Imagem do ato contra a PEC, em Florianópolis/Foto: Chris Mayer

Obstetras e ginecologistas lançam nota contra a PEC que criminaliza o aborto legal

Postado em 21/11/2017, 20:46

A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) divulgou nota de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181 que criminaliza o aborto legal, nesta terça-feira (21). No texto direcionado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a organização informa que defende a descriminalização do aborto, conforme decisão recente da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento sobre habeas corpus. A Febrasgo afirma ainda que irá ingressar como amicus curiae junto ao Supremo em defesa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – (ADPF) que contesta a criminalização do aborto durante os três primeiros meses de gestação.

Na nota, a organização lembra que segundo a OMS, as mortes e danos permanentes causados por abortos inseguros podem ser facilmente evitáveis caso se garanta às mulheres a possibilidade de acesso à informação, de planejamento familiar, acesso ao aborto induzido seguro, legal e apoio médico suplementar se necessário.

Trecho da nota

No Brasil, a Constituição Federal considera a saúde um direito fundamental, o que atribui deveres ao Estado e a profissionais do campo para garantia desse direito. Entendemos, assim, que os embates morais sobre o aborto não podem desobrigar o Estado de garantir o direito à saúde das mulheres, menos ainda levá-lo a criminalizar o cuidado médico no exercício desse dever constitucional.

Nesse sentido, entendemos que a manifestação de crenças morais sobre a reprodução devem se restringir ao espaço privado pelo exercício de autonomia e liberdade de cada mulher e de sua família. Para tanto, médicos devem estar protegidos constitucionalmente na apresentação das informações necessárias para o exercício do direito ao planejamento familiar (art. 226, § 7º da Constituição Federal). E o procedimento de aborto deve estar disponível, de maneira segura e em conformidade com o conhecimento médico atual, a todas as mulheres que dele necessitarem, livres de qualquer tipo de estigma ou discriminação.

Desse modo, a FEBRASGO se manifesta frontalmente contrária à decisão da Comissão Especial da Câmara do dia 08 de novembro último. Impedir que mulheres tenham acesso ao aborto nos casos de gravidez resultante de estupro, de risco de morte durante a gravidez e de anencéfalos, que não tem qualquer chance de sobrevida após o nascimento, é retroceder no tempo”.

Acesse a nota na íntegra