Conheça a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Por Kelly Ribeiro
No dia 8 de março, o Catarinas participou de uma audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos EUA, sobre direitos reprodutivos e violências contra mulheres e meninas no Brasil.
O caso da menina de 11 anos induzida por uma juíza a desistir do aborto pautou um dos debates. Separamos alguns pontos para entender a atuação da CIDH, funções e relevância no cenário internacional.
Ela foi criada pela 5ª Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, no Chile, em 1953. Começou a funcionar em 1960, como entidade autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A CIDH compõe o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O sistema busca a promoção e a proteção dos direitos humanos a nível regional.
Através desses dois órgãos principais, é possível apresentar uma denúncia em forma de petição contra os Estados membros da OEA e dizer quais direitos foram violados.
Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental, legalmente reconhecida, pode apresentar denúncia à CIDH referente à violação de direitos humanos, em seu nome ou em nome de terceiros.
Para isso, é preciso seguir alguns requisitos. Entre eles, relatar o fato ou situação da denúncia, com local e data e, se possível, informar o nome das vítimas dessas violações.
As petições são enviadas ao órgão, que analisa critérios jurídicos de admissibilidade (processuais) e de mérito (conteúdo). Depois, ele busca uma solução de conciliação entre a vítima e o Estado.
Se isso não for possível e o Estado não adotar as medidas recomendadas, o caso é submetido à corte.
Desde 2006, 11 casos contra o Estado brasileiro chegaram à Corte. Em apenas um o país não foi condenado — o Caso Nogueira de Carvalho e outros vs. Brasil.
Em 2018, por exemplo, a Corte considerou que houve violações nos casos da morte do jornalista Vladimir Herzog e no direito à propriedade coletiva e à integridade pessoal do povo Xucuru.
A Comissão realiza ainda diversas ações como conferências, seminários e intercâmbio de informações, para despertar o interesse pelo estudo dos direitos humanos no universo acadêmico e profissional.
Além de formular recomendações aos governos dos Estados-membros, a fim de que adotem medidas progressivas em prol da implementação dos direitos humanos no âmbito de sua legislação.