Neste Dia da Visibilidade Trans, 29, a Código Não Binário lança a TybyrIA, primeira inteligência artificial de código aberto focada em identificar discursos de ódio anti-LGBTQIAPN+ em português. A organização também marca o simbolismo da data ao anunciar a abertura de uma Ação Civil Pública contra as gigantes de tecnologia Meta (Instagram, Facebook, WhatsApp), Google (YouTube), X e ByteDance (TikTok).
Protocolada em parceria com o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat), o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans) e o Instituto AzMina, a ação questiona o modelo e a arquitetura de lucro das plataformas e também os sistemas de moderação de conteúdo majoritariamente seletivos e baseados em interesses comerciais. A iniciativa destaca como as plataformas removem violações de direitos autorais de forma prioritária e sistemática, mas falham sistematicamente em remover discurso de ódio – mesmo quando denunciado repetidamente.
O ponto de partida da ação foi uma onda de ataques sofrida pela organização após a viralização do podcast Entre Amigues, em maio de 2024. O conteúdo alcançou 3 milhões de visualizações impulsionadas por um corte sobre a identidade “boyceta”, tornando-se o assunto mais comentado do X (antigo Twitter) por dois dias, com muita LGBTfobia.
Sem acesso a ferramentas adequadas de transparência, a equipe desenvolveu sua própria metodologia de coleta de dados, classificou manualmente milhares de comentários e treinou um modelo de inteligência artificial capaz de escalar a análise. O resultado foi o relatório “Anatomia de uma Onda de Ódio”, que sistematiza evidências sobre a circulação, a persistência e a monetização do discurso anti-LGBTQIAPN+.
Esse trabalho reflete a atuação da organização que, sem fins lucrativos, se propõe a colocar a diversidade, a inclusão e a equidade no centro dos debates sobre tecnologia e política.
Tecnologia aberta como resposta ao colonialismo digital
A inteligência artificial criada a partir desse processo foi batizada de TybyrIA, em referência a Tybyra do Maranhão, vítima histórica da violência contra dissidências de gênero durante o período colonial. A escolha do nome dialoga com críticas contemporâneas ao chamado colonialismo digital, conceito que denuncia a concentração de poder tecnológico e a exploração de dados de países do Sul Global por empresas sediadas no Norte Global.
Diferentemente de soluções proprietárias, a TybyrIA foi desenvolvida como uma ferramenta totalmente aberta, com código, base de dados e metodologia disponíveis ao público. A proposta é demonstrar que modelos menores e especializados podem ser mais eficientes em tarefas específicas, além de consumirem menos recursos ambientais e não dependerem de grandes infraestruturas de dados. Para a diretora da Código Não Binário, Veronyka Gimenes, a iniciativa representa uma inversão de lógica.
“Não queremos apenas ser objeto de estudos ou políticas feitas sem nossa participação. Produzimos dados, criamos tecnologia e lideramos processos de responsabilização”, afirma.
Falhas estruturais das plataformas
Com base nos dados coletados, a Ação Civil Pública sustenta que a violência digital contra a comunidade LGBTQIAPN+ é fruto de uma estrutura que prioriza o engajamento e o lucro, mas não a segurança. Destaca, ainda, o retrocesso nas políticas internas das plataformas. Recentemente, mudanças nas diretrizes de comunidade reduziram proteções específicas contra a LGBTfobia, abrindo precedentes para a patologização de identidades trans e a livre circulação de desinformação.
Para Amanda Claro, também diretora da organização, a iniciativa chega em um momento estratégico para o país. “O Brasil avança na discussão sobre regulação de plataformas e soberania tecnológica. Esta ação demonstra que, por meio de evidências robustas e articulação coletiva, é possível enfrentar empresas que detêm uma concentração desproporcional de poder econômico e informacional”, destaca.
No Brasil, o debate sobre a regulação das redes sociais se tornou uma questão de soberania tecnológica e proteção de direitos fundamentais. Após anos de impasses legislativos e decisões pontuais do Judiciário, o país agora transita entre a implementação do ECA Digital e o Marco Civil da Internet, norma que disciplina o uso da rede no Brasil.
Segundo a Código Não Binário, a ação civil é um subsídio direto para o debate regulatório no país. Ela propõe a resolução da dificuldade de converter abusos digitais complexos em regras jurídicas claras, demonstrando como transformar a proteção de direitos humanos em uma exigência legal e monitorável.
“Uma ACP não substitui a lei. Ela ajuda a “provar” o problema e a modelar soluções, mas para virar regra geral o Congresso ainda precisa decidir quem regula, como audita, quais sanções funcionam e como evitar que “liberdade de expressão” seja usada como desculpa para manter modelos de negócio que lucram com a amplificação de ódio”, ressalta a organização.
Além disso, a Código Não Binário defende que sua contribuição principal é substituir o debate sobre responsabilidades abstratas por um “checklist” regulatório prático e fiscalizável. A ação traz para o centro do debate legislativo o fato de que a fiscalização das plataformas prioriza o risco comercial em detrimento da defesa de direitos fundamentais.
Entre os pedidos apresentados à Justiça, estão a implementação de um Plano de Devida Diligência em Direitos Humanos voltado à população LGBTQIAPN+, a realização de auditorias independentes e uma transparência algorítmica rigorosa. A ação pleiteia ainda a criação de canais de denúncia especializados e a indenização por danos morais coletivos, cujos recursos deverão ser obrigatoriamente destinados a projetos de promoção de direitos da comunidade.
A expectativa das organizações envolvidas é que o caso estabeleça um novo paradigma no combate à violência digital, com o objetivo de que as comunidades afetadas deixem de ser vistas apenas como vítimas e ocupem o papel de protagonistas na produção de conhecimento, tecnologia e políticas públicas.
Dia da Visibilidade Trans
O Dia da Visibilidade Trans surgiu em 29 de janeiro de 2004, quando ativistas ocuparam as galerias do Congresso Nacional para o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”. O grupo, formado por lideranças que viviam à margem das políticas públicas, pressionou parlamentares e o Ministério da Saúde por ações que garantissem o direito à vida e à cidadania.
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Esse protesto em Brasília estabeleceu um marco histórico, pois foi a primeira vez que o Estado brasileiro foi obrigado a ouvir, dentro de sua sede administrativa, as demandas específicas de uma população sistematicamente excluída dos debates institucionais.
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