Dois projetos de lei aprovados no ano passado pela Câmara Municipal de Florianópolis foram vetados no primeiro mês da administração Gean Loureiro (PMDB). Festejados pela população LGBT, o PL 16.904/2016 previa punição para condutas homofóbicas em estabelecimentos comerciais, enquanto o PL nº 16.704/2016 permitia o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais. Ambos foram aprovados no final de 2016 pela Câmara Municipal e aguardavam apenas a sanção do prefeito para entrar em vigor.
“Cabe agora à Câmara dar uma demonstração de dignidade e derrubar os vetos”, afirmou o vereador Afrânio Boppré, relator das proposições durante a tramitação na Câmara Municipal. Em nota, o Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMDLGBT/Florianópolis/SC – se declarou surpreso com a medida. Segundo as organizações não governamentais, conselheiros e conselheiras governamentais que compõem o conselho, a militância LGBT deve se mobilizar para pressionar os vereadores pela derrubada dos vetos.
“Entendemos como uma atitude totalitária do prefeito vetar leis que finalmente poderiam coibir a violência homofóbica, lesbofóbica e transfóbica, além de permitir o direito ao uso do nome social. É um retrocesso de dez anos de trabalho do movimento LGBT e da vereança que encamparam a luta em defesa dos direitos humanos das pessoas LGBTs de Florianópolis”, argumenta Guilhermina Salasário Ayres, do coletivo Acontece Arte e Política, e presidenta do CMDLGBT/Florianópolis.
O PL 16.704/2016 prevê a penalização de estabelecimentos que discriminarem, coagirem, omitirem socorro a clientes ou demitirem funcionários por sua orientação sexual. A proposta complementa a lei 7.961 em vigor desde 2009, prevendo as penas a serem aplicadas aos estabelecimentos, que poderiam variar de R$ 5 até 60 mil reais em caso de reincidências.
O PL nº 16.704/2016 dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, determinando a criação do campo “nome social” nos registros de sistemas de informação dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, além do nome civil. O reconhecimento ao nome social, pelo projeto, também é extensivo às empresas privadas que deveriam utilizar o nome social para identificação dos funcionários que requeressem o direito.
Os dois projetos foram propostos pelo ex-vereador Thiago Silva, que por conta dos vetos deixou o cargo à frente das Secretarias de Defesa do Consumidor e a Secretaria de Segurança do governo Loureiro. Em nota, Silva se declarou “consternado com o veto” e disse que manterá a luta em defesa da classe LGBT.
A Assessoria de Comunicação da prefeitura municipal não respondeu às chamadas da reportagem.
Violências
Uma pesquisa, realizada na cidade, em 2013, pela Associação em Defesa dos Direitos Humanos (Adeh), ajudou a sinalizar para os tipos de violência, negligência e discriminação cometidas contra as pessoas que não se enquadram na ordem heteronormativa e deu sustentação à criação do CMDLGBT. Das pessoas entrevistadas, 34,5% relatam já terem feito alguma denúncia de violência, dessas 64% a fizeram junto à polícia.
O levantamento indicou que parte dos agentes de violência identificados são operadores das políticas públicas, em especial de educação (31%) e saúde (20%), seguidos da segurança pública (26,6%) e do serviço de assistência social (3,5%). O trabalho destaca que com freqüência era necessário explicar para as pessoas o significado de violência psicológica e, não raro, foi constatado que muitas não sabiam identificar já tinham vivenciado. “Isso é normal” e “isso sempre acontece na escola” foram frases constantes. O relatório constatou que há práticas que são “naturalizadas” e “banalizadas” a tal ponto que não são classificadas como formas de violência.
*Atualizada às 20h25
