Pela primeira vez em uma ação contra o Estado brasileiro, a CIDH caracterizou o crime de estupro como tortura

Estupro é caracterizado como tortura em condenação do Brasil pela Corte da OEA

Postado em 30/05/2017, 18:25

“Está boa para ser comida”, disse o policial militar após apalpar o corpo de C.S.S, de 15 anos, e fazê-la tirar a blusa. Depois de olhar os seios da jovem, outro policial a forçou a fazer sexo anal com ele. Enquanto isso, um terceiro policial obrigava L.R.J, 19 anos, a praticar sexo oral, segurando-a pelo cabelo. A violência começou com a invasão da casa, onde as jovens estavam, por dez policiais que chegaram atirando à procura de um traficante. Durante a abordagem, eles ainda desferiram socos e chutes e bateram com um pedaço de madeira em partes dos corpos das vítimas. O caso aconteceu em 12 de novembro de 1994 e só agora será investigado graças a uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Pela primeira vez em uma ação contra o Estado brasileiro, a CIDH caracterizou o crime de estupro como uma forma de tortura. Trata-se também da primeira condenação do Brasil pela corte de casos envolvendo violência policial.

C.S.S e L.R.J são vítimas de tortura sobreviventes da chacina empreendida pela polícia em duas operações, em 1994 e 1995, na favela Nova Brasília, parte do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.  Pelo menos três jovens de 15, 16 e 19 anos foram estupradas.  Além de tratar o estupro como uma forma de tortura pela polícia, o órgão internacional recomendou “o dever de investigar, com uma perspectiva de gênero e étnico-racial, todos os casos em que os agentes da ordem utilizam a força letal e/ou a violência sexual”. O país terá um ano para responder às recomendações.

Comunicado da condenação

Leia a sentença na íntegra

O Estado terá que indenizar cada vítima de violência sexual em R$ 50 mil e familiares dos jovens assassinados em R$ 30 mil. Os inquéritos deverão ser reabertos para punição dos responsáveis. “A investigação levará em conta os vínculos existentes entre as violações de direitos humanos descritas no Relatório e o padrão de uso excessivo da força letal por parte da polícia. Também considerará as possíveis omissões, atrasos, negligências e obstruções na justiça provocadas por agentes do Estado”, está entre as recomendações.

Em relação à violência sexual, o Estado foi considerado responsável internacionalmente pela violação da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, da Convenção Americana (Pacto de São José) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – também conhecida como Convenção de Belém do Pará.

“A Corte destaca que as jovens haviam identificado seus agressores, mas nenhuma investigação foi realizada a respeito dos crimes de que foram vítimas. Transcorridos 22 anos desde a ocorrência dos fatos, nenhum processo iniciado pelo Estado se dedicou a investigar os estupros. Todas as vezes que participaram dos processos, L.R.J., C.S.S. e J.F.C. depuseram como testemunhas e não como vítimas de um delito especialmente grave como o estupro em mãos de agentes do Estado”, diz trecho da condenação.

A condenação é uma resposta a uma petição enviada ao órgão em maio de 2015 pelas organizações Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e Instituto de Estudos da Religião (Iser).

“Essa condenação internacional é a maior retaliação que um país pode receber no campo do direito. Expõe o Brasil ao mundo como violador dos direitos humanos”, afirma a advogada Helena Souza Rocha, consultora do Cejil. A sentença exige como medidas de reparação um ato público com pedido de desculpas, reconhecimento de responsabilidade e instalação de placas no local onde ocorreram as chacinas. Em até um ano, o Estado deve enviar um relatório com as ações adotadas em cumprimento à sentença.

Perspectiva de gênero

De acordo com a advogada, as jovens violentadas foram ouvidas pela polícia somente como testemunhas dos autos de resistência. Na época, elas não receberam atendimento especializado nos hospitais, tiveram que registrar a ocorrência na delegacia e o depoimento ocorreu com a presença dos agressores. “A questão de gênero foi muito importante nesse processo. Tentamos demonstrar a total omissão e descaso em relação às vítimas. Essa realidade ainda está presente no atendimento até hoje. Os poucos serviços de atendimento não dão conta, e além disso não oferecem uma perspectiva integral, com respeito a saúde e a privacidade”.

Segundo ela, a decisão aponta para o desenvolvimento de jurisprudência na interpretação dos pactos internacionais e atenção no atendimento das vítimas sob uma perspectiva de gênero. “A reabertura da investigação e mudanças nas políticas públicas, como recomenda a CIDH, podem impactar outros casos”, afirma.

Evidências de execução

Mesmo com evidências de execução, o foco das investigações não estava na atuação das forças de segurança naquelas operações, mas sim na busca de antecedentes das vítimas. “Buscava-se, a partir dos depoimentos dos policiais e antecedentes das vítimas, caracterizar a operação como intervenção legítima que resultou em morte, por que aquelas pessoas teriam confrontado a ação policial. Não havia sinais de confronto e sim evidências de execução na maior parte das vítimas. Uma delas, por exemplo, foi atingida com um tiro em cada olho. Até hoje não foram concluídos os inquéritos”, explica a consultora.

A Corte recomendou ainda mudanças na investigação de crimes de violência policial, extinção dos autos de resistência enquanto figura jurídica, e participação dos familiares nas investigações. O fim dos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” – termos usado nos boletins de ocorrência sobre ações policiais que causam lesões ou a morte – também foi recomendado pela Organização das Nações Unidos (ONU). Legalmente, esses instrumentos foram abolidos dos  boletins de ocorrência e inquéritos das polícias federal e civil, conforme resolução publicada no ano passado. “Houve determinação para abolir os termos, mas eles só foram reclassificados. Em São Paulo, passaram a ser chamados de ‘morte decorrente de intervenção policial’. A lógica permaneceu a mesma”, critica a advogada.

Dados apresentados na CPI do Senado sobre o Assassinato de Jovens apontam que, nos crimes cometidos por policiais no Rio de Janeiro, 99% dos casos são arquivados sem investigação e em 21% deles as vítimas tinham menos de 15 anos.  A cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado no Brasil. Todo ano, mais de 23 mil jovens negros de 15 a 29 anos são mortos.

Medidas de reparação

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os casos chegam à essa instância internacional quando todos os recursos internos foram esgotados ou ainda em situações de ausência de recurso adequado ou demora injustificada na investigação. Entre as medidas de reparação estão: 

– Iniciar ou reativar as investigações sobre as mortes ocorridas, e iniciar a investigação em relação aos atos de violência sexual;

– Publicar anualmente um relatório oficial com dados relativos às mortes ocasionadas durante operações da polícia em todos os estados do país e com informação atualizada anualmente sobre as investigações realizadas a respeito de cada incidente que redunde na morte de um civil ou de um policial;

– Eliminar imediatamente a prática de registrar automaticamente as mortes provocadas pela polícia como “resistência à prisão”;

– Adotar as medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial;

– Implementar, em prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre atendimento a mulheres vítimas de estupro;

– Capacitar adequadamente o pessoal policial sobre como tratar de maneira efetiva e eficiente as pessoas oriundas dos setores mais vulneráveis da sociedade, inclusive as crianças, as mulheres e os residentes de favelas, buscando superar o estigma de que todos os pobres são criminosos.

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