O levantamento “Quando o discurso de ódio vira lei: ação legislativa contra os direitos humanos nos parlamentos de Santa Catarina”, produzido pelo mandato do vereador Leonel Camasão (PSOL), de Florianópolis (SC), identificou 271 leis, projetos de lei e atos normativos considerados inconstitucionais em Santa Catarina ao longo da última década. 

Entre os principais resultados, o relatório chama atenção para iniciativas que atingem diretamente direitos de mulheres e pessoas LGBTIA+, especialmente em três frentes: o debate sobre aborto legal, a pressão e o constrangimento de profissionais da educação, em sua maioria mulheres, e propostas que impactam a vida de pessoas trans. 

O levantamento analisou proposições entre 2015 e 2025 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e em câmaras municipais do estado. A elaboração foi apresentada como resultado de uma experiência anterior à atuação parlamentar de Camasão, quando ele presidia o PSOL em Florianópolis e participou de ações judiciais contra legislações consideradas prejudiciais a direitos fundamentais no estado.

“Na liderança do partido, tivemos a oportunidade de ingressar com ações judiciais contra legislações muito danosas ao povo catarinense, como a lei do ‘escola sem partido’ e os mais de 30 decretos que pretendiam ‘flexibilizar’ a vacinação infantil de covid-19. Obtivemos vitórias importantes na Justiça contra estas barbáries”, afirma.

Segundo o relatório, uma parte significativa dessas iniciativas se concentra em temas ligados a gênero e sexualidade, com 41% dos projetos mirando a retirada de direitos da população LGBTIA+. Em seguida, aparecem propostas voltadas à restrição ou controle de conteúdos na educação e na cultura, que somam 18%. Outros eixos identificados incluem medidas relacionadas à flexibilização de regras de vacinação infantil contra a covid-19 (16%), à introdução de práticas ou discursos de caráter religioso em espaços públicos (10%) e a ações com viés punitivo ou restritivo direcionadas a pessoas em situação de rua e usuários de drogas. 

Gênero e sexualidade concentram parte significativa das proposições

No caso da população LGBTIA+, o estudo identifica projetos que buscam restringir ou deslegitimar sua presença em espaços públicos e institucionais. Além de restrições a conteúdos sobre diversidade em escolas, limitações a eventos culturais e medidas que associam identidades LGBTIA+ a riscos sociais ou “inadequação” em determinados ambientes.

O relatório destaca que muitas dessas iniciativas entram em conflito com direitos fundamentais já garantidos pela Constituição e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliaram a proteção contra discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Ainda assim, parte delas segue sendo apresentada e, em alguns casos, aprovada em nível local.

Dentro desse universo, mais de dois terços das propostas são direcionadas especificamente à população trans, com projetos que tentam proibir o uso de linguagem neutra em escolas e órgãos públicos e medidas que limitam a presença dessa população em banheiros e competições esportivas, por exemplo. 

“Na lógica da extrema direita, pessoas LGBTIA+ são tratadas como uma espécie de ‘inimigo público número um’, sendo a população transexual o principal alvo desse tipo de projeto”, pontua o vereador.

O segundo padrão identificado é o que o relatório descreve como “guerra cultural”, conceito associado ao pensamento de Olavo de Carvalho (1947–2022), escritor que ficou conhecido como principal “guru” do bolsonarismo: “Ou seja, ações políticas que visam moldar o imaginário coletivo, de forma gradual, para criar um ‘novo senso comum’ compatível com os objetivos autoritários da extrema direita. Estes projetos estão a serviço dessa ‘guerra cultural’, onde o que antes era considerado ‘extremo’ vai se tornando comum, empurrando o espectro político cada vez mais à direita”, explica Camasão.

Direitos são atacados em diferentes áreas 

No recorte relacionado às mulheres, o estudo identifica iniciativas ligadas principalmente às áreas de educação, que acabam por pressionar ou constranger profissionais em ambiente escolar; saúde e políticas públicas, sempre dentro do campo de gênero e sexualidade.

Entre os casos mais sensíveis estão propostas que buscam interferir no debate sobre aborto legal, como campanhas municipais contrárias ao procedimento e projetos que instituem dias de conscientização antiaborto.

Segundo Luna Ono, assessora jurídica parlamentar e uma das responsáveis pela coleta e análise dos dados, essas iniciativas tentam restringir o acesso ao direito ao determinar, por exemplo, a fixação de cartazes em unidades de saúde com mensagens que criminalizam o procedimento, sem informar as exceções previstas em lei. 

Ainda de acordo com Camasão, esse tipo de medida já foi denunciado ao Ministério Público de Santa Catarina com pedido de anulação. “Essas legislações que constrangem o abortamento legal, que perseguem professoras e pessoas trans são as mais nocivas para as mulheres, dentro do universo que encontramos. Mas de alguma forma, todas elas impactam direta ou indiretamente as mulheres”, destaca o vereador.

O relatório ressalta ainda que, embora nem todas essas propostas produzam efeitos imediatos, elas podem gerar impactos simbólicos e institucionais relevantes na forma como políticas públicas são debatidas e implementadas.

Próximos passos

O relatório “Quando o discurso de ódio vira lei” vem sendo apresentado a diferentes instituições em Santa Catarina como uma tentativa de transformar os dados levantados em ações práticas. A proposta é levar o material a lideranças políticas, operadores do direito, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), para que ele possa servir como base para questionamentos e medidas judiciais contra leis consideradas inconstitucionais.

Em paralelo, os idealizadores afirmam que o trabalho já resultou em mais de 30 denúncias apresentadas em 2025 a órgãos competentes, envolvendo medidas avaliadas como inconstitucionais ou violadoras de direitos humanos.

“De discursos de ódio ao ‘Voluntários de Floripa’, da fiscalização de casos de abuso policial até ações de inconstitucionalidade. E não é só fazer, é comunicar esses atos de uma forma eficiente, muitas vezes cumprindo um papel que a imprensa tradicional deixou de fazer. O maior desafio é equilibrar tudo isso, não deixar nada para trás e tentar manter a sanidade nessa caminhada”, finaliza Camasão.