Nesta quarta-feira (21) começa em Washington D.C. (EUA) a 53ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), organização internacional criada pelos estados do continente americano a fim de conseguir “uma  ordem de paz e de justiça, promover sua solidariedade e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência”. O Catarinas é uma das 17 organizações brasileiras que estarão presentes no evento, o veículo de jornalismo independente é convidado da coalizão LGBTQIA+, que traz as vozes da sociedade civil que defendem os direitos das pessoas com orientações de gênero, identidades, expressões e corporalidades diversas. 

Para Paula Guimarães, diretora executiva do Catarinas, o veículo pode aportar levando a sua experiência no trabalho jornalístico pautado pelo diálogo permanente com os movimentos sociais. 

“Temos um trabalho jornalístico relevante de investigação, documentação e conscientização sobre as questões relacionadas às pautas LGBTQIA+, frente a um contexto político transnacional em que o gênero tem sido usado como ativo político de terror psicológico, de pânico moral, para a manutenção de ultraconservadores no poder. Essa conjuntura tem fomentado ataques especialmente a essa comunidade, como mostramos na série Gênero na Escola, resultando em interdições sobre o debate mais elementar acerca da existência das pessoas sexo-gênero divergentes nas salas de aula”, diz Guimarães. 

A principal atividade com a sociedade civil durante o evento é o diálogo dos chefes de delegação dos países e o secretário geral da OEA. Durante a reunião, representantes de mais de trinta coalizões, compostas por pessoas de todo o continente com objetivos em comum, apresentam as demandas e proposições da sociedade civil aos estados membros e à secretaria geral.  

“Por ser um espaço relevante de discussão regional de alto nível sobre diversos temas sociais e de direitos humanos, é importante que a sociedade civil seja ouvida. As organizações são especializadas e possuem experiências e vivências em muitos assuntos, podendo contribuir com os debates que irão definir acordos e normas regionais e que vão impactar na vida das populações de todo o continente”, explica Marina Rongo, assessora do Programa de Fortalecimento do Espaço Democrático da Conectas Direitos Humanos, organização registrada na OEA. 

A Organização dos Estados Americanos exerce um papel fundamental no campo dos direitos humanos e temas sociais. Esse sistema interamericano de promoção e proteção dos direitos fundamentais teve início formal com a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada em 1948, durante a 9ª Conferência Internacional Americana em Bogotá, a mesma que criou a OEA, e antecedeu a declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e estabeleceu fundamentos para a proteção dos direitos humanos nas Américas. 

“O alicerce institucional do pilar de direitos humanos da OEA é o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A CIDH desempenha um papel crucial na promoção e proteção dos direitos humanos na região, recebendo denúncias de violações e emitindo recomendações aos Estados membros. Por sua vez, a Corte IDH julga casos de violações graves e sistemáticas de direitos humanos, proferindo decisões juridicamente vinculantes. Esse caráter vinculante das decisões da corte é um avanço importante na proteção dos direitos humanos nas Américas”, afirma em nota a assessoria de imprensa do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. 

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Em outubro de 2022, o Catarinas e outras organizações da sociedade civil acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra a CPI do Aborto, que foi realizada na Assembleia Estadual de Santa Catarina (ALESC), denunciando a perseguição, intimidação e risco de criminalização das jornalistas brasileiras que publicaram uma série de reprotagens sobre o caso da menina de 11 anos que teve o seu direito ao acesso ao aborto legal violado pelo sistema de Justiça catarinense. 

Demandas da sociedade civil para 53ª Assembleia Geral da OEA

Para o atual período ordinário das sessões da Assembleia Geral, há duas preocupações sobre as quais as coalizões estão atuando: as eleições para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a restrição do espaço destinado à sociedade civil. Com a desculpa de ter um espaço reduzido, a organização limitou o acesso a somente duzentas pessoas ao diálogo com a sociedade civil, três por coalizão. As demais pessoas devem acompanhar virtualmente. 

“O argumento oficial é que os fundos destinados à estrutura estão sendo cada vez mais reduzidos. Porém, entendemos que essa não é uma questão financeira, única e exclusivamente. Há um componente de motivação política buscando reduzir a mobilização e a incidência política de grupos que atuam no campo progressista. Esse cerceamento tem impacto ainda mais forte em organizações que trabalham com direitos sexuais e reprodutivos como, por exemplo, a coalizão LGBTQIA+. É importante ressaltar que apesar de a participação online estar disponível, a Assembleia Geral é um dos poucos espaços em que é possível acessar diretamente os representantes de Estado”, diz Mariana Rodrigues, da Liga Brasileira de Lésbicas. 

Nesta edição, quatro novas pessoas serão eleitas para atuarem como Comissárias da CIDH, que tem como função principal promover e proteger os direitos humanos no continente. Segundo Marcelo Ferreyra, coordenador da coalizão LGBTQIA+ pelo Synergía – Initiatives for Human Rights, um dos principais papéis das coalizões é dar seguimento às eleições da CIDH e da Corte. “Para que ambos os corpos fiquem formados por pessoas idôneas e dedicadas à defesa dos direitos humanos”, afirma. Nas eleições atuais, de seis candidatos/as, três são considerados/as conservadores e contrários aos direitos das pessoas LGBTQIA+.  

O Papel da coalizão LGBTQIA+ 

A cada nova Assembleia Geral (AG) são aprovadas resoluções que abordam os pilares da OEA, por isso as incidências das coalizões podem ser cruciais na construção das mesmas. Nesses documentos, os Estados membros concordam com princípios, regras, mandatos e programas para fortalecer os sistemas nacionais de proteção dos direitos humanos e promover a implementação de políticas públicas que visem a inclusão social e o respeito pelos direitos de todos os povos das Américas.

As questões relacionadas aos direitos humanos e temas sociais são tradicionalmente abordadas nas resoluções Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e Promovendo iniciativas hemisféricas em matéria de desenvolvimento integral: Promoção da resiliência. Desde o início da coalizão LGBTQIA+, o seu trabalho fez com que a AG adotasse resoluções que abordam de forma mais ampla os temas dos direitos humanos e pessoas com orientações de gênero, identidades, expressões e corporalidades diversas. 

“Conseguimos inúmeras audiências com a CIDH sobre diversos temas e situações de violação de direitos humanos e das pessoas LGBTQIA+ na região, por esse motivo a CIDH tomou a decisão de aprovar uma relatoria específica para essa população. Também conseguimos a aprovação de duas convenções: a Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância (A-69) e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas Idosas (A-70), que incluíram a orientação sexual, a identidade e/ou expressão de gênero entre as suas categorias protegidas”, afirma Ferreyra. 

Entre outras conquistas, a coalizão conseguiu que a Corte IDH publicasse a opinião consultiva OC-24/17, que explica como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos protege o direito ao reconhecimento legal de matrimônio entre casais do mesmo sexo, além do reconhecimento legal das identidades de gênero autopercebidas.