O alerta se dá em torno da defesa dos direitos e autonomia das mulheres e meninas contra as propostas que ferem os direitos humanos das mesmas; Formulário pode ser preenchido até 26 de setembro.
A Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto lança a campanha “Alerta Feminista 2020”. Diante de forças ultradireitas no poder que visam destruir os serviços de aborto legal oferecidos pelo SUS, a Frente convoca organizações, movimentos e pessoas a preencherem o formulário na busca por engajamento e luta pelos direitos das mulheres. As assinaturas de adesão podem ser feitas até o dia 26 de setembro.
Decidir interromper uma gestação em razão de estupro é uma das possibilidades estabelecidas legalmente desde 1940 pelo Código Penal brasileiro. Os chamados serviços de aborto legal são serviços de atendimento às vítimas de violência sexual, instalados em unidades de saúde do SUS, com fim de garantir o direito ao aborto em caso de estupro. Porém o projeto político conservador e fundamentalista deste governo tem como objetivo criminalizar totalmente a prática no Brasil.
Assistimos o caso da menina de São Mateus (ES), estuprada desde os 6 anos e grávida aos 10, que foi triplamente violentada pela recusa do serviço de seu estado em atendê-la e pela exposição pública de sua identidade. Agora institucionalizada pela Portaria nº 2.282/2020, do Ministério da Saúde, esta destruição da perspectiva humanitária dos serviços de atenção às vítimas de violência sexual está em implementação por dentro de serviços públicos em todo o país e a situação poderá agravar-se a depender das forças eleitas em cada município nas próximas eleições.
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Mudança na regra do aborto legal é perseguição aos direitos das mulheres
Os principais fatos da conjuntura desenham com nitidez a forma desumana, autoritária e degenerada do governo Bolsonaro. Denunciam o caráter racista, misógino e ultraneoliberal de suas políticas que deliberadamente mantém e aprofundam as desigualdades estruturais produzidas e reproduzidas pelo racismo estrutural, pelo patriarcado e pelo sistema econômico vigente.
Diante disso, o alerta se dá em torno da defesa dos direitos e autonomia das mulheres e meninas contra as propostas que ferem os direitos humanos das mesmas. Faz-se necessário a adesão da sociedade civil, de movimentos populares, negros, indígenas, organizações profissionais e sindicais e parlamentares federais, estaduais e municipais na firme defesa da luta pela descriminalização e legalização do aborto.
Principais pontos do Alerta Feminista 2020
– Pelo afastamento imediato de seus cargos as autoridades comprometidas com a orientação religiosa fundamentalista e violação do princípio democrático da laicidade do Estado;
– Revogação da portaria 2282 e restituição da Norma Técnica – Atenção Humanizada ao Abortamento, com garantia do cuidado humanizado e autonomia da mulher; garantindo o sigilo entre o/a profissional de saúde e usuárias do SUS, que devem ser tomadas como sujeito de direitos;
– Defesa e manutenção dos serviços de aborto legal e da rede de atenção e acolhimento
às mulheres vítimas de violência hoje desmantelada;
– Revogação da EC 95 que estabelece o Teto de Gastos;
– Taxação de Grandes Fortunas.
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