Edição: Jess Carvalho e Paula Guimarães.

“Nossa cobertura jornalística aponta que os efeitos da criminalização do aborto ferem frontalmente os direitos fundamentais e humanos das meninas e mulheres brasileiras”, disse a fundadora e diretora executiva do Portal Catarinas, Paula Guimarães, durante uma audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre direitos reprodutivos e violências contra mulheres e meninas no Brasil, em 8 de março, nos Estados Unidos. No dia anterior, uma audiência fechada reuniu ativistas do Brasil, Argentina, Colômbia e México na CIDH para falarem sobre o acesso aos direitos sexuais e reprodutivos nesses países.

Entre os casos citados nas audiências estão o da menina de 10 anos de Santa Catarina – coagida por uma juíza a “suportar mais um pouquinho” a gravidez decorrente de estupro – e da menina de 12 anos do Piauí — grávida pela segunda vez, sem poder acessar o direito ao aborto legal — mas, como mostram casos que trazemos nesta edição do Ronda Feminista, as violações aos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil, América Latina e Caribe são muitas.

As violências institucionais enfrentadas perpassam a negativa do direito ao aborto, que resultou na dor da mulher que gerou as gêmeas siamesas no Rio Grande do Sul, obrigada a parir, mesmo sabendo que não havia condições de sobrevida fora do útero, até a dificuldade para acessar contraceptivos, casos de violência obstétrica, entre outras situações.

Mas, se por um lado a luta pelos direitos reprodutivos ainda está longe de terminar, temos ativistas prontas para seguir na batalha – a exemplo das representantes dos países que estiveram nas audiências com a CIDH. É a partir desse enfrentamento diário aos retrocessos e pelos avanços que temos resultados positivos, como a venda da mifepristona nas farmácias argentinas e a permissão para uso da pílula do dia seguinte em Honduras.

Esta é a primeira edição do Ronda Feminista: Justiça Reprodutiva na América Latina, o nosso tradicional monitoramento dos direitos reprodutivos e sexuais na região, agora com nova cara. O conteúdo segue o mesmo: um apanhado do que está acontecendo no Brasil, América Latina, Caribe e mundo que afeta os direitos reprodutivos das meninas, mulheres e pessoas que podem gestar. Seguimos vigilantes no que nos afeta diretamente, agora de forma bimestral! A seguir, você ficará por dentro do que aconteceu no primeiro semestre de 2023.

Nesta edição do Ronda Feminista você confere:

• ONU pede providências contra intimidação de jornalistas brasileiras
• Como irá funcionar o Programa de Dignidade Menstrual?
• O aborto segue sendo um evento comum na vida das mulheres brasileiras
• Conselho Federal de Medicina abre processo contra médica que implantou aborto por telemedicina no Brasil
• Parlamentares de extrema-direita direcionam verba pública para centro antiaborto
• Ministra das mulheres fala que o Brasil tem desafio de garantir o aborto legal
• Comitê da ONU Contra A Tortura pede que Brasil descriminalize o aborto
• Nova caderneta da gestante valoriza ciência
• Ministério da Saúde diz que médicos e enfermeiros podem implantar o DIU
• Organizações denunciam pobreza menstrual em presídios à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
• CIDH pauta violações aos direitos reprodutivos de meninas e mulheres no Brasil
• TJ-SP reconhece o direito ao aborto em casos de má formação fetal
• Após ter o pedido de aborto negado pelo STF, morrem gêmeas siamesas no Rio Grande do Sul
• Agenda antiaborto e obrigar gestantes a ouvirem os batimentos do feto: os projetos que estão sendo aprovados em cidades brasileiras
• Deputada quer que tentativas de impedir a realização ao aborto legal sejam enquadradas como crime de tortura
• Entre 2015 a 2019, foram registrados 69.418 atendimentos de violência sexual contra meninas e adolescentes
• Repercussões do caso da menina do Piauí, que pariu pela segunda vez aos 12 anos
• Taxa global de AIDS cai no Brasil, mas cresce entre homens jovens
• Nova legislação sobre laqueadura e vasectomia está em vigor
• Foram realizadas 90,2 mil laqueaduras pelo SUS em 2022
• Comissão Interamericana de Direitos Humanos divulga avanços e retrocessos nos direitos reprodutivos na região
• A resolução da ONU em caso de menina peruana de 13 anos que foi condenada após sofrer aborto espontâneo
• Argentina reduz em 60% a taxa de gravidez na adolescência
• Taxa de mortalidade materna cai 60% no México
• Colombianas celebram um ano da descriminalização total do aborto; país tem novo padrão de atendimento
• Supremo Tribunal de Justiça do Peru barra tentativa de conservadores de criminalizar o aborto em todas as situações
• Feministas venezuelanas elaboram projeto de lei que descriminaliza o aborto
• Menina de 12 anos é detida por ONG católica para não abortar na Argentina
• Honduras é o último país da América Latina a descriminalizar a pílula do dia seguinte
• Nova matriz curricular da Bolívia terá educação sexual
• Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Argentina em caso de violência obstétrica
• Governo argentino permite a venda do abortivo Mifepristona em farmácias
• Cuba tem alto número de gravidezes na adolescência
• Japão autoriza o uso de pílulas abortivas
• Espanha aprova lei que permite que mulheres se ausentem do trabalho em casos de cólicas menstruais fortes
• Aumentam as perseguições a ativistas pró-aborto na Polônia
• A cada dois minutos no mundo, morre uma mulher durante o parto ou por complicações relacionadas à gravidez
• Confira também: podcast e plataformas sobre direitos reprodutivos

BRASIL

Jornalistas que reportaram e advogadas que defenderam a menina de SC sofrem intimidações

Um ano após publicação da reportagem do Portal Catarinas e The Intercept Brasil sobre uma menina de 11 anos que foi induzida a não abortar, o caso continua a ter desdobramentos. A Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu um comunicado ao Brasil sobre a perseguição às jornalistas que reportaram o caso da menina de SC e a violação dos direitos sexuais e reprodutivos das meninas no Brasil. O comunicado foi enviado em 6 de abril deste ano e tornado público após 60 dias de prazo, sem que houvesse resposta do governo brasileiro. O comunicado destaca que a intimidação é uma violação à liberdade de expressão e aos direitos das profissionais de realizar o trabalho sem retaliação.

Enquanto isso, Daniela Felix e Ariela Melo Rodrigues, advogadas que atuaram no caso, foram indiciadas pela polícia de Santa Catarina, suspeitas do crime de violação de sigilo e violação de sigilo de depoimento especial de crianças, totalmente sem provas. O Ministério Público irá decidir sobre a denúncia ou o arquivamento do inquérito.

Cerca de um mês após o indiciamento das advogadas da menina, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a juíza Joana Ribeiro Zimmer, que atuou no caso, por entender que Zimmer impôs crenças pessoais durante a audiência.

Programa de Dignidade Menstrual deve atender 24 milhões de pessoas

Um decreto assinado pelo governo federal em 8 março criou o Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual, que garante absorventes gratuitos a cerca de 24 milhões de pessoas em condição de vulnerabilidade social. Uma portaria de 13 de junho especificou como o programa irá funcionar.

O público-alvo são pessoas registradas no Cadastro Único do Governo Federal, pessoas matriculadas na rede pública de ensino estadual, municipal ou federal, em todas as modalidades de ensino, que pertençam a famílias de baixa renda, e pessoas que estejam no sistema penal ou cumprindo medidas socioeducativas.

Os absorventes poderão ser distribuídos em estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde e escolas da rede pública, além de unidades da rede de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, presídios, instituições para cumprimento de medidas socioeducativas e outros equipamentos que atendam às especificações do Programa.

Uma em cada sete mulheres já abortou pelo menos uma vez

A Pesquisa Nacional do Aborto (PNA) de 2021 atualizou os dados sobre o procedimento no Brasil. Cerca de 10% das mulheres entrevistadas afirmaram ter feito pelo menos um aborto no decorrer da vida. Delas, 52% fizeram o primeiro aborto com 19 anos ou menos. O estudo também traz que 43% das mulheres foram hospitalizadas após realizarem o aborto.

O levantamento trouxe que o perfil das mulheres que abortaram é semelhante ao de edições anteriores: elas são de todas as idades do ciclo reprodutivo, religiões, escolaridades, raças, classes sociais, estado civil e regiões do país. “Apesar de serem mulheres comuns, que estão em todos os lugares, há uma concentração maior no grupo das mais vulneráveis. São mulheres negras, indígenas, residentes no Norte e Nordeste, com menor escolaridade e muito jovens”, destacou a antropóloga Debora Diniz, que integrou o estudo, à Agência Brasil.

Médica pioneira no uso da telemedicina para aborto legal no Brasil é perseguida pelo Conselho Federal de Medicina

Helena Paro, médica responsável pelo uso da telemedicina para aborto legal no Brasil, é alvo de um procedimento ético-profissional movido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) de Minas Gerais, que pode levar à perda da licença médica. Paro é acusada de “corromper os bons costumes”, “favorecer o crime”, “não utilizar conhecimento científico”, entre outros.

Paro adotou o procedimento de forma pioneira no Brasil em 2021, sob o contexto da pandemia de Covid-19, no Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (Nuavidas HC/UFU). O protocolo de telemedicina já é utilizado em outros países, como Estados Unidos e Reino Unido.

“Diante do cenário dramático e desolador dos primeiros meses de pandemia, Helena Paro foi mensageira da coragem e da esperança, indo além de muitos profissionais que atuam na assistência à mulher em situação de gestação indesejada decorrente de estupro”, destacou, em nota de apoio, a Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras. “E o que Helena fez de tão especial? Cumpriu o seu papel de médica, seu dever de consciência e responsabilidade como ginecologista e obstetra, ESTANDO AO LADO das mulheres, evitando que elas morressem e ajudando-as a renascer”, completa a nota.

Verba de parlamentares de extrema-direita são direcionadas a centro antiaborto

Reportagem da Agência Pública mostrou como o Centro de Reestruturação para a Vida (Cervi), ogranização antiaborto fundada nos anos 2000, recebeu ao menos R$ 170 mil em emendas nos últimos quatro anos, de parlamentares como Janaína Paschoal e também da Secretaria Nacional de Política para Mulheres, parte do então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos comandado pela hoje senadora Damares Alves.

O centro atrai mulheres em cartazes no metrô de São Paulo com a frase “Grávida?”. Após a frase, o cartaz traz uma mensagem ambígua — “Você está confusa ou completamente sozinha… Quais são as suas opções?”—, seguida de um “Ligue para nós”, dois telefones e o logo da organização. Ao entrar em contato pelos telefones, a pessoa é convidada a conversar pessoalmente com uma assistente social ou psicóloga, que busca convencer a pessoa a levar a gravidez adiante por meio de promessas de ajuda e informações falsas sobre o procedimento do aborto.

Ministra das mulheres diz que o desafio atual é garantir o acesso ao aborto legal

“Nós estamos com um desafio que é garantir o que já está na legislação brasileira”, disse a ministra das mulheres, Cida Gonçalves, durante participação no Roda Viva. “Nós precisamos nos preparar para que efetivamente a gente dê conta de atender aquilo que é a questão do aborto legal, que nem isso tem acontecido no nosso país, que acabaram a maioria dos atendimentos que tinham nos municipios”, complementou.

Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, fala sobre políticas relacionadas ao aborto:

“Nosso desafio é garantir o que já está na legislação brasileira.” pic.twitter.com/8RPLZ6BoxE

— Roda Viva (@rodaviva) May 2, 2023

ONU pede que Brasil descriminalize aborto e alerta sobre alta taxa de mortalidade materna

O Comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) Contra a Tortura, após escutar o governo brasileiro e a sociedade civil, publicou recomendações ao Brasil, entre elas, a descriminalização do aborto. Segundo o relatório, a criminalização do procedimento faz com que pessoas recorram a abortos clandestinos e inseguros. Além disso, a ONU diz que o Brasil deve garantir assistência médica às mulheres após terem feito um aborto, independentemente de ser legal ou ilegalmente.

A alta taxa de mortalidade materna entre mulheres negras, indígenas e quilombolas também é destaque do relatório. A ONU coloca que é preciso aumentar o treinamento antirracismo e baseado nos direitos humanos de todos os profissionais de saúde envolvidos na prestação de cuidados de saúde sexual e reprodutiva, além de garantir a responsabilização e reparação em casos de violência obstétrica.

Governo lança nova caderneta da gestante

O Ministério da Saúde lançou a oitava edição da Caderneta da Gestante, pela qual é possível fazer o acompanhamento da gestação, além de acessar orientações sobre o período gestacional, parto e puerpério. A nova edição foi lançada menos de um ano depois da anterior, que estimulava práticas não recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e que poderiam levar à violência obstétrica, como a episiotomia, corte feito na vagina durante o parto para facilitar o trabalho do médico. Uma das mudanças entre as edições de 2022 e 2023 é a reinclusão das doulas no documento.

Ministério da Saúde ressalta que enfermeiros podem implantar o DIU

Uma nota técnica emitida pelo Ministério da Saúde fala que a inserção do DIU, método contraceptivo, pode ser feita por médicos e enfermeiros. Em 2021, o então Ministério da Saúde publicou nota técnica em que recomendava que o DIU de cobre deveria só ser inserido por médicos. 

“A revogação da nota técnica 21/2021, que dificultava o acesso das mulheres, foi uma reivindicação nossa para restabelecer os direitos das mulheres relacionados à reprodução”, afirma Betânia Santos, presidenta do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). O Ministério da Saúde reforça que pesquisas não apontam diferenças de desempenho entre enfermeiros e médicos na inserção do DIU.

“Com base nas evidências científicas, ressaltamos que a inserção de DIU por profissionais de enfermagem e obstetrizes é uma prática segura, que contribui para a garantia de direitos sexuais e reprodutivos, e deve ser adotada e estimulada nas redes de saúde, com treinamentos adequados e de qualidade”, escreveu a Rede Feminista de Ginecologistas e Obstretras.

Pobreza menstrual em presídios é denunciada à CIDH

Defensorias Públicas e organizações dos direitos humanos enviaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) um documento em que denunciam as violações à dignidade menstrual em presídios brasileiros e reivindicam medidas para alterar o cenário. Além da quantidade insuficiente de absorventes e da má qualidade do produto ofertado, o documento apresenta relatos de pessoas que precisam utilizar pedaços de lençóis, toalhas, colchão e até mesmo miolo de pão para conter o fluxo no período menstrual.

As providências solicitadas pelos órgãos incluem a disponibilidade de itens de higiene, como sabonetes e absorventes, em quantidade e qualidade adequadas, a garantia de condições básicas nas celas para a realização da limpeza pessoal e a oferta de atendimento médico. 

Audiência da CIDH julga violações aos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil

Em 8 de março, uma audiência temática na CIDH tratou do agravo de violações de direitos sexuais e reprodutivos e outras formas de discriminação contra mulheres e meninas no Brasil, em seu acesso à assistência médica e aborto previsto em lei. Participaram ativistas brasileiras, que apresentaram a denúncia à CIDH, e representantes do governo brasileiro.

Entre os compromissos apresentados pelo Estado está a ampliação do acesso à justiça, qualificação dos serviços de atendimento às vítimas de violência sexual na rede de saúde, assistência e segurança pública, incluindo o acesso à interrupção voluntária da gestação, que está assegurada na legislação nacional.  Destacam-se ainda a ampliação do acesso à atenção primária à saúde, qualificando as ações de educação e comunicação em saúde sexual e reprodutiva para toda a população. 

TJ-SP autoriza o aborto legal em dois casos de má formação fetal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) autorizou o aborto legal em dois casos de má formação fetal, sem possibilidade de vida extrauterina do feto. Um deles por Pentalogia de Cantrell e outro por Síndrome de Body Stalk. Os relatores dos processos na segunda instância comparam a continuidade da gestação como equivalente à tortura e a descrevem como um risco à saúde física, mental e emocional das gestantes.

Morrem gêmeas siamesas que tiveram pedido de aborto negado pelo STF no RS

No final de fevereiro, morreram as gêmeas siamesas que nasceram após um pedido de aborto, por impossibilidade de vida extrauterina, ser negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com os laudos apresentados ao STF, as crianças estavam unidas pelo corpo, com dois corações, colunas próximas, e apenas dois braços e duas pernas. “De acordo com a equipe médica, a falência de múltiplos órgãos foi a causa da morte, muito em função de um histórico de prematuridade extrema e malformações”, informou em nota o hospital que as gêmeas estavam internadas.

Criança de 12 anos passa mal e entra em trabalho de parto quando chega ao hospital

A gravidez de uma menina de 12 anos foi descoberta após ela se sentir mal e ser encaminhada para um hospital de Gaspar (SC). Após o parto, ela entrou em coma. Quando retomou a consciência, ela contou que o padrasto havia abusado dela. O parto ocorreu no final de 2022. Em 23 de março, o padrasto da menina foi preso em Guarapuava (PR) e o caso veio a público.

Parlamentares apresentam e aprovam projetos antiaborto que violam os direitos

Apesar da nova posição do governo federal, deputados e vereadores conservadores tentam limitar o direito ao aborto, determinado pelo código penal e STF, por meio de projetos de lei.

Em Ponta Grossa (PR), a câmara dos vereadores aprovou um projeto de lei que institui campanha permanente antiaborto no município. A deputada federal por Pernambuco Clarissa Tércio (PP) propôs projeto de lei que obriga a mulher a ouvir o coração do feto antes de decidir sobre aborto. Um projeto semelhante foi protocolado na Câmara Municipal de Belo Horizonte (MG) pelo vereador Uner Augusto (PRTB).

A Câmara Municipal de Maceió (AM) aprovou projeto de lei que prevê a demonstração de imagens do desenvolvimento do feto às mulheres, e outros conteúdos com objetivo de constrangê-las caso queiram dar continuidade com o procedimento.

“Eles não criminalizaram abertamente desta vez, mas conseguiram criar um mecanismo que vai patrulhar a mulher que exerce um Direito Constitucional dentro de uma Maternidade Pública, tudo garantido por Lei. Patrulhar a mulher num momento de fragilidade é uma violência moral, psicológica e institucional, para além das que ela já sofre e sofrerá fazendo o procedimento”, descreve a coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), advogada Paula Lopes, sobre o projeto de Maceió.

Sâmia Bomfim apresenta projeto que caracteriza como tortura o ato de impedir a realização do aborto legal

A deputada Sâmia Bomfim protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que enquadra a realização ou impedimento do aborto legal na Lei da Tortura. Em entrevista a Marie Claire, Bomfim disse que, além de garantir o direito, o PL é uma resposta às diversas denúncias contra profissionais de saúde, membros da Justiça, familiares ou autoridades públicas que violam o acesso ao aborto legal.

No texto do PL, a deputada cita o caso da menina de 11 anos de Santa Catarina e da menina de 12 anos do Piauí, impedidas pelos órgãos da justiça de acessar o direito ao aborto legal. “O Estado brasileiro não pode agir de forma a revitimizar mulheres vítimas de violência criando entraves para o exercício do aborto nas hipóteses previstas pelo ordenamento jurídico, motivo pelo qual se faz necessária a previsão de impedimento do exercício de um direito como uma forma de tortura”, fala o texto do PL. 

Parlamentares feministas lançam manifesto em defesa do aborto legal

Vereadoras, deputadas estaduais e federais do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Pará, Sergipe e Rio Grande do Sul, do PSOL, PT e PCdoB, lançaram, em 8 de março, um manifesto em defesa do aborto nos casos que já estão previstos em lei. O manifesto destaca o compromisso de “barrar qualquer tentativa de retrocesso na garantia deste direito fundamental”.

Meninas entre 10 e 14 anos representam 67% dos atendimentos em saúde decorrentes de estupro

A Fiocruz Bahia, o Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia e o Fundo de População das Nações Unidas divulgaram os resultados do estudo Sem Deixar Ninguém Para Trás – Gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência. Os dados indicam que entre 2015 a 2019, foram registrados 69.418 atendimentos decorrentes de violência sexual contra meninas e adolescentes em serviços de saúde, de acordo com os dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN-Datasus).

Entre os casos, as meninas de 10 a 14 anos foram as principais vítimas, sendo 66,92%, e as de 15 a 19 anos representaram 33,08% do total dos casos. Na questão de raça, as adolescentes negras (pretas e pardas) foram as que mais sofreram violência sexual, com 64,18% do total.

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O estudo também traz que entre 2008 e 2019, 6.118.205 adolescentes tornaram-se mães, 95,14% delas tinham entre 15 e 19 anos e 4,86% tinham entre 10 e 14 anos, o que configura estupro de vulnerável. As regiões Norte e Nordeste são as que concentram maiores proporções de casos de gravidez na adolescência.

Organizações pedem providências em caso da menina do Piauí

A menina de 12 anos, grávida pela segunda vez após ser estuprada constantemente, teve o bebê no final de março. O bebê foi entregue para adoção. Um exame de DNA solicitado pela Polícia Civil do Piauí apontou que o estupro que resultou na gravidez foi cometido pelo tio da menina. Ele já havia sido preso, junto de um vizinho da família, também acusado de estuprar a criança.

A menina teria direito ao aborto legal, por se tratar de gravidez resultante de estupro e apresentar risco à vida, mas, como mostrou reportagem do Catarinas e Intercept, a justiça nomeou uma defensora para atuar em favor do feto, impedindo que a menina  acessasse o direito.

Após a reportagem, sete organizações enviaram um pedido de providências ao Conselho Nacional De Justiça para que sejam averiguadas as eventuais irregularidades cometidas pelas integrantes do Poder Judiciário envolvidas no caso. O CNJ também foi acionado pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que enviou ofício à Ministra Rosa Weber, presidenta do órgão, para que se manifeste contrariamente à nomeação de defensores para o feto em casos semelhantes.

Casos de Aids aumentam em 20% entre homens de 15 a 29 anos

O Ministério da Saúde divulgou a nova edição do Boletim Epidemiológico HIV/Aids. Apesar da queda no número de casos entre a população em geral, 18,5% menor entre 2011 e 2021, foi registrado um aumento entre os homens na faixa-etária de 15 a 29 anos. A notificação de pessoas com Aids nesse grupo passou de 6.641 ao ano para 7.970, um aumento de 20%. O Ministério da Saúde estima que 970 mil pessoas vivem com Aids no Brasil, com cerca de 727 mil em tratamento, 74,9% do total.

Atualização na legislação de laqueadura e vasectomia entre em vigor 

Em 6 de março, entrou em vigor a nova legislação sobre laqueadura e vasectomia. Entre as mudanças está a redução da idade mínima para a realização dos procedimentos no país de 25 para 21 anos. Além disso, a idade mínima não é mais exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos. A mulher também pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência. 

Dificuldade de acesso a contraceptivos faz a taxa de laqueadura subir no Brasil 

Em 2022, foram realizadas 90,2 mil laqueaduras pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esse é o maior número registrado no DataSUS, que começou a contabilizar em 2008. Desde então, enquanto a população feminina na média de idade fértil variou 1,5%, esses procedimentos aumentaram 40% no Brasil.

Fontes ouvidas pela reportagem do Jota, indicam que o aumento do procedimento – que é de difícil reversão – não está só relacionado a escolha, mas também é visto como um sintoma da situação das fragilidades das políticas públicas atuais de atenção à saúde reprodutiva feminina.

Um levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, sobre gastos relacionados ao carnaval, indicou que o anticoncepcional foi um dos produtos que mais teve alta nos últimos 12 meses, até janeiro de 2022, com 11,57%. 

AMÉRICA LATINA

CIDH alerta sobre retrocessos nos direitos reprodutivos na região

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresenta uma avaliação dos avanços e retrocessos observados na região durante o ano de 2022 no âmbito dos direitos reprodutivos. Apesar do registro de alguns avanços, a organização ressalta que os Estados devem trabalhar para não retroceder no reconhecimento e proteção destes direitos.

Como exemplos positivos, a CIDH indica a descriminalização do aborto nos estados mexicanos de Guerrero, Baja California Sur e Quinta Too, além da Colômbia. “A Corte Constitucional da Colômbia reconheceu que a proteção do direito à vida desde a concepção não é absoluta, mas gradual e incremental; e não pode ser atribuição exclusiva da lei penal, mas devem ser exploradas alternativas menos lesivas e mais efetivas, como a adoção de políticas públicas integrais que garantam os direitos reprodutivos”, descreve a organização.

O Brasil está entre os países em que a CIDH indica que há retrocessos, junto a Argentina, Colômbia e Panamá. Nesses países, apesar de haver casos em que o aborto é permitido, existem impedimentos de acesso, especialmente nos casos de gravidez infantis, além de perseguições judiciais contra médicos e advogados. A comissão também destaca como retrocessos as prisões por abortos espontâneos em El Salvador e a anulação do Roe v Wade nos Estados Unidos.

ONU determina que Peru violou direitos de uma criança ao não fornecer informações e acesso ao aborto

O Comitê dos Direitos da Criança da ONU determinou que o Peru violou os direitos à saúde e à vida de Camila, uma menina indígena estuprada desde os 9 anos pelo pai, até ficar grávida aos 13 anos. Em 2017, ao ser levada ao hospital por um parente, ela chorou e disse que não queria estar grávida e ter um filho do pai. O hospital não informou que Camila teria direito ao aborto terapeutico, por se tratar de gravidez de risco. Após ter ajuda de uma ONG, a família solicitou o direito, porém foi ignorada. Depois de sofrer um aborto espontâneo, Camila foi acusada e condenada, sem provas, por aborto autoinduzido.

“Estou chocada com a forma como as autoridades nacionais trataram uma menina de 13 anos vítima de estupro”, disse Ann Skelton, presidente do Comitê.

“Longe de ser protegida, dada a sua extrema vulnerabilidade, foi revitimizada e assediada pelas autoridades sanitárias, policiais e judiciárias”, complementou.

O Comitê considerou que a falta de informação sobre os serviços de interrupção voluntária da gravidez e o acesso efetivo ao aborto expuseram Camila a um risco real, pessoal e previsível para sua vida e saúde. O Comitê também considerou que Camila foi alvo de discriminação com base na idade, sexo, origem étnica e condição social.

Entre outras coisas, o Cômite solicitou ao Peru que haja a despenalização do aborto em todos os casos de gravidez infantil; que o Estado asegure o acesso a serviços de aborto seguro e cuidados pós-aborto para crianças gestantes, em especial nos casos de risco de vida e estupro; que as crianças tenham acesso à informação e serviços de saúde reprodutiva; e que haja campanhas que promovam informações sobre o tema.

Acesso a anticoncepcionais e educação sexual reduz em 60% gravidez na adolescência na Argentina

A taxa de gravidez em pessoas de até 19 anos na Argentina diminuiu 60% entre 2014 e 2021, de acordo com dados do Ministério da Saúde argentino. Especialistas apontam como causas da queda a onda feminista no país, que deixou as adolescentes mais conscientes sobre os direitos e desejos, o programa de educação sexual integral, implementado desde 2009, o plano ENIA para a prevenção da gravidez involuntária na adolescência, criado em 2017 nas áreas com as maiores taxas, e a distribuição de implantes subdérmicos pelo Ministério da Saúde desde 2014.

Descriminalização do aborto reduz mortes maternas no México

Apesar de apresentar um número alto de mortes maternas durante a pandemia de Covid-19, o México registrou uma queda de 56,9 por 100 mil nascimentos, para 33,8 entre 2021 e 2022, segundo dados do Ministério da Saúde mexicano. Especialistas relacionam a queda à decisão do Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) que declarou a criminalização do aborto inconstitucional, em setembro de 2021. Na última década, o país registrou cerca de 2.400 mortes por aborto.

Colômbia adota uma norma única para atenção integral à saúde do aborto 

Perto da data que marca um ano da despenalização do aborto na Colômbia, o governo do país divulgou, em 17 de janeiro, que adotará um regulamento único para a atenção integral à saúde do aborto. O documento prevê que o procedimento seja prestado “sob padrões de qualidade” como “acessibilidade, segurança, abrangência, relevância, satisfação, eficácia, eficiência e continuidade”.

O documento coloca que a atenção integral ao aborto será prestada “a partir da manifestação da vontade da menina, adolescente, mulher ou pessoa grávida”, que inclui “qualquer pessoa com capacidade biológica para engravidar e passar pelo processo de gestação, que inclui homens transgêneros, transmasculinidades, pessoas não binárias ou pessoas intersexuais, sem excluir outras identidades de gênero com as quais a pessoa se reconhece”.

Além disso, reitera a gratuidade de todos os procedimentos, proíbe a objeção de consciência institucional e obriga o profissional que se opõe a realizar o aborto, evita a exigência de pareceres médicos, ordens judiciais ou exames prévios de saúde, estabelece um prazo de 5 dias para a prestação do serviço, e proíbe a curetagem, permitindo apenas métodos aprovados pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Supremo Tribunal de Justiça do Peru ratifica direito ao aborto em ação movida por conservadores

Conservadores, liderados pelo grupo católico Associação Tomás Moro, tentaram criminalizar o aborto em todas as situações no Peru por meio de uma ação no Supremo Tribunal de Justiça. Porém, ao julgar a ação, a corte ratificou a validade do protocolo do aborto terapêutico válido no país desde 1924, que permite que a interrupção da gravidez até as 22 semanas, quando há risco a vida da mulher ou para prevenir danos graves e permanentes à saúde da gestante. 

“É uma boa notícia diante das tentativas de grupos anti-direitos de minar os direitos de mulheres e meninas de acessar o aborto terapêutico para garantir sua vida e saúde”, disse a advogada feminista Josefina Miró Quesada. 

ONU pede ao governo venezuelano que reveja a criminalização do aborto

No final de janeiro, Volker Türk, alto comissário para os direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), pediu que a Venezuela reveja a legislação relacionada ao aborto. No país, o aborto somente não é criminalizado quando há risco a vida da gestante. “Peço veementemente às autoridades que levem em consideração nossos comentários sobre os aspectos legais que criminalizam o aborto e causam a morte de mulheres que são forçadas a recorrer a procedimentos arriscados”, disse Türk.

Em 2022, grupos feministas unidos na plataforma Ruta Verde elaboraram um projeto de lei que propõe eliminar os artigos que criminalizam o aborto do Código Penal venezuelano. A iniciativa busca garantir o aborto gratuito, seguro e acompanhado, educação sexual integral, acesso a métodos contraceptivos, planejamento familiar e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

ONG católica tentou impedir aborto de menina abusada pelo pai na Argentina

Uma menina de 12 anos, estuprada repetidas vezes pelo pai, foi coagida por uma ONG católica a não abortar na Argentina. O caso aconteceu no município de Garibaldi e a menina soube que estava grávida em dezembro, quando a mãe descobriu os estupros. O governo da província de Santa Fé denunciou a intervenção da organização anti-direito para a Unidade Fiscal de Gêneor, Família e Violência Sexual.

No dia que descobriu a gravidez, a menina expressou sua decisão de interromper a gravidez e assinou um termo de consentimento livre e esclarecido. No fim de semana antes do procedimento, um padre de uma igreja convidou a menina e mãe para irem à missa rezar. Lá, elas foram convencidas por representantes da ONG Grávida a se hospedar na Casa Irmãs de Betânia, sede da entidade. Um ginecologista, já conhecido pelas campanhas antiaborto, disse as duas que a gravidez não apresentava riscos a menina, contrariando as indicações da OMS.

A ONG Grávida faz parte da Área Pastoral para o Cuidado da Vida e da Infância da Conferência Episcopal Argentina. É conhecida por intervir para evitar que meninas e mulheres acessem a interrupção voluntária da gravidez. Em Santa Fé, o principal representante é Emilio Perizotti, filho de Juan Calixto Perizzotti, ex-militar conhecido por ser o genocida mais condenado na província pelos crimes durante a ditadura argentina.

Honduras aprova uso de pílula do dia seguinte

Após treze anos de banimento, Honduras é o último país da América Latina a legalizar a pílula do dia seguinte. Em 2009, a comercialização do medicamento foi proibida por ser considerada “abortiva”. Agora, além da pílula poder ser comprada nas farmácias, também será distribuída nos centros de saúde.

“A Organização Mundial da Saúde (OMS) determinou que faz parte dos direitos reprodutivos das mulheres e não é abortiva”, disse a presidenta Xiomara Castro de Zelaya, ao anunciar a comercialização da pílula, em 8 de março.

Organizações anti-direitos tentam boicotar a implementação da educação sexual na Bolívia

Membros e representantes das Igrejas Evangélica e Católica tentam barrar a inclusão da abordagem de gênero e da Educação Integral em Sexualidade na nova matriz curricular das escolas da Bolívia. Esses grupos se dizem contrários à “ideologia de gênero nas escolas”. Apesar dos ataques do setor conservador, o governo manteve seu apoio ao novo currículo. Fernando Carrión, coordenador do Instituto de Pesquisas Pedagógicas do Ministério da Educação, disse que a abordagem de gênero no currículo é uma resposta à demanda por direitos de igualdade e diversidade.

“A discussão é sobre o que e como queremos que as novas gerações aprendam e adquiram ferramentas cognitivas e emocionais para viver sua sexualidade sem violência, sem nenhum tipo de discriminação ou pressão social ou de qualquer pessoa”, afirmou Andrea Terceros, representante do Pacto Nacional pelos Direitos Sexuais e Reprodutivos, grupo que reúne organizações da sociedade civil e ativistas de direitos humanos.

Estado argentino é condenada pela Corte IDH em caso de violência obstétrica

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado argentino por um caso de violência obstétrica que ocorreu em 1992 e resultou na morte de Cristina Brítez. A mulher, com 38 anos e 40 semanas de gestação na época, não foi diagnosticada com gravidez de risco nas primeiras semanas de gravidez, apesar do histórico de hipertensão, somente na noite da morte.

Ela realizou uma ultrassonografia no Hospital Público Ramón Sardá, que indicou que o feto estava morto. A equipe médica decidiu pela indução do parto. Antes do procedimento, Brítez passou duas horas sentada em uma cadeira. Ela morreu durante o procedimento. O laudo médico indica “parada cardiorrespiratória não traumática”.

Na sentença, a Corte reconhece que as responsabilidades dos Estados estão relacionadas a todas as etapas das gestações: “Os Estados têm a obrigação de prestar serviços de saúde adequados, especializados e diferenciados durante a gravidez, o parto e dentro de um período razoável após o parto, a fim de garantir o direito à saúde da mãe e prevenir a mortalidade e morbidade materna”.

A Corte ordenou diversas medidas de reparação que o Estado argentino deve seguir, como pagamento por danos patrimoniais e imateriais à família de Brítez e a elaboração de uma campanha sobre os direitos relacionados à gravidez, trabalho de parto e pós-parto.

Argentina permite a venda de Mifepristona em farmácias

A Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica (ANMAT), órgão semelhante à Anvisa no Brasil, autorizou a produção nacional e venda da Mifepristona em farmácias da Argentina. A aprovação para a comercialização faz parte do cumprimento da Lei De Acesso à Interrupção Voluntária e Legal da Gravidez, que legalizou o aborto no país em 2020.

Com essa resolução, o país alcança o padrão ideal recomendado pela OMS para realizar a interrupção voluntária da gravidez até a 14ª semana. O governo argentino iniciou, em 2022, a distribuição do tratamento combinado de mifepristona e misoprostol – recomendado pela OMS – a programas provinciais de saúde reprodutiva, centros de saúde e hospitais.

Governo cubano considera gravidez na adolescência um grave problema social

Assim como em outros países da América Latina e Caribe – que mostramos em edições anteriores – Cuba tem um alto número de gravidezes na adolescência. O governo considera a questão um “grave problema social e de saúde”. Apesar da descida da taxa global de fecundidade no país, o número de gravidezes na adolescência tem aumentado, com essa faixa-etária representando mais de 20% das gravidezes em algumas regiões.

O Ministério da Saúde Pública divulgou que irá realizar uma série de ações para tentar diminuir o número de gravidezes na adolescência pela metade. Para isso, irá intensificar o trabalho de educação sexual nas escolas, comunidades e com as famílias, além de garantir 80% de cobertura de anticonceptivos para adolescentes.

MUNDO

Japão autoriza uso de pílula abortiva

O Ministério da Saúde do Japão autorizou o uso de pílulas abortivas no país, que permite a interrupção da gravidez, até 22 semanas de gestação, desde 1948. Até agora, o procedimento cirúrgico era o único permitido. O aborto medicamentoso poderá ser realizado até a 9ª semana de gestação, com a combinação da mifepristona e misoprostol, tratamento recomendado pela Organização Mundial da Saúde.

O governo e planos de saúde não serão obrigados a cobrir o custo dos medicamentos, que, de acordo com informações da televisão pública NHK, custarão, junto da consulta médica, cerca de 100.000 ienes, ou 3.700 reais.

Espanha aprova licença menstrual e amplia direitos ao aborto

O Congresso da Espanha aprovou pela primeira vez na Europa uma lei que permite que mulheres possam se ausentar do trabalho em casos de cólicas menstruais fortes. Um médico deverá fazer um atestado, sem tempo máximo estipulado para a licença menstrual. Será o governo que pagará pelo direito.

A mesma lei também ampliou direitos relacionados ao aborto. Adolescentes de 16 e 17 anos que queiram abortar não precisam mais da autorização dos responsáveis. Menores de 16 anos, podem recorrer à justiça caso queiram abortar sem o consentimento dos pais. Além disso, o aborto poderá ser realizado em todos os hospitais públicos do país e não é mais necessário aguardar três dias para o procedimento, prática conhecida como “dias de reflexão”.

A lei também determina que escolas, presídios, postos de saúde, órgãos públicos e centros de saúde passarão a ter distribuição gratuita de absorventes e produtos de higiene feminina. Os centros de saúde também darão, de forma gratuita, pílulas do dia seguinte e contraceptivas. 

Polônia condena ativista por ajudar aborto ao fornecer pílulas

Uma mulher foi condenada na Polônia por ajudar em um aborto, fornecendo pílulas. É a primeira condenação desse tipo no país e na Europa. A ativista Justyna Wydrzynska, fundadora do Abortion Dream Team, organização que fornece informações sobre direitos reprodutivos, foi condenada a oito meses de serviço comunitário, mas disse que irá continuar o trabalho.

“O caso estabelece um precedente perigoso na Polônia, onde o aborto é quase completamente proibido, e oferece um instantâneo arrepiante das consequências de tais leis restritivas”, alertou Agnes Callamard, da Anistia Internacional no país.

Em paralelo, o parlamento polonês debate um projeto de lei que proibiria a defesa pública do aborto, uma iniciativa da fundação ultraconservadora “Life and Family”. Atos como colocar cartazes ou adesivos com números de telefone informativos, ou mencionar a existência de organizações que facilitam o acesso ao aborto podem resultar em três anos de prisão.

Conheça as ativistas polonesas que tornam o aborto seguro e universal possível em seu país e fora dele

Uma mulher morre a cada dois minutos durante a gravidez ou parto

Apesar da queda de um terço na taxa de mortalidade materna nas últimas duas décadas, a Organização das Nações Unidas (ONU) alerta que a cada dois minutos no mundo, uma mulher morre durante o parto ou por complicações relacionadas à gravidez. Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor geral da OMS, descreve que a gravidez segue sendo uma “experiência extremamente perigosa para milhões de pessoas no mundo que não têm acesso a serviços de saúde respeitosos e de boa qualidade”.

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Plataforma reúne legislações sobre aborto na América Latina e Caribe

O Consórcio Latino-Americano contra o Aborto Inseguro (Clacai) e um grupo de 18 organizações nacionais lançaram um relatório e plataforma que reúne, pela primeira vez, informações sobre a legislação relacionada ao aborto em 16 países da América Latina e Caribe. O estudo “Leis e sombras: a regulamentação do aborto na América Latina e no Caribe” (tradução nossa) reúne, analisa e compara as leis, protocolos e regulamentações do aborto nos países latino-americanos, considerando os padrões de direitos humanos e as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Guia “Boas práticas de cobertura feminista sobre aborto no Brasil”

Diante do contexto de perseguição e criminalização de pessoas que abortam, de ativistas e de jornalistas ligadas às pautas feministas e de direitos humanos, o Portal Catarinas e a campanha Nem Presa Nem Morta lançaram um guia que sugere enquadramentos afirmativos e aponta boas práticas para um trabalho jornalístico mais seguro.

A publicação contempla boas práticas de cobertura, de maneira a preservar jornalistas e fontes envolvidas de possíveis processos por injúria, difamação e calúnia, além de trazer um guia de bolso com noções de segurança digital para preservar o sigilo da fonte, que é dever e direito da/o jornalista.

Podcast Futuro do Cuidado nas Eleições: “Vencemos! E agora? Vencemos mesmo?”

O que a vitória do atual governo representa para quem luta por Justiça Reprodutiva? No segundo episódio do podcast Futuro do Cuidado nas Eleições, Paula Viana, Natália Mori e Laura Molinari refletem sobre o que esperar do governo Lula no que diz respeito à legalização do aborto no Brasil.

Linha do tempo sobre direitos sexuais e reprodutivos na América Latina e Caribe

Dez anos após o Consenso de Montevidéu, a Rede jurídica do Consórcio Latino-Americano Contra o Aborto Inseguro (CLACAI) lançou uma linha do tempo interativa com os principais acontecimentos jurídicos sobre os direitos sexuais e reprodutivos na América Latina e Caribe. São 180 acontecimentos que ocorreram desde 1994, em decisões sobre aborto, anticonceptivos, identidade de gênero, métodos de reprodução assistida, violência obstétrica, entre outras temáticas. Além de um resumo sobre o acontecimento, também é possível acessar a decisão na íntegra. Acesse aqui.