Sob o argumento de que a demografia majoritariamente branca do estado tornaria as políticas de reparação desnecessárias, o governo de Santa Catarina sancionou a Lei 19.722/2026, que extingue as cotas raciais nas universidades estaduais. Embora o Tribunal de Justiça tenha suspendido a eficácia da norma logo após sua aprovação, o episódio revela uma ofensiva política organizada que se apoia na branquitude e no discurso meritocrático para barrar reparações históricas.

Com apenas sete votos contrários, a aprovação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal, em dezembro de 2025. O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Júlio Garcia (PSD), solicitou que os deputados favoráveis permanecessem sentados, enquanto os discordantes deveriam se manifestar, resultando na ausência de uma lista de votação individual.

Em suas redes sociais, Alex Brasil (PL), autor do projeto que deu origem à lei, comemorou a aprovação colocando Santa Catarina como referência por “acabar com a bandalheira de cotas para militância e agendas ideológicas”.

“Chega de cotas para trans, ex-presidiários, ex-refugiados e, pasmem, até para quem é de outros estados! O catarinense que paga imposto era o último da fila, enquanto o dinheiro público financiava bolsas para incentivar o ‘pessoal vermelho’”, completou. 

O texto avançou conjuntamente com outras duas propostas da bancada do PL voltadas à educação: o PL 182/2023, de Carlos Humberto, que veda o uso de materiais didáticos que possam induzir os estudantes a uma “doutrinação política ou ideológica”, e o PL 337/2023, de Ana Campagnolo, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em salas de aula do Ensino Médio.

Atendendo a um pedido do PSOL, uma das entidades que se manifestou contra a sanção da lei, a Justiça de Santa Catarina suspendeu sua validade em 27 de janeiro. Na decisão, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta argumentou que a norma estadual afronta o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece as cotas raciais como instrumentos legítimos para promover a igualdade no ensino superior. 

Em paralelo, o STF deu 48 horas para o governo de Santa Catarina explicar a nova lei. O pedido precede a análise da liminar que pode suspender a norma imediatamente. A decisão final sobre a validade do texto caberá ao plenário da Corte.

Santa Catarina “ostenta” branquitude em resposta ao STF

A ofensiva contra as cotas raciais não é algo recente, tendo sido alimentada por uma intensa resistência jurídica e ideológica desde que as primeiras experiências de ações afirmativas surgiram no início dos anos 2000. No centro desse embate, críticos argumentavam que o critério racial violaria o princípio da igualdade meritocrática e poderia acirrar conflitos raciais no país, chegando a levar a disputa ao STF.

Em 2008, um documento assinado por 113 intelectuais, artistas, sindicalistas e acadêmicos — incluindo vozes de movimentos sociais — foi endereçado ao ministro Gilmar Mendes, então no STF. Intitulado “Cidadãos Anti-Racistas Contra as Leis Raciais”, o manifesto formalizava a oposição às cotas raciais sob o argumento de preservação da identidade nacional. O texto afirmava: “Queremos um Brasil onde seus cidadãos possam celebrar suas múltiplas origens […] no lugar de sermos obrigados a escolher e valorizar uma única ancestralidade em detrimento das outras”.

Se, naquele período, a resistência se fundamentava no conceito da democracia racial e na ideia de que o Estado não deveria “racializar” a sociedade, a nova ofensiva contra as cotas pode estabelecer um novo paradigma e a argumentação do governo de Santa Catarina é um desses exemplos. Em resposta direta ao STF, o governo catarinense questiona a obrigatoriedade ou os moldes das cotas, fundamentando sua proibição em alguns pontos, dentre eles:

“O Estado de Santa Catarina ostenta a maior proporção de população branca do país, atingindo o patamar de 81,5% dos habitantes. Segundo dados do IBGE coligidos em 2021, a população preta e parda no Estado representa 18,1% do total, índice significativamente inferior à média nacional de 56,1%.”

Os dados apresentados divergem das estatísticas do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Enquanto a Procuradoria do Estado alega um percentual superior, o levantamento oficial revela que Santa Catarina possui 76% de sua população autodeclarada branca, cinco pontos percentuais abaixo do informado pelo órgão. O índice também aponta o estado atrás do Rio Grande do Sul, que detém a maior proporção de brancos do país, com 78%.

Embora a Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) estabeleça um piso de 50% das vagas para alunos de escolas públicas em todo o Brasil, a distribuição interna dessas oportunidades muda de acordo com o estado. Isso ocorre porque o preenchimento das subcotas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência deve refletir, obrigatoriamente, o perfil populacional local.

Governo do Estado distorce finalidade das ações afirmativas 

A estratégia de utilizar uma maioria branca em Santa Catarina para fundamentar a proibição de cotas raciais gerou uma onda de repúdio entre especialistas e movimentos sociais. O argumento é criticado por distorcer a finalidade das ações afirmativas: enquanto a lei busca reparação histórica e equidade, o discurso oficial utiliza a demografia como uma barreira para a inclusão.

Ingrid Sateré Mawé, primeira vereadora indígena de Florianópolis, afirma que a escolha das palavras pelo governo não é acidental. “Ostentar é um verbo de orgulho, de troféu. Não é neutro”, observa. Para ela, a fala revela uma visão de Estado que hierarquiza cidadãos. 

“Isso escancara um pensamento racista e elitista, disfarçado de argumento jurídico, para sustentar a narrativa de que diversidade é um problema e privilégio é mérito. É o Estado dizendo, sem pudor, quem ele considera mais importante.”

Ingrid alerta ainda que a exclusão dos povos indígenas do debate sobre ações afirmativas é uma reiteração da violência colonial, baseada no apagamento sistemático de sua existência. Para a vereadora, o senso comum insiste em confinar o indígena ao imaginário do passado ou ao isolamento geográfico, ignorando a presença ativa dessa população nas cidades e periferias em busca de direitos fundamentais. “O fim das cotas fecha portas para quem sempre teve tudo negado. Esse silêncio comunica que nós não contamos”, denuncia. 

A resistência institucional às cotas ignora, inclusive, recomendações de órgãos de fiscalização. Joana Célia dos Passos, vice-reitora da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc), pontua que a composição étnica do estado deveria ser o ponto de partida para metas de equidade, e não um impeditivo. Ela recorda que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) já havia alertado o governo, em 2024, sobre a “inexpressiva presença” de negros na administração estadual e a carência de políticas de promoção da igualdade racial.

Para a vice-reitora, o papel das universidades é fundamental no enfrentamento ao “epistemicídio”, o apagamento sistemático de saberes que não seguem a matriz eurocêntrica: “Esse compromisso exige uma postura ativa diante de práticas racistas persistentes na própria cultura acadêmica. É preciso dar visibilidade à existência de células neonazistas ativas, mas, simultaneamente, reconhecer e valorizar a presença histórica dos 21 territórios quilombolas e 29 territórios indígenas situados no estado”, complementa.

Quem são os anticotas no Brasil?

Para o antropólogo Thales Vieira, fundador do Observatório da Branquitude, o retorno desse debate ao espaço público, agora com menor inibição, reflete um movimento geopolítico de preservação da hegemonia branca em espaços de decisão. Em sua análise, ele destaca o domínio das esferas de influência por esses grupos:

“Eles conseguem derrubar essa lei porque detêm o monopólio das instituições. Fazem isso com muito barulho na arena pública, mobilizando o Judiciário, a política, a Câmara dos Deputados e a imprensa. Utilizam seus espaços de verbalização, que ainda são muito maiores do que os nossos.”

O Observatório se dedica a pesquisar, analisar e disseminar conhecimento sobre a branquitude como estrutura de poder e seus privilégios materiais e simbólicos, e acompanha a reorganização dos movimentos contrários às ações afirmativas. Em pesquisa de 2022, intitulada “Quem são os anticotas no Brasil?”, a instituição mapeia o perfil e as estratégias dos grupos que articulam o desmonte dessas políticas e indica que eles reformularam suas táticas.

Durante o período legislativo iniciado em 2019, o Congresso Nacional registrou um aumento de propostas legislativas que visavam desmantelar as ações afirmativas. O estudo destaca uma tendência de negacionismo a partir das tentativas de limitar as cotas apenas a critérios sociais, eliminando o recorte racial, em uma manobra que ignora a dívida histórica do Estado brasileiro com a população negra e enfraquece o principal instrumento de reparação.

Meritocracia é um dos principais argumentos anticotas

O conceito de mérito, tradicionalmente usado como pilar de excelência no sistema de vestibulares, permanece como um dos principais argumentos anticotas. Em resposta ao STF, o governo catarinense sustentou que as cotas raciais impõem um “ônus individual” aos cidadãos baseando-se apenas em critérios identitários. 

A gestão argumenta que não nega as desigualdades históricas, mas defende que o ingresso universitário deve ser pautado exclusivamente pelo desempenho e pela vulnerabilidade econômica. Para o Estado, extinguir o recorte racial seria uma forma de “reorganizar o método de ingresso” em favor da competência individual.

Vieira rebate essa visão, classificando o discurso meritocrático como “perverso”, por sustentar a falsa ideia de que os beneficiários das cotas se esforçaram menos que os candidatos da ampla concorrência.

“É uma mentira que sugere que quem utiliza a política de cotas está entrando ‘pela janela’ da universidade”, critica.

“O mérito só vira o balizador absoluto quando o debate envolve pessoas negras”, diz ao observar a contradição do discurso.

Em artigo publicado no Le Monde Diplomatique Brasil, “Cotas sim, negros, nem pensar”, assinado por Vieria e Carol Canegal, também pesquisadora do Observatório, os autores apontam que o movimento anticotas é, na essência, um movimento antinegro. A análise evidencia que os críticos não se opõem à política de reserva de vagas em si, mas sim à desracialização dos espaços de poder.

“Quem se opõe às cotas raciais busca negar as relações históricas de dominação. Eles aceitam a desigualdade de classe, mas rejeitam o paradigma do racismo como o grande desigualador de oportunidades”, conclui o antropólogo.

Ideia de branqueamento da população persiste na atualidade

Ellen Caroline Pereira, doutora em Serviço Social que atua como secretária-geral e integrante do Coletivo de Negras e Negros do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), argumenta que o conservadorismo catarinense não é um fenômeno isolado, mas algo indissociável da herança racial que atravessa a região, cujas raízes remontam a ideologias como o branqueamento, propagadas desde o século 19.

Como exemplo, ela cita a pintura “A Redenção de Cam” (1895), do espanhol Modesto Brocos. Na obra, uma avó negra agradece aos céus enquanto observa o neto de pele clara, fruto da união entre sua filha negra e um homem branco. A pintura é um registro emblemático do racismo científico no país e ilustra a tese do branqueamento.

A tese ganhou destaque em 1911, quando o médico João Batista de Lacerda apresentou o quadro no Congresso Universal das Raças, em Londres, prevendo que, em um século, a população negra desapareceria do país.

Essa ideia de branqueamento encontra eco em iniciativas como a lei anticotas, que, por sua vez, acena à extrema direita.

“Se compreendemos o racismo como o elemento estruturante da sociedade brasileira, percebemos que, em Santa Catarina, o conservadorismo floresce justamente sobre esse alicerce racial estabelecido pela imigração e pelo desejo de embranquecimento”, explica.

Essa herança racial e estrutural se reflete de forma dramática nas práticas institucionais. Ellen relembra dois casos emblemáticos de racismo no judiciário catarinense:

Caso Gracinha: Em 2016, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a perda definitiva da guarda de duas filhas de Maria das Graças de Jesus, liderança do Quilombo Toca de Santa Cruz, em Paulo Lopes. Em sua sentença, a magistrada associou a ancestralidade de Gracinha a uma suposta inaptidão para a maternidade, afirmando que, por ser “descendente de escravos”, sua cultura “não primava pela qualidade de vida” e era “inerte” quanto aos cuidados básicos. 

Caso Sônia: Sonia Maria de Jesus, uma mulher negra com deficiência auditiva e sem instrução formal, foi resgatada em junho de 2023 da casa do desembargador Jorge Luiz de Borba, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis. Segundo a fiscalização do Ministério do Trabalho e a Polícia Federal, Sonia viveu na residência da família por quase 40 anos em condições análogas à escravidão. Pouco tempo após o resgate, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou que ela retornasse à casa do desembargador, atendendo a um pedido da própria família investigada. 

Em sua tese de doutorado intitulada “O ontem, o hoje, e o agora”: relações étnico-raciais e destituição do poder familiar no judiciário catarinense”, Ellen sintetiza a face institucional do poder no estado, representada pela figura de um “homem branco, heteropatriarcal, endinheirado e intocável desde os tempos coloniais.”

Judiciário reflete assimetrias sociais

Embora reconheça que a rápida resposta da Justiça ao barrar a lei de proibição de cotas é um marco a ser celebrado, a pesquisadora alerta que a decisão não apaga as contradições inerentes à instituição já que o Judiciário ainda reproduz as desigualdades que deveria combater.

“O Judiciário é um espelho dessas assimetrias. Mesmo após a implementação de ações afirmativas, a presença de servidores negros ainda é ínfima, cerca de 5% do quadro total, com uma maioria que se autodeclara parda”, destaca.

Uma das faces mais nítidas dessas assimetrias é a crescente judicialização de embates promovidos por setores conservadores contra movimentos sociais, que, segundo Ellen, revela uma contradição histórica no território catarinense: o estado que elegeu Antonieta de Barros, a primeira deputada negra do país, e que foi palco da Guerra do Contestado e do nascimento de frentes populares, convive hoje com uma extrema direita articulada.

“Somos um dos berços do MST, mas ao mesmo tempo enfrentamos uma ofensiva de extrema direita muito organizada. A existência de células neonazistas não é um acaso, é o reflexo de uma estrutura política que se sente autorizada a operar”, analisa Ellen.

Ela argumenta ainda que o discurso de liberdade de expressão, frequentemente empunhado por essas figuras políticas, esvazia-se quando confrontado com a prática. E emenda que há uma estratégia deliberada de reprimir manifestações contrárias por meio de processos judiciais, em uma tentativa de silenciar vozes dissidentes e “vencer pelo cansaço”.

Embora a judicialização mire o coletivo ou a causa política, as consequências jurídicas recaem sobre o indivíduo. “Quando se judicializa, não se atinge apenas uma pessoa, mas toda uma coletividade. Contudo, é o indivíduo que responde no processo, e esse peso, de alguma forma, adoece quem está na linha de frente”, conclui.

Uma luta de toda a sociedade catarinense

Ao longo do debate legislativo sobre o projeto de lei, diversos setores da sociedade civil e movimentos populares se mobilizaram contra o fim das cotas. Um desses episódios ocorreu em 26 de janeiro, em Florianópolis, quando uma atividade organizada pelo Observatório de Enfrentamento ao Racismo de SC em frente ao Centro Administrativo do Governo do Estado sofreu tentativas de cerceamento. Segundo os manifestantes, ao chegarem para a concentração, foram surpreendidos pelo fechamento dos portões e pela coerção dos agentes de segurança.

Bia Vargas, vice-presidenta do Partido dos Trabalhadores (PT) de Florianópolis, denunciou a abordagem, afirmando que o grupo foi impedido de ocupar o espaço público mesmo sem qualquer conduta irregular.

“Perguntamos por que não podia, já que não estávamos fazendo nada. Mesmo assim, ele intimidou os participantes e logo em seguida fecharam todos os portões. A situação se estendeu por 30 minutos”, relatou em nota enviada ao Catarinas.

A situação foi amenizada quando os manifestantes começaram a filmar e fotografar a ação dos seguranças. Após os impasses, os portões foram abertos e um representante da agenda do governador apareceu para conversar com o grupo.

Para Bia, o episódio evidenciou a importância de não recuar, destacando, na nota, que o grupo participava de um ato pacífico em busca de direitos e reafirmando que essa luta é de toda a sociedade catarinense.