Guia do Aborto Legal
Guia do Aborto Legal foi elaborado pela Themis, Fórum do Aborto Legal do RS e Ministério Público Federal. (Foto: Reprodução)

Guia do Aborto Legal explica os direitos de vítimas de violência sexual

Postado em 28/02/2021, 16:24

Material elaborado por entidades de atenção à saúde das mulheres está disponível na internet e conta com mapa de hospitais referência ao abortamento legal

“No momento em que as mulheres conhecem seus direitos, elas se tornam mais donas de si”. A frase é da advogada Renata Jardim, coordenadora de programas da Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos. A instituição é uma das responsáveis pela elaboração do Guia do Aborto Legal e de Cuidado à Pessoa em Situação de Violência Sexual. O material lançado em formato de e-book e vídeo está disponível na internet. 

Produzido em linguagem acessível e objetiva, o guia reúne informações sobre violência sexual e direito à interrupção legal da gravidez no Brasil. O objetivo é que cada vez mais mulheres e pessoas com capacidade de gestar tenham conhecimento acerca de seus direitos em casos de violência sexual. 

“O guia não é só um acesso à informação, mas também uma maneira de mostrar as possibilidades que a pessoa tem quando se vê na situação. Em caso de interrupção da gestação, a vítima tem que saber quais caminhos possíveis frente a gravidez. O conhecimento sobre os direitos gera um empoderamento, ela toma uma decisão baseada no conhecimento”, afirma Renata. 

O manual feito em parceria com a Themis, o Fórum do Aborto Legal do Rio Grande do Sul e Ministério Público Federal é dividido em duas partes. A primeira explica o que é violência sexual e seus diferentes tipos: estupro, estupro marital, estupro de vulnerável, estupro corretivo, estupro coletivo, estupro sob sedação e stealthing (ato de tirar a camisinha no momento da relação sexual sem consentimento da outra parte). 

Além de orientar as vítimas a procurar atendimento médico, o documento pontua sobre os cuidados de saúde emergenciais e os procedimentos realizados dentro dos hospitais, como o uso de medicações que evitam a gravidez e infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). 

A advogada Renata Jardim participou da elaboração do Guia do Aborto Legal. Foto: Arquivo pessoal.

A segunda parte traz informações sobre o aborto legal, cita as situações nas quais a legislação brasileira permite a interrupção da gestação e disponibiliza um mapa com hospitais de referência em atendimento e Atenção à Interrupção da Gravidez nos Casos Previstos em Lei. O guia também traz explicações importantes direcionadas a meninas e adolescentes que sofreram abusos, tendo em vista que 57,9% das vítimas de estupro no Brasil têm até 13 anos. Um ponto chave no país em que o governo nega o direito ao aborto de uma menina de 10 anos vítima de violência sexual. 

Entretanto, não basta só decidir, a mulher precisa ser acolhida. Pensando nisso, o manual traz também orientações direcionadas aos profissionais de saúde no momento do atendimento a essas vítimas. “É dever do(a) profissional de saúde receber a pessoa de forma empática e respeitosa e realizar tanto o acompanhamento do caso quanto os encaminhamentos necessários, desde a entrada no serviço até o seguimento para a rede de cuidados e de proteção social”, diz trecho do documento. 

Em 2020, o Ministério da Saúde publicou uma portaria com novas regras para o aborto legal feito na rede pública de saúde. Nele, o profissional de saúde é orientado a notificar a polícia em casos em que tiver indícios ou comprovação da violência sexual e também a preservar provas. A nova determinação causou polêmica entre instituições de saúde e órgãos de defesa da mulher.

Em resposta à portaria, o Ministério Público Federal publicou uma recomendação em que afirma que as novas regras contrariam leis que tratam da notificação do crime de estupro e reitera que “mesmo com a alteração do Código Penal, o registro de boletim de ocorrência sobre o crime de estupro é faculdade da vítima”. O MPF ainda estabelece que a notificação seja apenas para fins estatísticos a fim de ajudar na formulação de políticas públicas e deve ser feita de forma sigilosa, sem identificação da vítima.

“Nós articulamos com municípios que contemplam hospitais de atendimento ao aborto legal e com movimentos de mulheres para orientar os profissionais a não tomarem essa atitude. O profissional que não fizer a denúncia não deve temer sanções pois está respaldado pelo MPF. Cabe a ele apenas orientar a vítima caso ela queira denunciar”, enfatiza Renata Jardim.

Em um país onde são registrados 181 casos de estupro por dia, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, o material serve como uma forma de ir contra o aumento dos discursos moralistas no país que dificultam ainda mais o acesso aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e pessoas vítimas de violência sexual. 

“Este governo tem uma clara atuação contrária aos direitos das mulheres, em especial aos direitos conquistados no campo da sexualidade e da reprodução. O foco na retirada dos direitos das mulheres em relação à interrupção da gestação segue em 2021, com a retomada dos projetos de lei relativos ao nascituro no Congresso Nacional”, finaliza Jardim.

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