O projeto de lei 478/2007 do Estatuto do Nascituro será votado nesta quarta-feira (14), durante a última sessão de 2022 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher), na Câmara Federal, após ser adiado por duas semanas. Estará em votação o parecer pela aprovação da proposta, emitido pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), relator do Estatuto na Comissão. O PL, que propõe incluir o direito inviolável à vida desde a concepção, transforma o direito ao aborto em crime hediondo, além de impedir a fertilização in vitro e pesquisas com células tronco.

Na última sessão, o relator leu o parecer favorável à proposta, definindo o nascituro como “indivíduo humano concebido, mas ainda não nascido”. “Não nego que em diversas situações haverá sofrimento para a mulher”, disse. A CMulher é composta majoritariamente por bolsonaristas e evangélicos. Segundo parlamentares de esquerda, em entrevista à Folha de São Paulo, a oposição teria em torno de cinco votos para impedir a aprovação do projeto, contra mais de dez dos apoiadores do Estatuto.

O Estatuto é utilizado como manobra eleitoral por políticos conservadores que instrumentalizam a pauta do direito ao aborto. Ao conceder direitos soberanos à figura do nascituro, estabelecendo que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida”, o Estatuto barra o aborto legal, garantido em casos de estupro, risco de vida e anencefalia. 

“Desde sempre o fanatismo do aborto foi sobre odiar meninas, mulheres, pessoas que podem engravidar. O debate sobre o Estatuto do Nascituro no Congresso Nacional é a perversão do ataque misógino no apagar das luzes”, descreve a antropóloga Debora Diniz.

Em um parecer enviado à Comissão, o Grupo Curumim destaca que o Estatuto “viola os tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, já que confere proteção ao direito à vida do embrião em detrimento às realidades concretas e materiais vividas e enfrentadas por mulheres, crianças e adolescentes que possuem autonomia e são titulares de direitos constitucionais à saúde, à liberdade, à igualdade e à não discriminação”.

De autoria de Luiz Bassuma (Avante/BA e PT à época) e Miguel Martini (PHS/MG à época) o Estatuto passou e foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), em 2010, e Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em 2013. Caso seja aprovado pela CMulher, o PL ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ir à votação na Câmara Federal.

“O PL do Estatuto do Nascituro é perverso! Não é sobre defender a vida, é sobre defender a morte! A morte das mulheres pobres e negras, as maiores vítimas de estupro no Brasil”, ressalta Rayane Andrade, advogada e coordenadora setorial de Direitos Humanos do PT no Rio Grande do Norte.

Além do retrocesso relacionado ao aborto, o Estatuto também retira decisões das mulheres e pessoas que gestam relacionadas a outras situações. O PL coloca que “é vedado, sob qualquer pretexto, motivo ou razão, inclusive ato delituoso praticado por algum de seus genitores, aplicar qualquer pena ou causar qualquer dano ao nascituro”. Assim, uma das barreiras que o Estatuto apresenta é relacionado à fertilização in vitro, como essa técnica pressupõe que haverá descartes de materiais genéticos. O PL coloca que “sob a mesma proteção que esta lei confere ao Nascituro, estão os indivíduos da espécie humana concebidos in vitro, mesmo antes da transferência para o útero da mulher”.

“Os óvulos fecundados em laboratório, a fecundação in vitro, não poderão ser descartados, porque significaria a mesma coisa que interromper o processo de vida. Isso pode complicar demais e inviabilizar as clínicas de fertilização, porque ou a mulher vai receber todos os óvulos ou jamais poderão ser descartados. Isso encarecerá de forma absurda o processo”, explica Ligia Cardieri, da Rede Feminista de Saúde.

Outra situação que será impactada pelo Estatuto são pesquisas com células troncos, que são utilizadas para doenças como leucemia e mal de parkinson. “Caso aprovado, o texto em debate contraria decisão do STF que, há 15 anos, determinou que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida nem contrariam os princípios de dignidade da pessoa humana”, explica um documento da campanha Nem Presa Nem Morta.

Além delas, o Estatuto também impacta a vida de mulheres que estão em tratamentos como quimioterapia e radioterapia, que podem vir a “violentar” o nascituro.

“Imagine você em uma situação de ter um câncer grave, como por exemplo o melanoma. O processo de gestação vai disparar o crescimento desse melanoma e você não vai poder escolher ser tratada ou não, porque tem que proteger o embrião. Mas não pode proteger a vida dessa mulher? Que raciocínio é esse? A vida das mulheres não vale? A dignidade não vale?”, questiona Cardieri.

Resistência ao projeto

Com o Estatuto do Nascituro mais uma vez em pauta, ativistas dos direitos das meninas e mulheres estão novamente organizadas em ações para barrar o projeto. Mais de 70 mil pessoas enviaram um e-mail ao deputado Neto pressionando para que ele retire o parecer de votação. A campanha #EstatutodoNascituroNão foi idealizada pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto (FNPLA) e é assinada por mais de 60 organizações.

A hashtag que leva o nome da campanha foi o quinto assunto mais comentado no Twitter durante a sessão do dia 7, junto de #gravidezforçadaetortura, que ficou em 13º, em um twittaço organizado pela FNPLA.

“Os corpos das mulheres, das meninas e de todas as pessoas que gestam, não são propriedades do Estado. Essa tentativa desesperada e reacionária de aprovar o Estatuto do Nascituro precisa ser freada. A mobilização da sociedade civil e de todo o campo progressista é urgente”, destaca Monica Benicio, militante dos Direitos Humanos e vereadora no Rio de Janeiro.

Estatuto do Nascituro na CMulher

O Estatuto do Nascituro chegou na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 2017, após requerimento elaborado pelo Deputado Glauber Braga (PSOL//RJ), para que o PL passasse pela CMulher antes de ser votado na CCJC. O primeiro relator do PL na CMulher foi o deputado Diego Garcia (Republicanos/PR e PODE à época), que deixou a comissão em 2019. A partir de novembro daquele ano, o deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) assumiu a relatoria. Neto apresentou seu primeiro parecer em maio de 2022.

A votação do Estatuto do Nascituro ocorre em meio a um movimento da base reacionária para manter o engajamento dos eleitores após o resultado das eleições de 2022. O assunto em pauta também viola o compromisso entre o Gabinete de Transição e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para que nenhuma “pauta-bomba” fosse votada até o final do ano.

O parecer foi colocado em pauta durante a sessão da CMulher do dia 30 de novembro. Políticos e organizações contrárias e a favor do direito ao aborto se mobilizaram e ocuparam o plenário da Comissão. A presidente da Comissão, deputada Policial Kátia Sastre (PL/SP), adiou a votação para o dia 7.

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Sessão do dia 30 de novembro | Crédito: Reprodução/YouTube.

Na segunda sessão com o Estatuto em pauta, a sociedade civil foi proibida de entrar na sala em que a sessão ocorria, mas se mantiveram mobilizadas na porta. Tradicionalmente, a comissão se reúne às 13h30min, mas naquela quarta-feira, foi agendada para às 10h e teve início somente por volta das 11h. A sessão foi marcada por violências.

Uma membra da Executiva Nacional da Setorial de Mulheres do PSOL foi agredida por um homem. Alex Sandro Viana foi identificado após ser levado ao Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL). Em depoimento, o agressor afirmou que foi até a câmara para falar com o deputado Éder Mauro (PL/PA). Viana está entre os bolsonaristas que acampam em frente a um quartel do Exército em Brasília nos atos antidemocráticos.

Outra agressão, desta vez lgbtfóbica, foi dirigida à deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que é bissexual, pelo deputado Pastor Sargento Isidório. Reis usou a própria expectativa de um dia ser mãe para ilustrar como o Estatuto prejudica as mulheres que poderiam vir a realizar uma fertilização in vitro. Em seguida, Isidório leu um trecho da bíblia e disse que se Reis quisesse ter filhos, “tem que fazer as coisas direito”.

A votação foi adiada para o dia 14 após pedidos de vistas por Vivi Reis (PSOL-PA), Erika Kokay (PT-CE), Pastor Eurico (PL-SP) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Daniela Valenga

Jornalista formada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).

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