Neste 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha completa 20 anos, consolidada como referência mundial na proteção das mulheres. Duas décadas depois, especialistas ouvidas pelo Catarinas avaliam que, embora a legislação tenha promovido avanços importantes na proteção e no acesso à Justiça, sua implementação ainda é marcada por desigualdades, falta de orçamento e fragilidade das políticas de prevenção. 

Para elas, o desafio é fazer com que a rede de atendimento alcance todas as mulheres e que a prevenção ocupe o centro das políticas públicas.

A violência de gênero como uma questão pública

A Lei Maria da Penha é reconhecida como um marco que transformou a forma como a violência contra as mulheres é compreendida no Brasil. O principal avanço foi retirar a violência do âmbito privado e consolidá-la como uma violação de direitos humanos que exige resposta do poder público.

Para Lígia Batista, co-diretora do Mapa do Acolhimento, a mudança foi simbólica, social, cultural e jurídica.

“A violência doméstica deixou de ser uma questão privada e passou a se tornar responsabilidade coletiva e, em particular, do Estado”, afirma. 

A pesquisa “20 anos da Lei Maria da Penha: percepção da sociedade brasileira”, realizada pelos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, identificou que 7 em cada 10 mulheres afirmam que a legislação produz impactos concretos na vida das brasileiras. A ampla maioria também declara sentir-se mais protegida com sua existência e, para 3 em cada 4 entrevistadas, a lei contribui para ampliar a consciência sobre os riscos da violência doméstica e familiar.

A percepção sobre o período anterior à legislação reforça essa mudança: grande parte das entrevistadas acredita que, antes da existência da Lei Maria da Penha, havia maior impunidade, menos meios de acolhimento às vítimas e maior abrandamento das punições aos agressores. Para 81% das mulheres, predominava a ideia de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”.

Para Rafaela Caporal, coordenadora da área de Enfrentamento às Violências da Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, a lei “abriu caminho para um debate mais amplo sobre as desigualdades de gênero e a necessidade de transformar padrões culturais que sustentam a violência”.

Rede de atendimento especializado

Essa mudança de paradigma se materializou na criação de uma rede de atendimento especializada, prevista na própria legislação. “A previsão legal de uma rede de atendimento especializado é um dos pontos altos, já que centra o olhar para o acolhimento à sobrevivente e não apenas na punição do agressor”, destaca Lígia. 

São exemplos as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), os juizados de violência doméstica e familiar, as casas-abrigo, os centros de referência e os núcleos especializados do Ministério Público e da Defensoria Pública. Segundo Lígia, essa estrutura reconhece que enfrentar a violência também significa garantir condições para que as mulheres rompam o ciclo de agressões com segurança e apoio.

Vera Vieira, diretora-executiva do Instituto Patrícia Galvão, lembra que, antes de 2006, os casos eram enquadrados como crimes de menor potencial ofensivo e frequentemente terminavam com penas como pagamento de multa ou doação de cestas básicas. Entre os avanços promovidos pela lei, ela destaca a consolidação do marco legal e a implantação gradual da rede institucional de proteção.

O que ainda falta implementar

“A Maria da Penha é uma lei inovadora, considerada a melhor legislação para a proteção de mulheres, mas, como outras leis no Brasil, sofre de alguns males. Um deles é de não ter ‘pegado’, entre aspas, completamente”, afirma Rachel Ripani, do Levante Mulheres Vivas.

Ela lembra que, desde sua criação, a lei já previa medidas estruturantes de prevenção, como grupos reflexivos para homens autores de violência, educação antimisógina nas escolas e orçamento específico para políticas preventivas.

“Essa, para mim, é a falha do Estado para com a legislação, e não a falha da legislação”, destaca.

Na avaliação de Rachel, a insuficiência de recursos compromete a expansão da rede de proteção e faz com que as políticas públicas permaneçam concentradas na responsabilização dos agressores, em vez da prevenção. 

“Você não implementa uma delegacia da mulher em cada município se você não prevê orçamento para isso”, diz. Como exemplo, ela cita o estado de São Paulo. “A gente tem uma previsão orçamentária de R$ 0,18 por mulher. Como a gente vai conseguir ter uma política de prevenção se a gente não está olhando para isso com seriedade no orçamento?”, questiona.

Conhecimento da legislação

Um desafio que persiste é a identificação das violências para além da física. A legislação agrupa cinco tipos de violência, mas apenas 39% das mulheres ouvidas na pesquisa “20 anos da Lei Maria da Penha” conheciam essa informação.

Em relação ao conhecimento dos direitos, as medidas protetivas são as mais conhecidas entre as mulheres, mencionadas por 83% das entrevistadas.

Na sequência, aparecem o afastamento do agressor do lar (74%), o abrigo para mulheres em situação de risco (68%), o atendimento psicológico e jurídico gratuito (64%) e a proteção patrimonial (38%).

A Delegacia da Mulher é o serviço de apoio mais conhecido entre as brasileiras, sendo mencionada espontaneamente por 3 em cada 4 entrevistadas. Em seguida, aparece o Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher.

Lacunas na prevenção 

A crítica ao foco predominante na resposta penal é compartilhada pelas entrevistadas. “O problema é que, nesses 20 anos, o pêndulo pendeu para o lado errado. O foco do sistema ainda reside majoritariamente na repressão, deixando lacunas na prevenção e no suporte estrutural às vítimas”, afirma Lígia, do Mapa do Acolhimento.

Segundo ela, as mudanças legislativas mais recentes priorizaram o aumento de penas, em vez de fortalecer a integração entre delegacias especializadas, assistência social, sistema de Justiça e políticas de prevenção.

Para Lígia, outro desafio é superar a lógica que ainda transfere às mulheres a responsabilidade de buscar proteção. “No fim das contas, o modelo atual coloca sobre a mulher o ônus de buscar a proteção mais adequada, quando o desenho deveria ser o inverso: estruturas de prevenção e acolhimento que cheguem até ela antes da violência se consolidar”, afirma. 

Ela também chama atenção para a concentração dos serviços especializados nas capitais e grandes centros urbanos e defende investimentos na qualificação de profissionais para garantir atendimento humanizado e sem revitimização.

“Os próximos 20 anos exigem menos aposta na dissuasão penal e mais investimento em escuta, qualificação e fortalecimento da rede de apoio psicossocial e de prevenção primária”, defende.

A diretora-executiva do Instituto Patrícia Galvão acrescenta que a prevenção continua sendo um dos maiores gargalos para a efetivação da lei. Entre os desafios, ela cita a ampliação da rede de proteção, a integração entre os órgãos públicos e o fortalecimento da fiscalização das medidas protetivas. 

Fran Rodrigues, presidente do Instituto E Se Fosse Você?, destaca  que ainda estamos vivendo uma crescente nos casos de feminicídio. “Isso não acontece porque a lei em si seja falha ou é ruim, muito pelo contrário, temos uma legislação muito robusta. O problema é que vejo que ainda nos falta o enfrentamento à violência contra as mulheres antes de ela acontecer. Digo isso no sentido de utilizar a educação antimachista e antimisógina como forma de prevenção, para que muitas dessas mulheres nem sequer precisem usar a lei”, defende.

Educação para igualdade de gênero

As entrevistadas também destacam a necessidade de implementar o artigo 8º da Lei Maria da Penha, que prevê ações educativas para promover valores não misóginos, antirracistas e não LGBTfóbicos nas escolas. 

“Estamos falando também da desconstrução dos estereótipos discriminatórios em todos os espaços de relações das pessoas: dentro de casa, na escola, na igreja, na rua, nos meios de comunicação de massa e nas mídias sociais”, afirma Vera.

Para 89% das entrevistadas ouvidas na pesquisa “20 anos da Lei Maria da Penha”, é necessário promover ações educativas para reduzir as violências. Rafaela, da Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, reforça  a importância dessas formas de atuação. “Como a educação para a igualdade de gênero e a ampliação dos grupos reflexivos para homens autores de violência, além de assegurar condições para que as mulheres reconstruam suas vidas com autonomia econômica e segurança”, coloca.

Como avançar

A combinação de diferentes estratégias para o enfrentamento à violência contra as mulheres também aparece entre as prioridades apontadas pelas brasileiras ouvidas na pesquisa dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva.

Para elas, é necessário um conjunto amplo de medidas, que envolve desde o fortalecimento da rede de apoio e proteção às vítimas até iniciativas voltadas à responsabilização e à mudança de comportamento dos agressores, como a criação de grupos de reflexão para homens.

Mas transformar essas medidas em políticas efetivas ainda esbarra na falta de prioridade e de recursos públicos. Para Rachel, do Levante Mulheres Vivas, esse cenário faz com que as mulheres permaneçam na linha de frente da mobilização por direitos.

“As mulheres continuam tendo que se organizar, tendo que brigar sozinhas, conseguem aprovar uma lei, mas aí tem a outra luta, que é conseguir orçamento, conseguir implementar essa lei, conseguir que a lei seja aplicada”, diz. 

Em sua avaliação, duas décadas depois da sanção da Lei Maria da Penha, a violência de gênero ainda não recebe a prioridade necessária do poder público. “Isso não mudou, infelizmente, em 20 anos. Continua sendo uma emergência que deveria ter atenção especial e, infelizmente, não tem”. Atualmente, o Levante trabalha pela aprovação do PL 896/2023, conhecido como o PL da Misoginia.

História

A lei leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, Bioquímica, Mestre em Parasitologia e símbolo da luta contra a violência às mulheres.

Em 1983, ela foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antonio Heredia Viveros, com quem era casada há 7 anos, sofrendo violência doméstica na maior parte deles.

O primeiro julgamento de Marco aconteceu 8 anos após o crime, em 1991. Em 96, ocorreu o segundo julgamento. Em ambos, o homem não precisou cumprir sentença e saiu do fórum em liberdade. 

Em 1998, Maria da Penha, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Cladem (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) denunciaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Em 2001, após receber quatro ofícios da CIDH/OEA, o Estado Brasileiro foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as brasileiras.

Em 7 de agosto de 2006, o então presidente Lula sancionou a lei nº11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, elaborada por um Consórcio de ONGs Feministas ao longo de quatro anos.

Ataques à legislação e à proteção das mulheres

Nos últimos anos, a legislação passou a ser alvo de ataques e deslegitimação por parte de comunidades da chamada machosfera. Estudo do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais (NetLab) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Ministério das Mulheres, identificou que canais no YouTube propagam o revisionismo de leis como a Lei Maria da Penha, além de compartilhar conteúdos falsos sobre a legislação e quem a nomeia. Essas narrativas têm o objetivo de enfraquecer a proteção jurídica contra a violência de gênero.

Em 2023, a plataforma Brasil Paralelo S/A lançou o documentário intitulado “A Investigação Paralela: o Caso Maria da Penha”, que sugeriu a inocência do ex-marido da ativista. 

O filme desencadeou uma campanha de ódio contra Maria da Penha nas redes sociais, com ataques coordenados de grupos extremistas que a acusavam de mentir e de ser a “verdadeira agressora”. Diante do crescimento das ameaças, em 2024 o governo do Ceará incluiu Maria da Penha no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH), garantindo segurança para enfrentar a escalada de violência digital e psicológica que sofria.

Em 2025, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará concluiu uma investigação aprofundada sobre as denúncias feitas no documentário. O resultado apontou que o laudo pericial apresentado pela produção para supostamente inocentar o ex-marido havia sido adulterado. 

A perícia forense oficial comprovou que o documento era falso e que a narrativa do filme foi construída com base em material forjado para desacreditar Maria da Penha e deslegitimar a lei que leva seu nome, configurando não apenas um crime contra a honra dela, mas um ataque à própria política pública de proteção às mulheres.

Em 2026, a Justiça do Ceará aceitou a denúncia do Ministério Público contra quatro investigados pela campanha de ódio: o ex-marido Marco Antonio (por falsificação de documento público), o influenciador Alexandre Paiva (por cyberbullying e stalking) e o produtor e o apresentador do documentário (por uso de documento falso).