Organizações feministas lançam, hoje, a campanha “Ser Vítima não é crime”, em resposta a um projeto de lei (PL) que está em pauta na Comissão da Mulher da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e quer obrigar vítimas de violência sexual a comunicar o caso à polícia para ter acesso ao aborto legal. O PL 582/2020 foi apresentado pela então deputada Janaína Paschoal (PRTB). A justificativa se embasa em uma portaria do Ministério da Saúde, publicada pelo governo Bolsonaro, e revogada pela pasta em janeiro deste ano.

O texto propõe que a equipe médica deverá comunicar a polícia, ou autoridades competentes, caso receba uma solicitação de aborto por violência sexual. Também inclui que é preciso preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos do embrião ou feto.

O PL vai contra a legislação penal, que não exige qualquer notificação ou boletim de ocorrência para que pessoas vítimas de violência sexual acessem o serviço de aborto legal. O projeto também constrange os profissionais de saúde, que passarão a ser obrigados a repassar as informações à polícia.

Para barrar o projeto, as organizações convidam a sociedade para que envie um e-mail pressionando as deputadas e o deputado que formam a Comissão da Mulher da Alesp para que não aprovem o projeto. No site da campanha, está disponível um formulário com e-mail pronto para ser enviado, basta adicionar o e-mail pessoal, nome completo e clicar em “pressione agora!”.

“Peço que reflitam sobre o papel fundamental da Comissão da Mulher: proteger e defender nossas meninas e mulheres. Não podemos permitir que direitos já conquistados sejam revogados ou dificultados”, diz o corpo do e-mail da campanha.

Receba conteúdos do jornalismo feminista do Catarinas!

[ Assine nossa newsletter ]

“O futuro e a dignidade de nossas meninas e mulheres estão em jogo. Contamos com sua sensibilidade e comprometimento para garantir que seus direitos sejam respeitados e protegidos”, pede a mensagem enviada às e aos parlamentares. 

Os riscos do PL

Com a votação agendada para o início do Mês de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe, o PL apresenta uma série de riscos para o aborto legal em caso de violência sexual, garantido pelo Código Penal brasileiro desde 1940. A Campanha destaca três desses riscos.

Um deles é que se a proposta for aprovada provocará um medo nas pessoas que desejam acessar o serviço, criando mais uma barreira ao direito ao aborto legal, sistematicamente violado no país.

“O pânico diante de uma possível criminalização faz com que pessoas deixem de procurar o atendimento, sobretudo nos casos de violência sexual”, afirma a campanha.

Outra questão destacada é que o PL viola a Constituição Federal que garante o direito à privacidade e ao sigilo. “Ao exigir a preservação de tecidos para perícia o PL viola a legislação vigente porque desrespeita os direitos à privacidade e sigilo da vítima, compartilhando material genético sem seu consentimento”, apontam as organizações feministas envolvidas.

Ainda, ressaltam que a notificação compulsória obriga as vítimas a encaminharem uma denúncia sobre o abuso que sofreram, ainda que não desejem, por qualquer razão. “A identificação da vítima para responsabilizar o agressor deve ser excepcional nos casos de risco para a sua vida”, destaca a campanha.

Quem assina

A campanha “Ser Vítima Não é Crime” é assinada por Minha Sampa, Instituto AzMina, Mapa do Acolhimento, Cladem, União Brasileira de Mulheres, Proleg, Anis – Instituto de Bioética, Nem Presa Nem Morta, Católicas pelo Direito de Decidir, Coletiva Juntas, Livre de Assédio, Intervozes – Coletivo Brasileiro de Comunicação Social, AD., Associação Portal Catarinas, Doctors for Choice Brasil, Juventude Travessin, Projeto Vivas, Mulheres em Movimento, Raiz da Liberdade, Juventude fogo Pavio, Articulação de Mulheres Brasileiras, maria [lab] e Me Too Brasil.