A major Lumen Lohn Freitas, 46 anos, dedicou mais de duas décadas à Polícia Militar de Santa Catarina. Ela foi a primeira oficial trans da corporação. Sua identidade de gênero, segundo denúncia, teria sido usada como justificativa velada para barrar promoções, questionar sua moral e, por fim, forçá-la à aposentadoria. Em março, o governador Jorginho Mello (PL) encerrou o processo de aposentadoria ainda em curso e a afastou do serviço — sem que houvesse uma acusação concreta contra ela. 

“A gente sabe que o processo é baseado em transfobia, mas como eles não podem usar transfobia, porque é crime, eles vão usar qualquer subterfúgio para isso”, afirma a major em entrevista ao Catarinas. 

O caso não foi levado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme prevê a Lei Estadual nº 5.277, de 25 de novembro de 1976, que trata do Conselho de Justificação. Agora Lumen recorre da decisão, tanto pela falta de mérito do processo quanto pela conclusão precoce. Esse novo processo ainda não havia tido conclusão até a finalização desta reportagem.

A promoção de Lumen para tenente-coronel foi rejeitada sete vezes. O Conselho de Justificação teve início após a mudança de nome da major. Os autos do processo justificam as recusas por “conceito moral desfavorável” e indicam que a policial não teve progressão. Portanto, segundo o processo, deve ser aposentada compulsoriamente.

“Eu estou sendo acusada de ser imoral, de não ter moral suficiente para permanecer no serviço público, embora em nenhum momento seja dito qual é a atitude moral que querem que eu tome. A gente sabe qual é, só que como eles não dizem, a gente pede que eles expliquem”, comenta a policial.

Conselho de Justificação encerrou processo sem remetê-lo ao TJ

Segundo a lei, o governador teria o prazo de 20 dias após o recebimento dos autos do processo para emitir sua decisão e remetê-la ao Tribunal de Justiça, o que não foi cumprido.

“Compete ao Tribunal de Justiça, na forma do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação que lhe forem remetidos pelo Governador do Estado.” – Art 13, Lei Estadual nº 5.277, de 25 de novembro de 1976

Em resposta à reportagem, o Centro de Comunicação Social da Polícia Militar de Santa Catarina afirmou que todos os trâmites legais e administrativos relacionados à reserva remunerada da major Lumen Lohn Freitas foram conduzidos dentro dos prazos e garantias legais. “Desta forma, não há mais o que ser declarado e esclarecido sobre o processo que já se encontra finalizado por parte desta instituição”, enfatizam.

O Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Ezequiel Pires, emitiu um parecer em que declara não se encaixar o encaminhamento do processo ao Tribunal de Justiça. 

Entretanto, a advogada Larissa Cugnier, especialista em Direito Militar, afirma que, segundo a lei estadual, “o encaminhamento ao Tribunal de Justiça é obrigatório em processo que vem do Conselho de Justificação de Santa Catarina”. 

Ainda segundo a advogada, existe a possibilidade de nulidade da decisão. Lumen pode ser reintegrada à corporação e receber todos os vencimentos retroativos — ou seja, pagamentos — referentes ao período durante o qual ficou suspensa. As autoridades também podem ser responsabilizadas caso se comprove que agiram de má-fé.

“Basicamente, a decisão pode ser revertida, sim, por inobservância do devido processo legal, que é um princípio básico. É só comprovar mesmo essa irregularidade do processo administrativo. Claro que a gente sabe que tem outras coisas rolando ali, né? Mas em teoria, se for ver a lei propriamente dita, tem grande chance de reversão”, explicou Larissa.

Motivo para aposentadoria não é explícito

Em sua decisão, o governador Jorginho Mello declara Lumen culpada de infringir, entre outros, os artigos 28 e 29 da Lei Estadual nº 6.218/1983. Eles tratam dos valores essenciais da disciplina policial-militar — como o dever de servir, o orgulho pela corporação, o amor à profissão e o aprimoramento técnico — e dos preceitos éticos de conduta moral e profissional, como a verdade, a responsabilidade e a preservação do bom nome da corporação.

Segundo Lumen, logo após a decisão do governador, ela perdeu acesso a todos os sistemas internos da Polícia. A major questiona a falta de uma acusação clara e incontestável. “Se você ler o processo, vai ver que eu estou sendo acusada de absolutamente nada”, afirma.

Em novembro de 2022, após o início oficial de sua transição de gênero, Lumen teve sua promoção negada pela terceira vez. A corporação decidiu que a agente possuía “conceito moral desfavorável resultante da avaliação da capacidade moral e apreciação do mérito e qualidades exigidos para fins de promoção na carreira”. 

Os documentos não detalham os motivos para essa classificação, embora Lumen acredite que seja um caso de transfobia. O Conselho de Justificação, entretanto, destaca diversos afastamentos da major por motivos de saúde mental — datas que coincidem com seu longo tratamento para depressão.

“O ponto base aqui é que o conselho de justificação é um processo de avaliação moral, e aí eles estão usando uma questão médica que não tem nada de moral envolvida como uma desculpa”, diz Lumen.

Até a finalização desta reportagem, a major aguardava a manifestação dos órgãos responsáveis. Procurado pelo Catarinas, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina enviou o seguinte comunicado:

“O caso mencionado ainda não foi submetido à análise do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sendo assim, não há manifestação institucional a ser prestada neste momento”.

Caso Bruna Benevides

A situação de Lumen se assemelha ao da ex-sargenta da Marinha, Bruna Benevides, que desde 2015 tenta reverter sua aposentadoria compulsória. Bruna ingressou na corporação aos 17 anos, mas após se assumir uma mulher trans, em 2012, foi suspensa. Em um dos lados que justificaram seu afastamento, ela foi descrita como “portadora de transexualismo”.

Bruna também é presidenta da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Em entrevista ao Catarinas, ela disse que se surpreendeu pelo tratamento da Polícia Militar à Lumen, uma vez que, segundo ela, a corporação costuma ser a menos restrita das Forças Armadas.

“É horrível saber que essa forma de excluir segue sendo utilizada para imprimir violência e, obviamente, impedir que militares trans possam seguir desenvolvendo as suas tarefas para as quais se comprometeram e que vinham desenvolvendo no período pré-transição — e que não alteraria em nada o fato de elas terem transicionado na sua capacidade laboral”, argumenta Benevides.

A presidenta da Antra chama atenção para o fato de ter sofrido transfobia de forma explícita. “A partir do meu exemplo, alguns inclusive fazem o que fizeram com a Lumen, ou seja, afastam a transgeneridade e tentam pegar outras coisas, alegar transtorno de adaptação, depressão e etc”.

Em 2018, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a transsexualidade da lista de transtornos mentais na Classificação Internacional de Doenças (CID-11). A identidade passou a figurar como “incongruência de gênero”, dentro da lista de questões relacionadas à saúde sexual. Bruna obteve licença para continuar na ativa da Marinha, mas sem permissão de retornar ao trabalho e cumprir expediente. 

Seu processo hoje se encontra na última instância, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), apensado a uma ação civil pública — algo a pedido de Bruna. Ela procurou a Defensoria Pública da União (DPU) em vez de um advogado particular e resolver seu caso isoladamente. Dessa forma, a decisão servirá de parâmetro para os direitos de outras pessoas trans nas forças armadas.

“Ao compreender que aquilo era um problema estrutural, isso foi o que me motivou a acionar as instâncias para que a decisão fosse tomada em definitivo. Para além do meu desejo de continuar trabalhando, há também um compromisso político assumido enquanto uma agenda prioritária para enfrentar as injustiças contra a comunidade trans, sobretudo para que outras pessoas não passem pelo que nós estamos passando ou pelo que eu passei”, diz.

Caso Lumen movimenta ativistas

Entidades e ativistas locais de Florianópolis demonstraram apoio a Lumen após a decisão do governador. O Centro Acadêmico XI de Fevereiro, do curso de Direito da UFSC, realizou em maio um evento para debater os direitos das pessoas trans.

A policial conta que recebeu mais de 500 mensagens de conforto nas redes sociais. Muitas, inclusive, de pessoas transgênero que sonham em entrar para a polícia e veem Lumen como uma inspiração. “Pode parecer que é uma coisa pequena, mas realmente dá aquele ânimo de continuar, porque é a coisa certa”, comenta.