Aprovadas nos quatro cantos do Brasil, datas antiaborto são inconstitucionais

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Arte: Emília Santos.
Postado em 15/02/2022, 11:34

De acordo com levantamento inédito do Cfemea, dez projetos similares entraram em pauta no Congresso Nacional em 2021. 

Desde 2007, ano da proposição do Estatuto do Nascituro no Congresso Nacional, que segue em tramitação, o discurso antiaborto cresce a todo vapor no Brasil e impulsiona a perda de direitos constituídos – movimento antidemocrático que se intensificou nos últimos três anos. “Toda essa pauta de moral e costumes, a partir de um viés conservador, veio com uma força que a gente ainda não tinha experimentado no Estado democrático de direito”, observa a socióloga Masra de Abreu, que integra o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea).

Segundo ela, embora outros governos também fossem conservadores, nenhum fez tantas alianças quanto Jair Bolsonaro. Em 2018, a narrativa bolsonarista condicionou a eleição de muitos parlamentares alinhados à presidência, que agora engrossam o coro antigênero no Congresso. Dados levantados pelo Cfemea evidenciam o problema: em 15 anos, o Estatuto do Nascituro teve 19 projetos apensados. Destes, 12 foram apresentados nesta legislatura.

Entre os projetos discutidos na casa, estão as proposições de datas comemorativas antiaborto, a exemplo do Dia do Nascituro. Um relatório inédito do Cfemea, que será publicado em breve, mostra que somente no ano passado foram dez projetos relacionados ao tema apresentados no Congresso Nacional. O número de textos que versam a respeito do aumento da punição em casos de aborto também foi expressivo: foram 14 só em 2021. 

“A gente percebe um aumento das proposições nesse sentido, e com a consolidação dessa agenda no Congresso Nacional, isso reverbera para os estados e municípios”, analisa Masra.

“Em muitos a gente vê reproduções ou cópias fiéis de projetos em tramitação no Congresso. E os estados e municípios têm uma tramitação até mais avançada.”

Pulverização

De fato, projetos de lei que instituem datas comemorativas antiaborto se espalharam pelo Brasil. O pioneiro nasceu na Assembleia Legislativa de Roraima, também em 2007: a Semana de Prevenção ao Aborto. O texto sancionado pelo então governador Ottomar de Sousa Pinto, um militar, dizia que o objetivo era promover a conscientização, por meio de ações nas escolas e nas unidades de saúde vinculadas ao estado, a respeito das “consequências para o feto e gestante” decorrentes da “prática hedionda do crime do aborto”. 

De lá pra cá, estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Paraná e Santa Catarina incluíram datas antiaborto em seus calendários. Municípios de diferentes regiões do país também aderiram à estratégia, a exemplo de Jaraguá do Sul (SC), Londrina (PR), Campo Grande (MS), Juiz de Fora (MG) e Santa Bárbara (SP), entre muitos outros.

Em grande parte dos casos, houve enfrentamento: ativistas, entidades ligadas aos direitos das mulheres e profissionais da área da saúde e do direito se posicionaram contra, mas no máximo conseguiram audiências públicas que não chegaram a derrubar os projetos de lei.

Em 2021, o Catarinas mostrou que o PL que instituiu o Dia da Conscientização Contra a Prática do Aborto em Santa Catarina foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa (ALESC), durante uma sessão relâmpago, junto com outras dezenas de emendas.

A justificativa do projeto argumenta que o aborto ilegal causa “grande sofrimento psicológico e para a saúde das mulheres” e reitera que a prática “mata uma mulher a cada dois dias no Brasil”, mas não faz menção o problema central: a criminalização do aborto é que empurra as mulheres para a clandestinidade, resultando nos danos descritos. 

Durante a sessão, os parlamentares não se pautaram pela ciência. Eles discutiram apenas a sobreposição de propostas, já que o estado tem projetos similares aprovados, mas optaram por seguir com a aprovação. Em resposta, entidades que defendem os direitos das mulheres organizaram um ato de repúdio e pediram o veto da governadora interina, sem sucesso.

No estado ao lado, dois anos antes, a proposta do deputado estadual Cobra Repórter (PSD) foi de um Dia da Conscientização Contra o Aborto, que acabou aprovado no Paraná. “Lutamos contra, fizemos carta robusta e entregamos a todos os deputados. Conseguimos uma audiência pública, mas no final foi aprovado e sancionado pelo governador Ratinho Jr. em julho de 2019”, conta Lígia Cardieri, coordenadora da Rede Feminista de Saúde.

Em Londrina, no interior do Paraná, o Dia do Nascituro entrou em pauta ainda mais cedo, em 2017. A socióloga Elaine Galvão, que integra a Rede Feminista de Saúde, fez parte do movimento de resistência, que teve uma história similar às demais.

“Fizemos grande mobilização. Houve audiência pública, onde apresentamos nossos posicionamentos e argumentos contrários, mas não conseguimos barrar.”

Em 2021, foi a vez de Bolsonaro deixar sua assinatura. No dia 21 de julho, o presidente enviou ao Congresso Nacional o PL que cria o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser “comemorado” no dia 8 de outubro, seguindo a data proposta pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) em 1999. Há quem opte pelo dia 25 de março, de acordo com a data adotada pelo Papa João Paulo II.

Apesar do pano de fundo religioso, o texto do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Regina Alves, faz menção apenas a aspectos legais e de saúde relacionados à proposta. Ele cita o direito fundamental à vida celebrado em tratados de direitos humanos e versa a respeito da importância da conscientização “das graves consequências da prática do aborto induzido para a saúde física e mental feminina”.

O PL segue em tramitação e carece de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para virar lei. Atualmente, está com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

Parecer jurídico denuncia violações fundamentais

Em parceria com o Cladem Brasil, o Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e o Coletivo Margarida Alves, o Portal Catarinas publicou um parecer jurídico que denuncia a inconstitucionalidade das leis que instituem dias de “conscientização contra o aborto”, por promoverem desinformação e estimularem a prática do procedimento inseguro. 

Na prática, como avalia o parecer, essas datas buscam ampliar estigmas sociais, distanciar ainda mais as mulheres do direito ao aborto legal, assim como cercear o direito à informação segura sobre o procedimento. De acordo com o parecer, projetos que instituem datas “antiaborto” violam uma série de normas constitucionais e internacionais sobre direitos sexuais e reprodutivos e acesso à informação.

“Ao serem apensados a um conjunto de Projetos de Decretos Legislativos que instituem datas comemorativas de variadas ordens, busca-se camuflar o conteúdo antijurídico dessas iniciativas”, manifestam.

Quando é recusado o amparo necessário à manutenção da integridade física e psicológica da paciente, diante de uma situação de vulnerabilidade, o direito à saúde é violado, conforme denunciam no parecer. O direito ao planejamento familiar, fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade/maternidade responsável, também é infringido quando uma mulher é impedida de tomar uma decisão reprodutiva relevante e crucial para sua vida em razão de informações incompletas e equivocadas sobre meios de interrupção da gravidez.  

Considerando que apenas mulheres e pessoas com útero engravidam e sofrem as mazelas geradas pela desinformação, PLs antiaborto representam ainda desacato ao princípio da igualdade de gênero, derivado do direito fundamental à igualdade e da não discriminação baseada em sexo. Outro ponto a ser considerado é o público mais impactado pela desinformação: mulheres negras, indígenas, pobres, com baixa escolaridade e que vivem em áreas rurais, pois estão mais propensas a levar adiante uma gravidez indesejada ou recorrer a procedimentos arriscados para a prática do aborto. 

Para além dos preceitos constitucionais, esses projetos desrespeitam a Lei de Acesso à Informação, que determina que é “dever dos órgãos e entidades públicas promover, independente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas e custodiadas”.  

Ao final do parecer, as organizações demandam às autoridades responsáveis que tomem medidas para garantir:

1 – O rechaço a projetos de lei que têm o objetivo de inviabilizar a interrupção da gravidez de forma segura;

2. Treinamento a profissionais da saúde e da educação, de modo que conheçam os princípios da justiça reprodutiva e possam aplicá-los adequadamente no exercício de suas funções;

3. Ampliação da legislação que permite a interrupção voluntária da gravidez, com vistas a combater as desigualdades de gênero e o racismo institucional, garantindo que as mulheres possam ser amparadas diante da decisão sobre seu projeto de vida e o exercício da maternidade. 

Distorções

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o aborto realizado por equipes médicas qualificadas é considerado mais seguro que o parto, mas ignorar o conhecimento científico é uma marca do negacionismo estratégico propagado pelo governo Bolsonaro. 

“Estes PLs deturpam os argumentos que favoreceriam o aborto legal para impor medidas restritivas”, avalia a enfermeira Vania Muniz Néquer Soares. Doutora em saúde pública, ela fez carreira na Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e hoje faz parte do Colegiado Gestor do Comitê Estadual de Mortalidade Materna, ou seja, tem experiência o suficiente para testemunhar a eficácia do aborto seguro.

“O texto da Damares diz que a preocupação é com a saúde física e mental das mulheres, mas o efeito da lei será contrário”, assegura. 

A pós-doutora em psicologia Arielle Sagrillo Scarpati compartilha da visão da colega. “O Brasil vivencia, há anos, um problema de saúde pública recorrente do aborto inseguro. Entretanto, o que a gente observa é que a temática do abortamento no Brasil carrega em si uma série de mitos, valores, tabus, expectativas e mal-entendidos que impedem que a gente fale e trate sobre o assunto de maneira adequada.”

Na prática, sem apoio do Estado, mulheres com histórico de adoecimento mental, físico e/ou sexual se submetem a abortos inseguros, com pouco acesso à informação, e quando procuram um serviço de saúde, por conta de eventuais complicações, são moralmente julgadas.

É por isso que só podemos falar sobre possíveis danos do abortamento se considerarmos o cenário completo. Ou seja: a saúde mental antes do aborto, pós-aborto e a reverberação em mulheres a quem foi negado o aborto. Em outras palavras, o aborto não pode ser tratado sob uma perspectiva individualista e patologizante que desconsidera os aspectos sociais e políticos da prática. 

“Há literatura sugerindo que impactos negativos em saúde mental são mais graves em mulheres a quem é negado um aborto em comparação com as mulheres que recebem um. Além disso, a experiência da maternidade tem potencial adoecedor para as mulheres, quando não conduzida de maneira adequada”, conclui Arielle.

Reverberações

Embora possa parecer irrisório implementar uma data comemorativa ao calendário de uma região, é preciso olhar com profundidade para a questão e suas implicações. A começar pelo fato de que esses projetos geralmente preveem campanhas no sistema de saúde e na educação, auxiliando na difusão de uma narrativa antiaborto entre a população.

“A legislatura anterior já era desfavorável pra gente falar de aborto, já existia a instauração de dias celebrativos, mas nessa legislatura a gente vê um avanço e um desejo da ala conservadora de instituir no Estado brasileiro uma referência antigênero e antiaborto”, avalia Masra, do Cfemea. “É uma estratégia pulverizar essa narrativa antidemocrática em projetos descentralizados. É uma onda que vai ganhando camadas na sociedade, porque não é pouco fazer uma campanha nesse sentido, e esses projetos, que às vezes parecem fazer muita diferença, acabam impactando a vida das mulheres brasileiras.”

“O que a gente percebe nessa legislatura é uma redução sistemática no atendimento às mulheres e um avanço de portarias e regimentos do Ministério da Saúde que cerceiam o abortamento legal”, analisa a socióloga.

“Portanto, esses projetos revelam não a pequenez de ter um dia solene para o nascituro, mas a reverberação que produzem quando são apresentados várias vezes, pautando uma discussão intensa no Congresso. É a ponta do iceberg para outros projetos mais refinados juridicamente que aumentam a punição em caso de aborto e diminuem a condição de acontecerem projetos favoráveis ao aborto legal.”

Em contrapartida, Masra defende a união de frentes feministas como um caminho para o enfrentamento de pautas antigênero. “Hoje, a nossa condição institucional de resistência é muito pequena. Apesar de nessa legislatura a gente ter tido o maior número de mulheres eleitas, muitas delas foram eleitas numa pauta bolsonarista, principalmente no âmbito do Congresso Nacional. Mas graças a esforços concentrados de diversas frentes feministas, a gente conseguiu barrar votações e tirar da pauta projetos que poderiam impactar a vida das mulheres – o que, por exemplo, não foi possível com a portaria de 2020 que limitou o atendimento em caso de aborto legal”, comenta.

Com base na avaliação do Cfemea, o debate só terá uma orientação democrática e pró-direitos no Congresso Nacional com a pressão da sociedade no entendimento da dimensão dessas violações. “Então, para além de uma incidência fina de parlamentares que estão colocados para defender os direitos das mulheres e a democracia, a gente precisa ter uma força retórica muito grande junto à sociedade – e esse é o impulsionamento que os movimentos feministas dão, indo pras ruas, pautando redes sociais e debates públicos.”

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Feminista, bissexual, jornalista e editora de conteúdo e estratégias digitais do Catarinas.
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