No próximo primeiro de outubro acontecem as eleições para os Conselhos Tutelares (CTs) do país, um importante instrumento para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Nos últimos meses, canais que promovem a educação domiciliar (homeschooling) no Telegram, atualmente ilegal no Brasil, passaram a mobilizar seus seguidores a votarem em candidatas/os com perfil “pró-família”, com valores cristãos, a favor da educação domiciliar e do “combate à ideologia de gênero”.
O canal “A família e os seus direitos”, do advogado e defensor do homeschooling Alexandre Magno, conta com quase onze mil pessoas inscritas. Na sua primeira publicação sobre o assunto, em 20 de agosto, o jurista compartilhou um flyer da Aliança Nacional LGBTI+, da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e do Grupo Dignidade, convocando a comunidade LGBTQIA+ para votarem nestas eleições. Sua mensagem lembrava que contar com alguém neste cargo que respeite os valores familiares, que para este grupo não contempla a diversidade, pode fazer a diferença na resolução de conflitos.
O canal “SIMeduc para a Liberdade! Homeschooling e Autodidatismo”, que atualmente conta com 6.475 inscritos, fez sua primeira menção ao tema no início de setembro. Em geral, as publicações da mãe homeschooler e cristã Gaba Costa, gerenciadora do canal, são reproduções dos conteúdos trazidos por Magno. No entanto, em 12 de setembro, a empresária publicou um livro intitulado “Homeschooling – Ministério Público e Conselho Tutelar de mãos dadas com a educação domiciliar”. A menos de duas semanas das eleições, Costa passou a compartilhar candidatas/os aliadas/os da educação domiciliar, além de um guia orientando como influenciar as eleições de conselheiros com valores cristãos.
A atuação dos conselheiros tutelares é essencial no contexto da educação domiciliar. Quando alguém da comunidade, família ou escola percebe que a criança não está frequentando as aulas, pode denunciar ao órgão. “O Conselho Tutelar vai fazer uma busca ativa, em nome do Estado, para verificar a situação. O relatório produzido na visita é fundamental para que a Justiça processe uma família por impedir a criança/adolescente de ir à escola ou ignore a violação do direito à educação, caso outros direitos não estejam sendo violados também”, explica Renata Aquino, professora e pesquisadora de movimentos conservadores na educação e integrante dos Professores Contra Escola Sem Partido (PCESP).
No canal de Magno, o jurista responde a diversos questionamentos sobre a vacinação, orientando os responsáveis sobre como contornar a obrigatoriedade de vacinas em crianças e adolescentes. Os defensores da educação familiar têm vários pontos em comum com o movimento antivacina. O papel dos conselheiros tutelares segue a mesma lógica nas duas situações, que acontecem à margem da legislação brasileira.
Além disso, os defensores da modalidade educacional domiciliar recomendam castigos físicos em crianças, prática proibida desde 2014, de acordo com uma investigação da Agência Pública e da OpenDemocracy de julho de 2022.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a violência física contra menores é, em sua maioria, um problema doméstico. Em 2022, foram registrados 22.527 casos de maus-tratos (art. 136 do Código Penal e art. 232 do ECA) contra crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, um aumento de 13,8% em relação a 2021. A taxa de registros por 100 mil habitantes dessa idade foi de 45,1. O aumento ocorreu em todas as faixas etárias.
Para a coordenadora da área jurídica do Instituto Alana, Ana Cláudia Cifali, o homeschooling ameaça os direitos das crianças e adolescentes.
“Esse aprendizado para além da disciplina, se dá no cotidiano da escola. O aprendizado social se perde estando em casa. Além disso, os dados mostram que a maior parte das violência acontecem dentro de casa. A pandemia mostrou como caiu o número das denúncias de violência contra crianças e adolescentes, porque é justamente no contato com atores externos que elas conseguem pedir ajuda, identificar algum sinal de violência e conseguir apoio”, afirma.
O Anuário confirma essa compreensão ao mostrar que a quantidade de registros de maus-tratos contra crianças e adolescentes cai a cada ano durante as férias escolares, indicando que não se trata de uma especificidade do período de isolamento social da Covid-19, quando as taxas caíram consideravelmente, mas uma evidência do papel das escolas na identificação e denúncia desses casos.
A assistente social e ex-conselheira tutelar de Florianópolis (SC), Daiane Corrêa, conta que durante os três anos em que atuou no município, atendeu famílias educadoras, como se autodenominam as famílias que praticam o homeschooling. Ela acredita que essas famílias defendem uma falsa ideia de educação.
“Você não pode criar a criança em uma bolha, porque o mundo é muito maior que a família. Quando estamos dentro do Conselho Tutelar, precisamos reconhecer que a família não é e nunca vai ser o único espaço que aquela criança precisa conviver. A família é a instituição mais fechada da sociedade, onde a política pública e a proteção têm maior dificuldade de entrar”, comenta.
Entre julho e agosto de 2023, Alexandre Magno ministrou doze edições do curso “Guia Prático para as Famílias Educadoras” no Brasil, abordando questões vinculadas ao homeschooling, inclusive como se proteger de denúncias feitas ao Conselho Tutelar. Metade dos eventos aconteceram em Santa Catarina, sendo três em Florianópolis, um em Joinville, um em Balneário Camboriú e um em Itajaí. Enviamos pedido de posicionamento a Alexandre Magno e Gaba Costa via redes sociais e correio eletrônico sobre seus interesses nas eleições para conselheiros tutelares e os perfis de conselheiros que consideram ideias, porém não tivemos retorno até o fechamento desta reportagem.
Homeschooling: controle dos pais e negação do conhecimento científico
A doutoranda em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Helce Amanda Moreira, especialista em políticas públicas de cunho neoliberal e conservador, acredita que o cerne do homeschooling é o controle exercido pelos pais sobre os seus filhos.
“O controle sobre os membros da família, sobre a criança, é o principal ponto. Esse desejo de controle leva à objetificar essa criança, que deixa de ser vista como um sujeito de direitos e de desejos. Ela é um objeto de controle e, para exercer esse controle, muitas vezes, é necessário tirar ela da escola, porque na escola ela vai ter contato com pessoas que você não conhece, com textos que você não quer”, explica.
O ensino domiciliar é considerado um desdobramento do movimento Escola Sem Partido, que prioriza o direito dos pais de escolherem os conteúdos discutidos em sala de aula. Esse mesmo argumento é central no projeto de lei que regulamenta a modalidade, aprovado em maio de 2022 no Congresso Nacional. O discurso de que os professores são “doutrinadores”, propagado pelo movimento, espalhou-se, provendo censura contra professores e servindo como plataforma para muitos políticos.
A historiadora Aquino considera que, quem adere ao discurso da “doutrinação”, entende que todo o sistema educacional está corrompido. “É uma mistura de ódio e desrespeito aos professores enquanto profissionais formados para fazer o que fazem, e de autoritarismo dos pais, que alimenta muito o discurso da doutrinação e que, se é levado às suas últimas consequências, chega no ensino domiciliar, uma recusa completa da escola”, afirma.
Dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED) indicam que existem aproximadamente 35 mil famílias e 70 mil estudantes, com idades entre 4 e 17 anos, praticando homeschooling no país. Porém, esses números são estimativos, já que a modalidade é ilegal. A pesquisadora Moreira observa que as famílias são homogêneas, com pouca diversidade em relação à raça, classe social e religião.
“Os dados são escassos, mas apontam para famílias cristãs, brancas de classe média. Agora sobre dados qualitativos, a partir de revisões bibliográficas, dados de associações, perfis em redes sociais, mostram que não há como fazer homeschooling sem abdicar do mercado de trabalho. Então, tem um recorte de classe, pelo menos a classe média. Quem abdica sempre é a mãe. Quando ela está inserida no mercado, é formulando algum material para o homeschooling.”, diz.
Apesar desse protagonismo feminino na educação dos filhos, os homens têm um papel destacado em cargos de liderança, como diretores de associações e autores de livros sobre o assunto.
Outro aspecto importante em relação à educação domiciliar é o tipo de educação defendido por essas famílias, que se baseia em valores morais, como personalização do ensino e liberdade de escolha dos pais, em detrimento do conhecimento científico e histórico. Entre os exemplos do negacionismo dessas famílias estão o revisionismo histórico típico do canal Brasil Paralelo e as falsas informações sobre as vacinas.
“Eles promovem uma educação explicitamente contrária aos pilares de justiça, igualdade e liberdade que estão na nossa Constituição Cidadã, uma vez que crianças e jovens são tratadas como se não tivessem direitos delas próprias, mas são sempre submissas aos direitos dos pais. Além disso, é um ensino de má qualidade, que nega o conhecimento científico de várias áreas”, afirma Aquino.
Essa visão de mundo conspiracionista e negacionista cria a necessidade de desenvolver novas formas de ensino e materiais didáticos. Não surpreendentemente, a Expo Homeschooling Brasil, que ocorreu em Brasília entre 6 e 8 de setembro, teve o empreendedorismo como foco. Um exemplo desse empreendedorismo é Gaba Costa, proprietária do Simeduc, que propõe uma educação clássica, conservadora e cristã.
A estratégia adotada por essas famílias é continuar praticando a modalidade, contornando a atuação de conselheiros tutelares e do sistema judiciário. Embora os casos judiciais relacionados ao tema sejam raros, as poucas decisões destacam a importância da escola para a interação social, a proteção dos direitos e o desenvolvimento socioemocional das crianças e adolescentes.
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“O Conselho Tutelar é um órgão crucial nessa batalha por uma educação pública, gratuita e laica de qualidade, mais do que as pessoas pensam”, enfatiza Moreira.
Disputa por espaço de poder preocupa especialistas
A movimentação nos canais de ensino domiciliar para as eleições dos CTs é apenas uma demonstração do quanto o órgão virou um campo de disputa, com diferentes grupos buscando influenciar o processo eleitoral. O mestre em direitos humanos e políticas públicas José Ramos Lopes, secretário executivo da Coalizão pelo fim da violência contra crianças e adolescentes, esclarece que essas disputas por espaços de poder não são inéditas.
“Temos notado o movimento de algumas denominações religiosas com ações preocupantes como aconteceu em processos anteriores, a locação de veículos para levar os membros da igreja para votar, assim como o uso de assembleias, e reuniões públicas, para apoiar candidatos/as como representantes daqueles valores e crenças comungados”, comenta.
O conselheiro tutelar é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles garantem o bem-estar dos menores, considerando que esse público não tem condições de se defender sozinho. O conselheiro é eleito pela comunidade e atua de forma independente do poder público, podendo aplicar medidas protetivas quando há alguma violação desses direitos.
Esse profissional pode intervir em casos de abusos, negligência e violência contra as crianças e os adolescentes; pode promover a convivência familiar e comunitária desse grupo; assim como garantir o acesso a serviços e políticas públicas. A atuação do CT pode garantir que crianças e adolescentes tenham acesso ao aborto em casos previstos em lei, por exemplo.
Uma das intervenções mais graves que o Estado pode fazer com uma família é a destituição do poder familiar, que pode ser consequência da omissão ou negligência dos genitores e conta, principalmente, com os relatórios e observações dos conselheiros tutelares. A questão é que o que é negligência pode ser muito amplo. O caso das mães de Blumenau, em que onze mães tiveram seus filhos encaminhados para adoção, foi amplamente denunciado como um exemplo de criminalização da pobreza. A vulnerabilidade econômica foi uma das justificativas para apontar negligência.
“O que é negligência depende muito do olhar que os atores ali vão fazer, julgando aquela família. Um conselheiro tutelar pautado numa perspectiva conservadora vai querer que uma família x, reproduza o conceito certo de família da cabeça dele. Esse é o perigo de ter conselheiros que se pautam pela moral e pelas suas próprias visões, do que pelo ECA”, aponta Ana Cláudia Cifali, coordenadora jurídica do Instituto Alana.
Os direitos das crianças e adolescentes são resultado de um amplo debate democrático, conduzido por movimentos sociais, organizações, articulações e atores da sociedade civil e instituições voltadas para a conscientização e o respeito das/os menores como sujeitos a ter direitos. “O ECA não deve pertencer a um grupo ou outro. É um estatuto para todas as pessoas que vivem no país. Essa apropriação é sempre uma tentativa de negar o processo democrático de positivação dos direitos da criança e do adolescente”, explica Lucas Lopes, secretário executivo da Coalizão pelo fim da violência contra crianças e adolescentes.
Uma das questões que mais preocupam a ex-conselheira tutelar Daiane Corrêa é que as candidaturas estejam vinculadas a partidos políticos. “Isso é muito preocupante, porque a candidatura para conselheiro tutelar não tem nada a ver com política [partidária]. A gente é o único órgão autônomo, que vai cobrar desses políticos, da Prefeitura, dos órgãos públicos, que seja efetivada a política pública. O conselheiro que tiver vinculado a algum partido político, já está começando errado”, alerta.
Em alguns editais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão que controla as políticas sociais de promoção e defesa dos direitos na menoridade nos municípios, o apoio a candidaturas está restringido de alguma maneira. Em Florianópolis, por exemplo, o edital da gestão 2024-2028 proíbe que candidatas e candidatos utilizem a estrutura e financiamento de partidos políticos.
No entanto, a autonomia de cada município em definir os próprios critérios dos editais vem sendo discutida entre defensores dos direitos das crianças e adolescentes, porque pode dar margem a candidaturas que não estão qualificadas para o cargo. A jurista do Instituto Alana, aponta que as principais lacunas encontradas entre as candidaturas são justamente a falta de conhecimento do ECA, da rede de atendimento e a comprovada atuação nessa área, essenciais para garantir a proteção das crianças e adolescentes.
Já o cientista social Lucas Lopes acredita que qualquer esforço da sociedade civil organizada para fazer frente a isso não resolve o problema de forma estrutural. “Temos sentido necessidade de uma revisão dos critérios e parâmetros do processo de escolha dos Conselhos Tutelares em nível nacional”, afirma.
Essa revisão deveria acontecer pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), principal órgão do sistema de garantia de direitos para a infância e adolescência. Consultamos o colegiado do órgão sobre quais estratégias têm implementado para fortalecer a figura do conselheiro tutelar alinhado com os valores democráticos, o respeito à liberdade religiosa e aos direitos da população LGBTQIAPN+, porém não tivemos retorno até o fechamento da reportagem.
Iniciativas democráticas incentivam participação consciente nas eleições
Com o objetivo de visibilizar candidaturas de pessoas comprometidas com os direitos das crianças e adolescentes e impulsionar a participação da população nas eleições para os CTs, foram lançadas diversas iniciativas com o apoio de organizações de direitos humanos com trajetória no tema.
A plataforma online “A eleição do ano” faz um match entre candidatas/os e eleitoras/es. Ela fornece informações, propostas e históricos das candidaturas, que se inscrevem de acordo com um formulário, declarando o seu comprometimento com o ECA e os direitos humanos. Quem irá votar pode preencher um cadastro, que ao final recomenda as candidatas e candidatos do seu município. As/os candidatas/os também podem ser encontradas de acordo com os estados. Santa Catarina tem mais de sessenta candidaturas cadastradas.
Áurea Carolina, diretora executiva do NOSSAS, organização que desenvolve estratégias de mobilização em fortalecimento da democracia, diz que o objetivo é tornar esta eleição mais conhecida e democrática.
“A gente tem observado que os Conselhos Tutelares têm sido ocupados por pessoas que não necessariamente têm compromisso com a efetivação do ECA. Muitas vezes são pessoas ligadas a grupos ultraconservadores, fundamentalistas religiosos, e que acabam indo na contramão do que se espera em termos de proteção e de cidadania. Então a campanha tem o objetivo de chamar a atenção da sociedade para a importância dos Conselhos Tutelares e convidar geral para votar no dia 1º de outubro”, diz.
A Uneafro Brasil, por sua vez, lançou uma campanha por Conselhos Tutelares antirracistas para incentivar candidaturas alinhadas à pauta antirracista, luta histórica do movimento negro brasileiro. A organização recebeu 180 candidatas e candidatos de 69 municípios e 19 estados do país via formulário divulgado nas redes sociais. As candidaturas podem ser visualizadas aqui.
“É necessário unir forças e aglutinar os movimentos sociais para combater os setores conservadores e da extrema direita nesse processo, defender o ECA e combater a criminalização da pobreza, o racismo e demais opressões que afetam a dimensão social da vida das infâncias, adolescências e as famílias periféricas”, diz um trecho do manifesto da Uneafro.
Na cidade de São Paulo, a mobilização começou no início do ano. A coordenadora da área jurídica do Alana conta que o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) buscou a instituição e a Coalizão pelo fim da violência contra crianças e adolescentes primeiramente para mobilizar candidatas/os.
“Queríamos ampliar esse escopo de candidatos que é muito restrito. Em um segundo momento, buscamos engajar as pessoas na importância do voto”, explica Cifali. A campanha “Apoiar e Proteger” está em andamento, compartilhando informações sobre o processo eleitoral.
Nesta reta final das campanhas, foi lançado o guia narrativo Como falar sobre: Conselhos Tutelares com aprendizados sobre como mobilizar progressistas a participarem das eleições do Conselho Tutelar.
Entenda como votar para o Conselho Tutelar
As eleições para o Conselho Tutelar, que vão ocorrer em 1º de outubro das 8h às 17h, simultaneamente em todos os municípios do país, são as primeiras a utilizarem urnas eletrônicas em todo o território nacional. Quem quiser votar deve levar um documento oficial com foto ao local de votação, que pode ser verificado no aplicativo e-Título ou nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado. Em Santa Catarina, os locais de votação estão disponíveis aqui.
O voto é facultativo, mas Corrêa alerta: “Se a gente pensa na proteção da criança e do adolescente, a gente precisa sair de casa e votar”. A participação popular é fundamental, pois os conselheiros têm um poder significativo na tomada de decisões, que pode garantir ou desrespeitar direitos fundamentais nas infâncias e adolescências.
- Data: 1º de outubro de 2023
- Horário: 8h às 17h
- Local: Verifique o local de votação no aplicativo e-Título ou no site do TRE do seu estado
- Documentação necessária: Documento oficial com foto
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