Campanha “CPI Não É Inquisição” denuncia irregularidades do pedido de abertura da CPI do Aborto, como o fato de não haver crime a ser investigado, já que se tratou da garantia do aborto legal à menina vítima de estupro de vulnerável, direito previsto por lei.
Dezessete organizações de vários cantos do país ligadas aos direitos das mulheres lançam, nesta sexta-feira (8), uma campanha para pressionar o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Moacir Sopelsa (MDB), a não aceitar o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso da menina de 11 anos que acessou o direito ao aborto. Pessoas e organizações podem colaborar com a campanha (saiba como). Assine aqui.
“O presidente da Alesc tem o poder de rejeitar a abertura da CPI – e precisamos mostrar que estamos de olho neste retrocesso, cobrando que ele se posicione, de imediato, contra a CPI!”, direcionam na campanha.
A chamada CPI do aborto foi apresentada pela deputada Ana Caroline Campagnolo (PL) e quer investigar a família da menina vítima das violências, advogada da família, equipe médica envolvida e jornalistas que expuseram como uma juíza e promotora mantinham a menina longe da mãe para que ela não acessasse o direito ao aborto.
Com o nome “CPI Não é Inquisição”, a campanha lançada pelas organizações feministas denuncia o caráter de perseguição que está sendo apresentado à casa legislativa por meio de um instrumento público.
“Existe esse objetivo político da direita de perseguir, tanto a menina, quanto as profissionais de saúde, que garantiam que ela tivesse acesso a esse direito, e as jornalistas que fizeram o trabalho de denúncia. Não é uma comissão de investigação em cima de um fato, mas uma perseguição política”, expõe Laura Molinari, coordenadora da Nem Presa Nem Morta, uma das frentes que assina a campanha.
A justificativa para abertura da CPI é investigar o vazamento das informações sobre o caso, que seguia em segredo de justiça. Porém, a reportagem que denunciou o caso, resultado de parceria entre Portal Catarinas e Intercept, e outras produzidas posteriormente, não identificaram quem era a vítima, garantindo o sigilo dela e da família. “O sigilo existe justamente para isso, e não para proteger magistrados que agem com base em suas convicções ideológicas”, lembram as organizações envolvidas na campanha.
Subscrevem o requerimento da abertura da CPI os parlamentares Ricardo Alba (União Brasil), João Amin (PP), Jessé Lopes (PSL), Iván Naatz (PV), Sérgio Motta (PRB), Marcius Machado (PR), Sargento Lima (PL), Ismael dos Santos (PSD), Kennedy Nunes (PTB), Coronel Mocellin (Republicanos), Jair Minotto (PDT), Nilso Berlanda (PL), Bruno De Souza (Novo), Osmar Vicentini (União Brasil), Maurício Eskudlark (PR), Fernando Krelling (MDB), Luiz Fernando Cardoso (MDB), Romildo Titon (MDB), Mauro de Nadal (MDB) e Jerry Comper (MDB).
Ilegalidades
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A falsa justificativa da quebra de sigilo não é a única ilegalidade identificada pelas organizações. A campanha denuncia que não há sentindo em investigar o aborto porque a interrupção da gravidez em caso de estupro já é um direito garantido há mais de 80 anos, e que inclusive dever ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, não existe um crime a ser investigado.
Ainda, tanto o hospital onde foi feito o procedimento, quanto o Ministério Público Federal que o recomendou, são instituições de âmbito federal. Já a CPI está sendo requerida pela Assembleia Legislativa, que tem competência estadual.
As organizações responsáveis também denunciam o perigo de perseguição e intimidação da menina, profissionais de saúde e jornalistas. “Isso pode gerar mais dificuldades para outras meninas e mulheres que têm direito de acessar o procedimento, seja pelo efeito de acuar profissionais de saúde ou de gerar receio, entre profissionais da comunicação, de sofrer perseguições ao expor casos de violações”, destacam.
Como colaborar
Toda pessoa pode mandar um e-mail pressionando o presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de SC, Moacir Sopelsa, para que ele não aceite a CPI. No site da campanha, está disponível um formulário com e-mail pronto para ser enviado, basta somente adicionar o e-mail pessoal, nome completo e clicar em “pressionar”.
“Quanto mais pessoas participarem e maior o volume de e-mails enviados, maior é o recado de que a sociedade não apoia essa CPI”, ressalta Laura.
Já entidades, instituições e grupos da sociedade civil podem assinar a nota coletiva contra a instauração da CPI do aborto. Elaborada pelo Cravinas – Clínica de Direitos Humanos e Direitos Sexuais e Reprodutivos da Universidade de Brasília, e também dirigida ao Presidente da Alesc, expõe os pontos que tornam a CPI ilegal e inconstitucional. Clique aqui para ler a nota na íntegra e assinar o documento.
“Se você é uma pessoa, você pode participar pressionando diretamente o presidente, mas se você quiser que a sua organização também se manifeste contrário à CPI, vocês podem assinar a nota. É importante mostrarmos nossas forças coletivas”, finaliza Laura.
Quem assina
A Campanha “CPI Não É Inquisição” é assinada pelo Mapa do Acolhimento, Cravinas – Clínica de Direitos Humanos e Direitos Sexuais e Reprodutivos da Universidade de Brasília, Nem Presa Nem Morta, Artigo 19, Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil, Associação Portal Catarinas, Grupo Curumim, Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEME), Anis – Instituo de Bioética, Católicas Pelo Direito de Decidir, Coletivo Margarida Alves, Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM Brasil), Rede de Mulheres Negras Evangélicas, Dhesca Brasil, Rede Feminista de Saúde e CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação.
“Não podemos permitir que profissionais de saúde que realizaram o aborto legal, assim como todas as pessoas que denunciaram a violação de direitos sofrida por essa menina, sejam tratadas como criminosas”, apontam as organizações.
*Essa matéria foi atualizada em 8 de julho, às 18h46. Alteramos o partido da deputada proponente da ação. Atualmente, a deputada é do PL e não mais do PSL.
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