A deputada estadual Luciane Carminatti aborda o trabalho de legislar pela segurança das mulheres/Foto: divulgação

Um pacto pelo nosso direito de viver, e viver em paz

Postado em 05/12/2019, 12:45

Adriana, Daniela, Patrícia, Simone, Vanessa. Cinco mulheres que não abrem este artigo por terem nomes comuns. Comum, tragicamente, tornou-se o crime do qual foram vítimas: feminicídio em Santa Catarina. Pelos dados oficiais, os primeiro nove meses de 2019 já haviam superado o total de mortes acumulado ao longo de todo ano passado.

O destaque não é apenas na perspectiva dos números. São pessoas, histórias, mães, filhas, irmãs, profissionais. Mulheres vítimas da nossa incapacidade coletiva de promover a igualdade de gênero.

Falando nesse critério, o Brasil caiu cinco posições no ranking do Fórum Econômico Mundial: no último resultado, de 2018, passou ao 95º lugar em uma lista de 149 países. Foi o pior placar desde 2011. De acordo com a análise, as brasileiras conseguem atingir apenas 68% do potencial total de oportunidades dadas a uma pessoa para trabalhar ou se desenvolver. Para chegar a essa conclusão, o Fórum avaliou a participação econômica, educação, saúde e envolvimento político.

Este último é nosso pior quesito: entre os 149 países, o Brasil é apenas o 112º em participação política, muito abaixo da média mundial. Que falta isso faz?

Ora, são as mulheres que legislam para as mulheres. Vejamos na prática em Santa Catarina. Desde 2017, as mulheres que usam ônibus do transporte público para se deslocar de uma cidade a outra podem solicitar a parada fora de ponto de embarque e desembarque após as 22h, evitando exposição a locais e circunstâncias inseguras. A garantia foi do PL 228/2016, que se transformou na Lei Estadual 17.278.

Também foram aprovados os projetos de lei que tornam obrigatória em locais públicos a afixação de cartazes e a divulgação de canais de denúncia para combater os assédios moral (Lei Estadual 17.733) e sexual (Lei Estadual 17.742) nas repartições estaduais.

O trabalho para legislar pela segurança das mulheres continua. Desde abril deste ano, está em discussão na Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL 085/2019) para incluir como atividade extracurricular obrigatória o ensino do conteúdo da Lei Federal número 11.340, a Lei Maria da Penha, no currículo das escolas públicas e privadas de Santa Catarina.

Em outra frente, a comissão de Constituição e Justiça analisa o projeto de lei (PL 009/2018) que quer ampliar de 10% para 30% o percentual de vagas destinadas às mulheres para o ingresso nas carreiras de polícia e bombeiros militares.

Cada setor da sociedade precisa fazer a sua parte no engajamento pelo fim da violência contra a mulher. Não podemos mais tolerar uma sociedade machista, que atinge os direitos e, principalmente, a vida das mulheres. É perturbador imaginar qual seria o número de vítimas se a nossa sociedade não tivesse a seu favor a Lei Maria da Penha, com mecanismos de controle e punição dos casos de violência doméstica. Mas em Santa Catarina ainda temos um enorme desafio: consolidar o trabalho em rede para garantir prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência.

Por isso, trabalhamos nos últimos anos construindo, a muitas mãos, o Pacto Estadual Maria da Penha, proposto pela Bancada Feminina da Alesc em 2017 e assinado por vários órgãos e entidades no ano passado, entre eles, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, várias Secretarias de Estado e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

Neste momento, ocorrem encontros mensais que devem culminar na implementação do Pacto. Para chegar lá, será necessário organizar ações a fim de estruturar a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, a partir de seis eixos definidos no termo de compromisso. E o trabalho não será pouco: de 295 municípios, menos de 40 têm delegacias de proteção à mulher, citando apenas um exemplo do que se pode considerar uma omissão do Estado.

O Pacto é importante porque ultrapassa a dimensão de mandatos, de governos. É um compromisso com a sociedade, representado inclusive pelos órgãos fiscalizadores e de controle social. O principal objetivo é bastante claro: garantir aquelas diretrizes que já estão no pacto nacional e em uma série de legislações que hoje asseguram a igualdade entre homens e mulheres.

Nestes 16 dias de ativismo contra a violência de gênero, faz-se oportuna uma proposta efetiva de comprometimento: que cada um de nós atue junto aos prefeitos e prefeitas do seu município, para que nenhum deles deixe de assinar o Pacto Estadual Maria da Penha e, desse modo, comece a articular uma rede intersetorial local de enfrentamento à violência contra a mulher.

Este é apenas um dos compromissos que podemos e devemos assumir em nome das 43 mulheres lembradas no início desse artigo, e em nome das nossas filhas, das nossas irmãs, das nossas netas e de todas que têm o direito de viver, e viver em paz.

*Luciane Carminatti é deputada estadual de Santa Catarina.

 

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Luciane Carminatti é professora e deputada estadual de Santa Catarina. Atualmente é líder da bancada feminina e presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa.
Veja a coluna da Luciane Carminatti