Decisão do Ministro Alexandre de Moraes diz que ao limitar realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela OMS, CFM vai contra padrões científicos internacionais.
Somente 3,5% dos serviços de referência cumprem a lei, que não estabelece limite de tempo gestacional para a interrupção legal da gravidez– e nenhum está no Sul