Foto: Chris Mayer

Organizações feministas emitem alerta sobre a PEC 181: votação dos destaques ocorre na terça-feira

Postado em 04/12/2017, 17:25

“Nenhuma mulher deve ser presa, punida, maltratada ou humilhada por ter feito um aborto”, afirmam organizações feministas em alerta sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015, conhecida como Cavalo de Troia. O texto informa que a sessão final da Comissão Especial que discute a matéria acontece nesta terça-feira (5). A sessão é voltada para a votação dos destaques apresentados pela deputada Érika Kokay (PT/DF) que solicita revisão em dois pontos do relatório aprovado em 8 de novembro. “Caso os destaques sejam rejeitados e prevaleça o texto tal qual aprovado, o risco de criminalizar totalmente o aborto no Brasil vai aumentar”, diz o alerta. Após a sessão, o texto segue para duas sessões de votação na Câmera, em que é preciso ter 308 votos favoráveis, e depois para o Senado.

As organizações pedem apoio para ampliar e mobilizar assinaturas à petição on-line “Deputados não criminalizem as vítimas de estupro”, que já conta com mais de 170 mil assinaturas. “Nós, mulheres e homens do Brasil, exigimos que alterem o texto da PEC 181/15 no item que trata da concepção ou rejeitem o projeto. Nenhuma mulher deve ser obrigada a seguir com uma gestação indesejada em casos de estupro, risco de morte, e outros casos já autorizados pela lei”, diz o texto da petição.

No dia da votação dos destaques, as organizações vão entregar uma Carta ao Congresso com mais de 300 assinaturas de parlamentares, lideranças religiosas, jornalistas e artistas, além de pesquisadores/as e professores/as de universidades de vários estados. No documento consta a lista de organizações que assinam o Alerta Feminista e condenam os ataques legislativos aos direitos das mulheres. Ainda no dia 5, acontecem vigílias a partir das 13h em várias cidades.

Em 13 de novembro, a Defensoria Pública da União, por meio de Raquel Brodsky Rodrigues, defensora regional  de direitos humanos/DF e Anginaldo Oliveira Vieira, defensor nacional de direitos humanos, apresentou requerimento à Comissão Especial, onde aponta vício formal no acolhimento do substitutivo do deputado Tadeu Mudalen (DEM/SP), que inclui defesa da vida desde a concepção. Os defensores classificaram a estratégia do deputado de “contrabando legislativo”, quando há inclusão de assuntos não pertinentes às matérias em votação. Para além dos aspectos formais, a defensoria também argumentou em favor das mulheres e apontou violação de direitos já garantidos em lei.

Entenda o que é a PEC 181
Em fevereiro de 2016 a PEC 181/2015 foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tendo como relatora a deputada Gorete Pereira (PR/CE), cujo parecer favorável foi aprovado em maio de 2017. A proposta tratava somente da extensão da licença maternidade à gestante em caso de nascimento prematuro até 240 dias. Em razão da correlação das matérias, a PEC 58/2011 de autoria de Jorge Silva (PDT-ES), que já tramitava na Câmara, foi incorporada à PEC 181/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG). Em 30 de maio foi designado relator o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), o qual modificou o texto para incluir o trecho “desde a concepção” nos artigos 1º e 5º da Constituição que tratam respectivamente dos princípios fundamentais da República e dos direitos e garantias fundamentais. Com a modificação, a garantia do direito inviolável à vida e à dignidade da pessoa humana passa a ser assegurada desde a concepção – momento em que o óvulo é fecundado.

O Código Penal de 1940 não criminaliza o aborto em caso de estupro e risco de morte à gestante. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012 tornou possível a interrupção da gravidez também em situação de anencefalia fetal – quando não há chance de sobrevida. Esses chamados permissivos legais – num país onde o aborto por livre decisão da mulher é crime – garantem o direito a um abortamento seguro pelo Sistema Único de Saúde. Porém, estão ameaçados caso a PEC seja aprovada em plenário.