A PEC 164/12 e a criminalização do aborto em todas as circunstâncias
Proposta dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO) proíbe o aborto até nos casos que é legalizado atualmente.
Melina Fachin
Advogada, pós-doutora em democracia e direitos humanos no Centro para os Direitos Humanos e a Democracia da Universidade de Coimbra, Portugal. Professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR).