há secretário misógino que vai impedir. Mas aqui não estamos nem discutindo a possibilidade de ampliação da lei, a gente está falando de algo que existe há 80 anos nesse país e está sendo desrespeitado por aqueles que promovem esse evento verdadeiramente misógino”, destacou a deputada Sâmia Bomfim.

Não às custas das nossas vidas, não em nosso nome. 

Quando começa a vida? A vida começa com o desejo de ser mãe. E esse desejo é uma afronta aos líderes que veem no controle o ativo político mais elementar para manter a lógica colonizadora de apropriação territorial, desta vez nos corpos das crianças e mulheres. Delas se tira tudo, até mesmo quando a relação sexual não partiu de seu desejo, consentimento, ou ocorreu por não haver nem mesmo a possibilidade real de consentir dada a ausência de maturidade para entender o que de fato é isso. Pois, como afirmou a mãe da menina de 11 anos, ela não sabia o que estava passando. Quem põe em questão a ingenuidade desta criança é por que não a percebe com um ser humano dotado de direitos, em processo de construção da cidadania. É por que sonega dela o direito de ser criança. Para esses olhos falta humanidade, responsabilidade pública e cumprimento da lei.

*Dos vinte parlamentares, especialistas e membros de organizações convidados para falarem durante a audiência pública, doze deles se manifestaram a favor do documento e contrários aos direitos de escolha das pessoas gestantes: Lenise Garcia, do Movimento Brasil Sem Aborto, Senador Eduardo Girão (Podemos), Deputada Estadual por São Paulo Janaina Paschoal (PRTB), Deputada Federal Bia Kicis (Partido Liberal), Ministro do Tribunal Superior do Trabalho  Ives Grandra Filho, Ubiratan Loureiro Júnior, da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, o defensor público Danilo de Almeida Martins, a obstetra Luciana Lopes, Deputada Federal Chris Tonietto, a Secretaria Nacional da Família Angela Gandra, a conselheira do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump e coordenadora da The Institute for Women’s Health (Instituto para Saúde Feminina dos Estados Unidos), e Margareth Martins Portella, Conselheira do Cremerj.

*Atualizada em 30 de junho, às 9h26.

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