Por Izabel Belloc*

O Governo Federal divulgou, em 17/01/2023, nota conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Mulher, da Saúde e dos Direitos Humanos e da Cidadania, informando o desligamento do Brasil do Consenso de Genebra e a associação do país ao Compromisso de Santiago (CRM/CEPAL, 2020) e à Declaração do Panamá (CIM/OEA, 2022).

Dos três anúncios, o desligamento do Consenso de Genebra foi o mais noticiado e festejado, especialmente pelos movimentos feministas brasileiros. Os outros dois anúncios, ao que parece, ficaram em segundo plano e têm passado quase despercebidos – mas esses movimentos do Brasil no cenário internacional são tão ou mais importantes.

O que esses acordos significam? Há mais de uma resposta para essa pergunta, e nos próximos parágrafos compartilho fatores que ajudam a entender o caráter jurídico-institucional, simbólico e material desses documentos, o que denota a dimensão e importância do que foi informado na nota conjunta ministerial.

Do ponto de vista jurídico-institucional, o Compromisso de Santiago e a Declaração do Panamá são instrumentos construídos, respectivamente, no âmbito da Conferência Regional sobre a Mulher, organizada pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe – CEPAL (da ONU), e da Comissão Interamericana de Mulheres da Organização dos Estados Americanos – CIM/OEA. 

ONU e OEA são organismos internacionais criados por tratados multilaterais, possuem personalidade jurídica internacional, compõem o que chamamos de Comunidade Internacional e, portanto, esses organismos, seus países membros e instrumentos estão sujeitos às normas de Direito Internacional Público. 

Já o Consenso de Genebra, assinado pelo Brasil em 2020, é fruto da chamada “aliança internacional antiaborto”, grupo de mais de trinta países cujo vínculo se limita à afinidade político-ideológica de seus governantes. O documento nunca teve a aprovação de nenhum organismo internacional e, portanto, nunca teve efeitos jurídicos para a Comunidade Internacional; o que significa que nunca passou de um documento meramente simbólico.

Do ponto de vista material, o Consenso de Genebra busca reverter e impedir avanços em torno dos conceitos de família e direitos sexuais e reprodutivos, principalmente o direito ao aborto seguro. Já o Compromisso de Santiago e a Declaração do Panamá são documentos de ampla abrangência, que tratam de temas relacionados à garantia da igualdade de gênero e dos direitos humanos das mulheres, nas mais diversas áreas. 

Esses instrumentos internacionais não são documentos isolados, e fazem parte do acervo de compromissos assumidos por governos de países que participam da CEPAL/ONU e da OEA, em matéria de igualdade de gênero. O acervo vem sendo construído há várias décadas, e busca a adoção de políticas públicas nacionais com respostas efetivas às desigualdades de gênero, em temas como violência, participação política, trabalho e renda, educação, saúde – incluídos os direitos sexuais e reprodutivos – e outros.

Conferências Regionais de Gênero e Direitos

Neste artigo apresento, em linhas gerais, as Conferências Regionais sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, seu funcionamento, os compromissos que elas produzem, e como se aproximam da Agenda Regional de Gênero, no âmbito do sistema CEPAL/ONU. Faço isso dando ênfase ao Compromisso de Santiago, ao qual o Brasil acaba de aderir com atraso de quase três anos. (Não estão no escopo deste artigo a Comissão Interamericana de Mulheres e seu funcionamento e documentos, no âmbito do sistema OEA).

O Compromisso de Santiago foi aprovado pela XIV Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, realizada pela CEPAL, de 27 a 31 de janeiro de 2020, em Santiago, no Chile. A primeira Conferência Regional sobre a Mulher foi realizada pela CEPAL, em Havana, Cuba, em 1977. Ao total, em 45 anos, foram realizadas 15 Conferências: Cuba (1977), Venezuela (1979), México (1983), Guatemala (1988), Curaçau (1991), Argentina (1994), Chile (1997), Perú (2000), México (2004), Ecuador (2007), Brasil (2010), República Dominicana (2013), Uruguai (2016), Chile (2020) e Argentina (2022). 

A Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, órgão subsidiário da CEPAL, é o principal fórum regional intergovernamental sobre direitos das mulheres e igualdade de gênero. Dela participam, com voz e voto, representações dos governos dos países membros e associados da CEPAL, que também faz as convocações. Além disso, participam, como observadores e com direito à voz ativa, agências da ONU, outros organismos internacionais, universidades, movimentos feministas e de mulheres.

Alícia Bárcena, diplomata mexicana e Secretária Executiva da CEPAL de 2008 a 2022, afirma que “esta articulação intergovernamental, com a presença ativa do movimento feminista e de mulheres, e o apoio de todo o sistema das Nações Unidas, se tornou o principal fórum de negociação de uma Agenda Regional de Gênero ampla, profunda y compreensiva, em cujo centro se situam a autonomia e os direitos das mulheres e em cujas reuniões tem ocupado um lugar protagonista a preocupação pelas políticas de desenvolvimento e de superação da pobreza.”

Participação feminista nas Conferências Regionais

Como se vê, os movimentos feministas e de mulheres da América Latina e do Caribe participam das Conferências Regionais com direito à voz, contando com o reconhecimento e consideração do órgão. Essa participação ocorre através do credenciamento das organizações junto às delegações nacionais, à ONU ou à própria Conferência. No caso de movimentos feministas e de mulheres de âmbito nacional, outra forma de contribuição é na formação de posições das delegações nacionais, pois muitas representações de governos admitem e prestigiam as organizações durante a realização da Conferência. 

Além disso, durante a realização das Conferências Regionais, as organizações se reúnem no Foro Feminista, onde organizam eventos paralelos para a discussão dos mais variados temas, realização de eventos culturais e ações ativistas. As posições das organizações são articuladas e acordadas neste fórum, são apresentadas na forma de Declaração ao plenário da Conferência Regional, que passa a integrar o conjunto de documentos desta.

É assim que muitas das lutas, demandas e produção de conhecimento desses movimentos são levados ao maior fórum intergovernamental da América Latina e do Caribe, incidindo de maneira relevante nas decisões do órgão que, por sua vez, se traduzem em compromissos assumidos pelos governos dos países da região.

Organização e funcionamento das Conferências Regionais

As reuniões da Conferência são convocadas a cada três anos, pelo menos. Segundo a CEPAL, a Conferência Regional tem o objetivo de “analisar a situação regional e sub-regional a respeito da autonomia e dos direitos das mulheres, apresentar recomendações em matéria de políticas públicas de igualdade de gênero e realizar avaliações periódicas das atividades desenvolvidas no cumprimento dos acordos regionais e internacionais”.

Uma Mesa Diretiva é escolhida no início dos trabalhos de cada Conferência Regional, composta por representações de alguns dos governos de países membros da CEPAL, e tem como funções organizar os trabalhos da Conferência que está sendo realizada e preparar a próxima. Em seus trabalhos, a Mesa Diretiva conta com o apoio da Divisão de Assuntos de Gênero da CEPAL e, no período entre Conferências, realiza reuniões preparatórias que têm por objetivo definir o temário, preparar documentos de referência e, em conjunto com o país sede, organizar as necessidades da Conferência local, logística, apoio administrativo, entre outros. 

Um dos documentos preparados pela Mesa Diretiva é o temário provisório, que contém o programa e os temas de discussão da Conferência. Tradicionalmente, ocorre a avaliação da implementação dos compromissos, acordos, convenções e outros instrumentos regionais e internacionais; além disso, cada edição da Conferência tem escolhido um tema prioritário de discussão. Por exemplo, a XIV Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, realizada no Chile, em 2020, e que aprovou o Compromisso de Santiago, teve o seguinte objetivo:

“Examinará o cumprimento dos compromissos assumidos em relação à Agenda Regional de Gênero e à implementação da Estratégia de Montevidéu para a Implementação da Agenda Regional de Gênero no Marco do Desenvolvimento Sustentável até 2030, aprovada na XIII Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe. Comemorará igualmente a nível regional o 25º aniversário da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, adotada na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (Pequim+25), e analisará os progressos realizados pelos países. A Conferência também discutirá principalmente a autonomia das mulheres em cenários econômicos de mudança” (traduzido).

A nota conjunta dos Ministérios, lançada em 17/01/2023, que suscitou a escrita deste texto, se refere ao Compromisso de Santiago como “um instrumento regional para responder à crise da COVID-19 com igualdade de gênero”, e este não é exatamente o caso. O Compromisso de Santiago não visa o contexto da crise de COVID-19. A XIV Conferência Regional foi realizada de 27 a 31 de janeiro de 2020, e a OMS declarou a emergência sanitária no dia 30 daquele mês; portanto, no penúltimo dia da Conferência, quando seus temas já haviam sido definidos – no período entre Conferências – e suas discussões já se encaminhavam para o final. 

Possivelmente, a referência da nota diz respeito ao folheto “Compromiso de Santiago: un instrumento regional para dar respuesta a la crisis del COVID-19 con igualdad de género”, publicado pela 60ª Reunião da Mesa Diretiva da Conferência, junto com a CEPAL e a ONU Mulheres, em fevereiro de 2021, que propõe que o instrumento, aprovado um ano antes, cobre ainda mais relevância no contexto de COVID-19, sendo uma ferramenta com enfoque de gênero também aplicável no enfrentamento à pandemia. O tema prioritário da XIV Conferência Regional e do Compromisso de Santiago é “a autonomia das mulheres em cenários econômicos de mudança”. Um ano após sua aprovação, suas recomendações se mostravam pertinentes, em razão dos efeitos danosos da pandemia para os direitos das mulheres, em várias áreas.

Seguindo. Quanto ao funcionamento das Conferências, os temas são organizados em painéis de discussão, onde gestoras públicas nacionais, integrantes da CEPAL e da ONU, pesquisadoras e ativistas são convidadas a apresentar políticas públicas, experiências, estudos e pesquisas sobre a situação dos temas. Logo após a apresentação de cada tema ocorrem as manifestações dos países membros e associados, agências internacionais e movimentos sociais regionais e internacionais em relação a elas. Ao final da Conferência, é proposto um documento de decisão que, baseado nas apresentações e discussões dos temas, propõe documentos-compromisso/consenso com as recomendações aos governos dos países presentes que, por sua vez, podem aprová-las (integralmente ou com ressalvas) ou reprová-las e apresentar suas explicações de posição por escrito.

A Agenda Regional de Gênero

Desde a primeira Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, realizada em Havana, Cuba, em 1977, os países presentes em cada uma delas aprovaram onze documentos de decisão – programas, planos, consensos e compromissos. Esses documentos formalizam o compromisso dos países com a implementação das recomendações colocadas ali, a nível nacional, através de legislações e políticas públicas.

Após aprovados na Conferência, esse documento de decisão passam a integrar a Agenda Regional de Gênero da CEPAL, que compreende: o Plano de Ação Regional de Havana (1977), o Programa de Ação Regional de Mar del Plata (1994), o Consenso de Santiago (1997), o Consenso de Lima (2000), o Consenso do México (2004), o Consenso de Quito (2007), o Consenso de Brasília (2010), o Consenso de Santo Domingo (2013), a Estratégia de Montevidéu (2016), o Compromisso de Santiago (2020), e o Compromisso de Buenos Aires (2022). Detalhes sobre esses documentos podem ser vistos no quadro abaixo.

Da leitura dos documentos se pode constatar sua sinergia com outras agendas, plataformas, programas e acordos regionais e internacionais, como a Plataforma de Ação de Pequim, a Convenção Internacional sobre Eliminação de Toda Forma de Discriminação contra a Mulher e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, todas da ONU, e a Convenção de Belém do Pará, da OEA. Também é possível verificar a evolução das discussões e recomendações a cada edição. Se nos primeiros documentos se percebia o foco em um modelo hegemônico de mulher, representado por uma sujeita universal, nos documentos mais recentes já há uma preocupação um pouco maior com a diversidade entre mulheres.

Esta última evolução, em especial, se dá pela forte ação das organizações feministas e de mulheres indígenas, negras, trans, lésbicas, com deficiência e outras, que participam das Conferências Regionais e do Fórum Feminista, apresentando suas reivindicações e demandas. Um exemplo é a “Declaración de las Mujeres Afrodescendientes e Indígenas de América Latina, el Caribe y la Diáspora presentes en la XIII Conferencia Regional sobre la Mujer”, apresentada na edição da Conferência realizada em Montevidéu, no Uruguai, em 2016. A declaração interpela a utilização da sujeita universal como modelo das reivindicações dos movimentos hegemônicos e das recomendações, políticas e legislações impulsadas nos âmbitos regional e nacional.

A variedade dos temas abordados também é maior, passando das discussões sobre pobreza, mercado de trabalho, participação política e violência doméstica, no início, para uma multiplicidade de temas relacionados às relações de gênero e os direitos das mulheres em inúmeras áreas. Da mesma forma, as concepções sobre determinados temas evoluíram como, por exemplo, na participação política, que passou da proposição de adoção de cotas de gênero na política à defesa da paridade de gênero e ao enfrentamento da violência política contras as mulheres, nos diversos âmbitos e níveis do poder público. Além disso, os compromissos e consensos da Agenda Regional de Gênero têm servido de inspiração para mudanças legislativas e de políticas públicas a nível nacional, na região. Nas palavras de Alícia Bárcena, “estes instrumentos regionais têm um carácter cumulativo e cada novo processo de negociação e novo documento reconhece o valor político e programático dos anteriores, o que resulta em um acúmulo de textos acordados de uma enorme riqueza política e técnica. Estes documentos conformam em conjunto a Agenda Regional de Gênero, que se reforça e retroalimenta com as plataformas e programas de ação das conferências das Nações Unidas e os compromissos vinculantes assumidos pelos Estados com a assinatura e ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e seu Protocolo Facultativo, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Sancionar e Erradicar a Violência contra a Mulher” (Convenção de Belém do Pará). 

“A construção desta Agenda Regional de Gênero se nutre da capacidade, força e criatividade das mulheres da América Latina e do Caribe e suas organizações, que têm seguido adiante nos períodos de ditaduras e nas democracias recuperadas, em épocas de neoliberalismo, de crescimento econômico e também de crise. As mulheres têm sido capazes de sobrepor estes obstáculos, de se organizar e construir um olhar regional, ao mesmo tempo em que têm participado ativamente nos debates globais e têm feito escutar sua voz para além dos limites da região, como uma força que impulsa a mover a fronteira do possível” (traduzido).

E o Brasil?

Em 45 anos de Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, o Brasil se fez presente em todas as suas edições, em geral, com importante presença de representações dos movimentos feministas e de mulheres em suas delegações. Especialmente na XI Conferência, realizada em Brasília, em 2010, a delegação brasileira teve forte presença de seus movimentos feministas e de mulheres. A lista da delegação pode ser vista na íntegra no fim desta publicação. 

Além disso, o Brasil aprovou todos os compromissos/consensos, com exceção do Compromisso de Santiago, da XIV Conferência Regional, realizada no Chile, em 2020. Na ocasião, a explicação de posição da delegação brasileira referiu que “o Brasil não está entre os participantes da Conferência que aprovam o Compromisso de Santiago, por não estar de acordo com algumas de suas disposições”, sem, no entanto, explicar quais são elas. Com a nota conjunta ministerial de 17/01/2023, ao aderir ao Compromisso de Santiago, a posição do Brasil perante a CEPAL e a Conferência Regional passa a ser de aprovação da totalidade desses acordos.

Isso tem enorme importância para as relações internacionais estabelecidas pelo Brasil e seu posicionamento perante as comunidades regional e internacional, em matéria de igualdade de gênero. Até a nota, o Brasil tinha o compromisso de implementar as recomendações de dez dos onze compromissos/consensos da Conferência Regional; a partir dela, aderindo ao Compromisso de Santiago, se compromete a implementar as recomendações da totalidade desses acordos. Ou seja, hoje, o Brasil está comprometido com a integralidade da Agenda Regional de Gênero, devendo empenhar todos os esforços na produção de políticas públicas e legislações que atendam às recomendações.

Há muito o que fazer para que o Brasil cumpra com seus compromissos regionais em matéria de igualdade de gênero, incluída aí a Agenda Regional de Gênero. A nota conjunta ministerial é um marco importantíssimo porque expressa publicamente as intenções do novo governo em relação à matéria: se retira de um acordo restritivo dos direitos sexuais e reprodutivos que, apesar de não ter valor jurídico perante a Comunidade Internacional, tem seu simbolismo político; enquanto recalcula a rota para recobrar sintonia com sistemas regionais de relevante importância jurídica e política na Comunidade Internacional, impulsores de um catálogo abrangente de soluções e direitos para alcançar a igualdade de gênero.

A XVI Conferência será realizada em 2025, no México, conforme decidiu a XV Conferência, realizada em Buenos Aires, Argentina, em novembro de 2022. Até lá, a luta dos movimentos feministas e de mulheres por mais direitos e a atuação governamental na construção de políticas de efetivo enfrentamento às desigualdades – entre mulheres e homens e entre mulheres –, pode e deve ter a Agenda Regional de Gênero entre seus fios condutores. E talvez possamos mostrar à América Latina e ao Caribe um Brasil mais igualitário e democrático. Talvez possamos levar nossas experiências exitosas e retomar nosso papel protagonista nos debates da XVI Conferência e na construção de um novo instrumento para a Agenda Regional de Gênero.

Referências:

ACSUN et al. Declaración de las Mujeres Afrodescendientes e Indígenas de América Latina, el Caribe y la Diáspora presentes en la XIII Conferencia Regional sobre la Mujer. , Montevidéu, 2016. Disponível em: https://conferenciamujer.cepal.org/13/sites/default/files/declaracion_de_las_mujeres_afrodescendientes_e_indigenas_de.pdf

BÁRCENA, A. Prólogo. Em: 40 AÑOS DE AGENDA REGIONAL DE GÉNERO. Santiago de Chile: CEPAL, 2017. p. 5–6. Disponível em: https://www.cepal.org/es/publicaciones/40333-40-anos-agenda-regional-genero.

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CEPAL. Agenda Regional de Género. Santiago de Chile, 2021. Disponível em: https://www.cepal.org/es/organos-subsidiarios/conferencia-regional-sobre-la-mujer-de-america-latina-y-el-caribe/agenda-regional-genero. 

CEPAL. Conferencia Regional sobre la Mujer de América Latina y el Caribe. Santiago de Chile, 2022. Disponível em: https://www.cepal.org/es/organos-subsidiarios/conferencia-regional-la-mujer-america-latina-caribe.

CEPAL. Informe de la XIV Conferencia Regional sobre la Mujer de América Latina y el Caribe. CEPAL, 2020. Disponível em: https://repositorio.cepal.org/handle/11362/45869.

CEPAL; ONU MUJERES. ¿QUÉ ES LA CONFERENCIA REGIONAL SOBRE LA MUJER DE AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE? Santiago de Chile: [s. n.], 2022. Disponível em: https://www.cepal.org/sites/default/files/events/files/21-00512_mdm.61_folleto_esp_web.pdf.

CEPAL; ONU MUJERES; 60^a REUNIÓN DE LA MESA DIRECTIVA DE LA CONFERENCIA REGIONAL SOBRE LA MUJER DE AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE. Folleto Compromiso de Santiago: un instrumento regional para dar respuesta a la crisis del COVID-19 con igualdad de género. Santiago de Chile: CEPAL, 2021. Disponível em: https://repositorio.cepal.org/handle/11362/46658.

ForoFeminista2022. Disponível em: https://medium.com/@forofeminista2022. 

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Delegação Brasileira na XI Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, realizada em Brasília, em 2010:

Representante: Nilcéa Freire, Ministra, Secretaria de Política para as Mulheres.

Membros da delegação:

– Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores;

– Celso França, Chefe da Coordenação-Geral de Organizações Econômicas, Ministério das Relações Exteriores;

– Andrea Lorena Butto Zarzar, Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, Assessora Especial do Gabinete do Ministro, Ministério do Desenvolvimento Agrário;

– Carla Charbel Stephanini, Coordenadora Especial, Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher do Estado de Mato Grosso do Sul;

– Leonor da Costa, Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, Ministério do Trabalho e Emprego;

– Helena de Carvalho Fortes, Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

– Terezinha Beraldo, Membro do Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM);

– Natália Fontoura, Coordenadora de Igualdade de Gênero, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);

– Verônica Freire Ferreira Lima e Silva, Coordenadora, Comitê Permanente para Questões de Gênero, Ministério das Minas e Energia;

– Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, Coordenadora Especial, Coordenadoria Especial de Promoção da Política para Igualdade de Gênero da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

– Lúcia Maria Maierá, Assessora Especial, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Célia Maria Farias Vieira, Assessora, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

– Maria Liège Santos Rocha, Secretaria Nacional da Mulher;

– Emília Fernandes, Deputada Federal, Presidenta Fórum de Mulheres do Mercosul, Brasil;

– Rosiléa Maria Roldi Wille, Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, Coordenadora Geral de Direitos Humanos, Ministério da Educação (MEC);

– Eliana Ferreira da Glória Silva, Coordenadora, Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres (CEPAM);

– Vanda de Souza Vieira, Gerente de Políticas de Gênero, Prefeitura Municipal de Vitória;

– Cecília Teixeira Soares, Superintendente, Superintendência de Direitos da Mulher da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro;

– Vera Lúcia Teixeira, Gestora;

– Estadual;

– Coordenadora, Governo do Estado de Santa Catarina;

– Ester de Castro Nogueira Azevedo, Superintendente de Políticas para Mulheres, Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça;

– Raquel Viana, Secretaria de Políticas para Mulheres, Prefeitura Municipal de Fortaleza;

– Douraci Vieira dos Santos Doura, Secretária, Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres;

– Ariane Carla Pereira, Superintendente, Superintendência de Políticas para Mulheres da Prefeitura Municipal de Salvador;

– Maria José Machado, Coordenadora, Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social;

– Maria Amélia Lima Freire, Coordenadora de Políticas para Mulheres;

– Neusa Nunes Malheiros, Coordenadora, Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres do Governo do Estado de Sergipe ;

– Berenice Rosa Francisco, Membro Representante dos Municípios;

– Fórum Nacional de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres, Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM/ Coordenadora da Coordenadoria da Mulher;

– Prefeitura Municipal de Campinas;

– Rejane Maria Pereira da Silva, Secretaria da Mulher, Prefeitura do Recife;

– Naiara Correa, Coordenadora, Subsecretaria de Articulação Internacional, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Ana Arraes, Deputada Federal, Câmara dos Deputados;

– Jeanete Mazzieiro, Conselheira Titular, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e Fórum de Mulheres do Mercosul;

– Estela Maria Aquino, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Associação Brasileira de Pós – Graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO);

– Rosa de Lourdes Azevedo dos Santos, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Rede Nacional Feminista da Saúde;

– Arlete Carminatti Zago, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais do Brasil (BPW);

– Albertina de Oliveira Costa, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM);

– Cláudia Prates, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Marcha Mundial de Mulheres (MMM/SOF);

– Rita de Cassia Paste Camata, Deputada Federal, Câmara dos Deputados;

– Dalva Figueiredo, Deputada Federal, Câmara dos Deputados;

– Daiane de Oliveira Lopes Andrade, Socióloga, Ministério da Educação (MEC);

– Luiza Erundina, Deputada Federal, Câmara dos Deputados;

– Ana Lúcia Sabóia, Membro do Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, Gerente, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

– Denise Aparecida Carvalho, Secretária de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial do Estado de Goiás (SEMIRA);

– Sônia Malheiros Miguel, Subsecretária, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Rosa Maria Marinho Rocha, Assessora Internacional, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Maria Lúcia de Santana Braga, Assessora Técnica, Subsecretaria de Articulação Internacional, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Fernanda Reznik, Assessora Especial, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Daniela Fernandes Alarcon, Assessora Técnica, Subsecretaria de Articulação Internacional, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Maria Márcia dos Santos Leporace, Gerente de Projetos, Subsecretaria de Articulação Institucional, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Renata Laviola Carreiro, Assessora de Cerimonial e Eventos, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Olga Alessandra da Silva, Assessoria de Cerimonial e Eventos, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Marinézia Gomes Toné, Secretária, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Maria Dulce Silva, Diretora de Políticas para Mulheres, Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e Juventude do Piauí (CDJH/PI-DPM);

– Vera Lúcia Ubaldino Machado, Membro-Conselheira, Rede de Economia e Feminismo/Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (REF/CNDM);

– Angela Cristina Kravczyk, Coordenadora, Coordenação Municipal da Mulher, Governo Municipal de Porto Alegre, RS;

– Maria Araújo de Aquino, Assessora Especial da Mulher, Assessoria Especial da Mulher (Assemulher);

– Janete Rocha Pietá, Deputada Federal, Câmara dos Deputados;

– Fátima Bezerra, Deputada Federal, Câmara dos Deputados;

– Susana Cabral, Secretária-Executiva, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Secretaria de Política para as Mulheres (CNDM/SPM/PR) ;

– Quenes Silva Gonzaga, Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, Secretaria-Geral, Presidência da República;

– Catharina Nunes Bacelar, Secretária, Secretaria de Estado da Mulher;

– Mônica Sapucaia, Assessoria Especial, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Teresa Cristina Nascimento Sousa, Secretária Executiva, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Aparecida Gonçalves, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, Secretaria de Politicas para as Mulheres (SPM/PR);

– Hildete Pereira de Melo, Gerente de Projetos, Subsecretaria de Articulação Internacional, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Maria Elisabete Pereira, Diretora, Subsecretaria de Articulação Internacional, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Stéfane Silva, Técnica de Suporte, Subsecretaria de Articulação Internacional, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Eunice Lea de Moraes, Gerente de Projetos, Subsecretaria de Articulação Institucional, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Thereza Lamare, Coordenadora Área Técnica da Saúde da Mulher, Ministério da Saúde;

– Mônica Aparecida Rodrigues, Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação Substituta, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS);

– Maria do Socorro Santos Ribeiro, Diretora, Departamento de Atenção às Mulheres;

– Carmen Helena Ferreira Foro, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG);

– Raquel Licursi Benedeti Rosa, Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, Casa Civil da Presidência da República;

– Vera Lúcia de Oliveira, Membro do Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

– Kátia Guimarães, Diretora de Programas, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Taís Cerqueira Silva, Coordenadora Geral, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Cristina Maria Buarque, Secretária, Secretaria Especial da Mulher do Estado de Pernambuco (SECMULHER);

– Márcia de Campos Pereira Campos, Presidenta, Federação Democrática Internacional de Mulheres;

– Guacira Cesar de Oliveira, Diretora, Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), Grupo de Trabalho Brasileiro para a Organização do Fórum de Organizações Feministas;

– Schuma Schumaher, Coordenadora da Rede de Desenvolvimento Humano (REDEH), Grupo de Trabalho Brasileiro para a Organização do Fórum de Organizações Feministas;

– Analba Brazão, Secretaria Executiva da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Grupo de Trabalho Brasileiro para a Organização do Fórum de Organizações Feministas;

– Maria Betânia de Melo Ávila, Coordenadora Geral, SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia, Grupo de Trabalho Brasileiro para a Organização do Fórum de Organizações Feministas;

– José Roberto Alvarenga Frutuoso, Analista Técnico de Suporte, Subsecretaria de Articulação Internacional, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR), Grupo de Trabalho Brasileiro para a Organização do Fórum de Organizações Feministas;

– Ivonete Carvalho, Diretora de Programas – Comunidades Tradicionais, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR);

– Jana Petaccia de Macedo, Conselheira, Secretaria de Direitos Humanos (SEDH);

– Cristina Villanova, Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, Ministérios de Justiça (MJ);

– Mara Helena Sousa, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Analista de Planejamento e Orçamento, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG);

– Tatiana Gomes Bustamante, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Ministério das Relações Exteriores (MRE);

– Ângela Maria de Lima Nascimento, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Articulação de ONGs de Mulheres Negras;

– Gláucia de Fátima Barban Morelli, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Presidente, Confederação das Mulheres do Brasil (CMB);

– Janeta Pieta, Deputada Federal, Brasil;

– Seys Slhersarenko, Senadora, Brasil;

– Joyce del Frari Coutinho, Membro do Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, Secretaria de Comunicação da Presidệncia da República (Secom-PR). ;

– Maria da Conceição da Silva Azevedo, Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (FENATRAD);

– Maria das Graças de Figueiredo Costa, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia;

– Justina Inês Cima, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Movimento de Mulheres Camponesas (MMC);

– Elza Maria Campos, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Coordenadora Nacional, União Brasileira de Mulheres (UBM);

– Rosane da Silva, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Secretaria de Mulheres, Central Única dos Trabalhadores (CUT);

– Isis Tavares Neves, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Secretária de Relações de Gênero, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);

– Viviane Pereira de Oliveira, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Secretaria de Mulheres, Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (FETRAF);

– Lúcia Maria Rodrigues Pimentel, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Secretaria de Relações Internacionais, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB);

– Nara Teixeira Souza, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Secretária de Gênero e Etnia, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE);

– Jacqueline Pitanguy, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Coordenadora Executiva, Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação;

– Clara Goldman Ribemboim, Conselheira, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Conselheira do Conselho Federal de Psicologia (CFP);

– Sonia Maria Zerino da Silva, Secretaria Nacional Assuntos da Mulher e Juventude, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST);

– Magaly Correia Marques, Membro do Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, Casa Civil da Presidência da República;

– Leia Bezerra do Vale, Membro do Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, Fundação Nacional do Índio (FUNAI);

– Marta Regina G. Leite, Subsecretária, Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, Subsecretaria para Assuntos da Mulher (SSEJUS/SUBSEAM/DF);

– Nadyma Catarina Cavalcante Alves, Assistente Social, Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SEAS);

– Jucilena Oliveira da Silva, Secretaria Especial de Política para as Mulheres do Estado do Amapá (SEPM);

– Maria Dantas Nóbrega, Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social, Governo do Estado de Roraima;

– Mônica Maria Paula Barroso, Coordenadora, Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Ceará (COMUL);

– Ana Emilia Iponema Sotero, Superintendente de Políticas para as Mulheres, Governo do Estado de Mato Grosso (SEPMMT);

– Sâmea Brito de França, Coordenadoria Municipal da Mulher ;

– Mara Regina da Silva Oliveira Araújo, Coordenadora Municipal, Coordenadoria de Mulheres da Prefeitura de Porto Velho;

– Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega, Assistente Social, Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR;

– Sandra Maria Torres da Costa, Coordenadora Municipal, Coordenadoria Municipal da Mulher;

– Fátima Cleide, Senadora, Senado Federal;

– Cíntia Rodrigues, Chefe de Gabinete, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Regina Adami, Assessora Parlamentar, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Gabriela Ferreira do Vale, Assessora de Comunicação, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Elizabeth Saar de Freitas, Gerente de Projeto, Subsecretaria de Articulação Institucional, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR) ;

– Ane Rosenir Cruz, Gerente de Projeto, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Ana Teresa Iamarino, Gerente de Projeto, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Ana Paula Gonçalves, Gerente de Projeto, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Lourdes Maria Bandeira, Subsecretária de Planejamento, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Rufino Correia Santos Filho, Diretor, Subsecretaria de Planejamento, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR) ;

– Luana Simões Pinheiro, Gerente de Projeto, Subsecretaria de Planejamento, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Fernanda Bittencourt, Subsecretaria de Planejamento, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Marcela Torres Resende, Subsecretaria de Planejamento, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR);

– Márcia Lopes, Ministra do Desenvolvimento e Presidenta da Comissão Interamericana de Ministros de Desenvolvimento Social da OEA;

– Terezinha Beraldo Pereira Ramos, Membro do Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, Secretaria Municipal da Mulher.

Fonte: Relatório da XI Conferência Regional Sobre a Mulher da América Latina e do Caribe.

*Izabel Belloc é advogada, mestra em Gênero e Políticas de Igualdade (FLACSO/UY) e doutoranda do Doutorado em Ciências Sociais (FLACSO/AR)