Imagem da performance “Amordaças” em 8 de março de 2016/Foto: Clarissa Peixoto

Mais de 100 organizações de mulheres se unem em nota coletiva sobre a Chacina de Campinas

Postado em 11/01/2017, 21:12

Mais de 100 coletivos e organizações feministas e de mulheres assinam a nota coletiva sobre a Chacina de Campinas, divulgada nesta semana. Advogadas atuantes nos movimentos também assinam individualmente a carta.

Confira a nota e assinaturas na íntegra: 

Uma introdução necessária
Há uma semana, na madrugada do dia 1º de janeiro, na cidade de Campinas, São Paulo, ocorreu o feminicídio de Isamara Filier e mais oito mulheres de sua família. O crime motivou a Nota abaixo, que foi assinada por organizações de todo o país, assim como um ato naquela cidade, realizado em 05 de janeiro. Outro caso foi noticiado na mesma semana, desta vez em Feira de Santana, Bahia, com cinco mulheres assassinadas, entre filhas e parentes do criminoso, que se encontra foragido. Ainda nesta primeira semana do ano registram-se duas chacinas, ambas em presídios masculinos, e por todo o país circulam notícias de violência: feminicídios, tentativas de homicídio e estupros; agressão a parlamentares de esquerda; violência policial e morte de jovens negros nas comunidades. Os noticiários estampam também a crescente visão conservadora, por parte da população brasileira, a respeito de questões sociais, e uma pesquisa aponta um aumento do apoio à pena de morte e à redução da maioridade penal.

Feministas, companheiros ativistas e analistas sociais temos apontado o discurso de ódio que desde 2013 vem sendo disseminado pela mídia corporativa e nas redes sociais, de forma escancarada ou velada, como componente fundamental desta triste realidade. Identificamos, neste discurso, uma narrativa que diferencia ‘mulheres de boa índole’ de vadias, ‘cidadãos de bem’ de bandidos, ‘cidadãos pacatos’ de vândalos, ‘políticos do bem’ de corruptos, negando aos segundos a condição de cidadania e autonomia, o direito à livre expressão e o acesso à justiça com direito defesa.

Indo mais longe nesta análise, o feminismo tem denunciado a misoginia, o ódio às mulheres tão exacerbado no processo de golpe parlamentar – ou impeachment – contra a presidenta Dilma Russef. Nesses argumentos, que contam com crescente adesão, tudo se pode contra as ‘vadias’, contra os ‘bandidos’, os ‘vândalos’. Esta situação nos desumaniza a todos, homens e mulheres de nossa sociedade, sejam os agressores ou as pessoas agredidas, sejam os assassinos ou as pessoas assassinadas.

Teria a formação social brasileira algo a ver com isto? É sempre necessário trazer à memória coletiva que somos um país construído pelo genocídio e pelo rapto, tráfico e escravização de pessoas, população indígena e negra. Terá esta história embasado o costume de achar que é natural termos ‘os que nada podem’, contra os quais ‘os de bem’ tudo podem? É tempo de olhar nossa tragédia de frente, e repensar nossas práticas e valores revisitando e reconhecendo os crimes contra a humanidade de milhões de pessoas, cometidos no passado e no presente na sociedade brasileira em nome de uma minoria de ‘pessoas de bem’.

À título de informação
Esta  Nota Coletiva foi lançada em 03.01.2017 e passou a receber muitas adesões e apoios. Ao longo da semana passada a Nota foi divulgada a cada dia com novas assinaturas. Hoje, 09.01.2017 divulgamos a versão final contendo o texto e todas as assinaturas recebidas até 15h.

Assinam:  articulações, movimentos sociais e redes nacionais; fóruns, movimentos, organizações sindicais e outras de âmbito estadual;  grupos, coletivos e associações locais de mulheres e várias entidades sociais, coletivos político-profissionais, núcleos de estudos de universidades. Nesta versão inclui-se assinaturas de um conjunto de advogadas que assessoram o movimento e atuam articuladamente na discussão e defesa da lei Maria da Penha, algumas das quais contribuiu com a elaboração da Nota, além da assinatura da própria Maria da Penha.

A NOTA
A tragédia anunciada durante uma década.
Era fim de ano, tempo de comemorar a chegada de um novo janeiro e o alento para os horizontes que estavam por vir. O Brasil, porém, amanhecia impactado com a forte repercussão de um crime violento cometido por um homem inconformado com o fim de uma relação. Entre os argumentos para assassinar o agressor usou, em sua defesa, a vida da mulher e o desejo dela por liberdade. Era 1976, exatamente 30 de dezembro; e a vítima, Ângela Diniz.

Quarenta anos depois, em 1º de janeiro de 2017, tivemos nossa esperança no novo ano abatida por um feminicídio que levou a violência a outro patamar. Ao assassinar nove mulheres de um mesmo círculo de relações em Campinas (SP), Sidnei Ramis de Araújo indicou que, para lavar sua honra, não bastava matar a ex-companheira, o alvo de seu ódio. Foi necessário acabar com a vida de parentes e amigas.

Além da quantidade de vítimas fatais no crime, a carta deixada pelo agressor confirma a potência letal do ódio a mulheres. Se nos 40 anos que separam os crimes de Doca Street e Sidnei Ramis de Araújo nós, mulheres brasileiras, avançamos em direitos, a estrutura de dominação patriarcal – responsável por matar 13 mulheres diariamente no país – conseguiu criar barreiras contra nossa conquista de uma vida plena de direitos.

Uma consulta a arquivos sobre feminicídios indicou esse como primeiro caso em que o assassino constrói uma narrativa em relação à lei que protege mulheres e crianças das agressões domésticas: “Filho, não sou machista e não tenho raiva das mulheres (essas de boa índole, eu amo de coração, tanto é que me apaixonei por uma mulher maravilhosa, a Kátia) tenho raiva das vadias que se proliferam e muito a cada dia se beneficiando da lei vadia da penha!”

Além das investigações e da responsabilização de eventuais envolvidos no crime (por ação ou negligência), é necessário refletir sobre como os poderes públicos têm colocado em xeque a Lei Maria da Penha. Apesar de ser uma das nossas maiores conquistas, junto com a aprovação da lei do Feminicídio, a punição dos agressores e a prevenção concreta dos crimes ainda demandam mobilização social. Uma avaliação do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) apontou que a Lei conseguiu reduzir em 10% os homicídios de mulheres por violência doméstica, mas que ainda há diferentes graus de institucionalização dos serviços protetivos às vítimas pelo país.

Isamara Filier, ao longo de 10 anos, período que coincide com a aprovação da Lei Maria da Penha, registrou cinco boletins de ocorrência contra o ex-companheiro por agressão e ameaça, e também por abuso sexual contra seu filho. Sua morte se anunciava desde 2005. Onze anos depois, com o Estado falhando na prevenção e na proteção, o crime se concretiza.

O desejo de exterminar a maior quantidade possível de mulheres da mesma família – como ficou claro na carta divulgada pela imprensa – é um alerta. O ódio dos agressores de mulheres têm sim potencial para construir grandes tragédias. É com essa realidade que todos os atores sociais – os sistemas de Justiça, de assistência social, e também os de educação e os meios de comunicação – precisam lidar ao tratar da violência contra as mulheres. Somos o quinto país que mais assassina mulheres no mundo. Na visão de agressores como Sidnei, esta semana, ou Doca Street, 40 anos atrás, vadias somos todas nós mulheres que lutamos por liberdade e autonomia.

A morte de Isamara, seu filho, amigas e familiares demonstra que as Leis não findam em si mesmas. A violência contra as mulheres é um problema estrutural da cultura machista, racista e homo-lesbo-transfóbica, que nega às mulheres o direito a uma vida livre e plena.

Nós – mulheres do movimento feminista organizado – não podemos deixar que a impunidade se perpetue. Comprometemo-nos a cobrar punições de imediato. Em paralelo aos avanços nas legislações, que precisam ser implementadas verdadeiramente, seguimos também na luta pela transformação da sociedade voltada à construção de um país que garanta uma vida sem violência para todas as pessoas.

Assinam:

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AOMNB
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Coordenação Nacional da Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ
Coletivo de Mulheres Defensoras Públicas do Brasil
Coletivo Nacional de Mulheres do PSOL e Insurgência PSOL
Grupo Marietta Baderna da Rede Nacional de Advogados Populares – RENAP
GT de Mulheres de Axé da Rede Nacional de Religiões Afro Brasileira – REAFRO
Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas – FENATRAD
Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia – MAMA

Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste MMTR-NE

Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Rede de Mulheres Negras do Nordeste
Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Reprodutivos e Direitos Sexuais

Rede Nacional de Pessoas com HIV e Aids
Rua Juventude Anticapitalista

Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT

União Brasileira de Mulheres UBM

União de Mulheres da Amazônia Brasileira UMIAB

#partidA – construindo a democracia feminista
Em solidariedade: Articulação Feminista MarcoSur (America Latina)

AMA Articulação de Mulheres do Amazonas (AM)

Articulação Aids Pernambuco, Recife (PE)
AMB Rio, Rio de Janeiro (RJ)
AMB São Paulo (SP)
AMB Mato Grosso do Sul (MS)
Articulação de Mulheres do Amapá (AP)
Articulação de Mulheres Indígenas do Maranhão (AMIMA, MA)
Coordenação e Articulação dos Povos Indígenas do Maranhão (MA)
Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM/Brasil)
Diretoria de Políticas para Mulheres da Federação dos Trabalhadores Rurais de Pernambuco (PE)
Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Ceará (CE)

Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares do Ceará (CE)

Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e no Serviço Público no Sul do Maranhão (MA)

Fórum Cearense de Mulheres (CE)
Fórum de Mulheres do Sertão do Araripe (PE)
Fórum de Mulheres de Jaboatão (PE)
Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense (PA)
Fórum de Mulheres Maranhense (MA)
Fórum de Mulheres de Imperatriz (MA)
Fórum de Mulheres do Amapá (AP)
Fórum de Mulheres do Distrito Federal e Entorno (DF)
Fórum de Mulheres do Espírito Santo (ES)
Fórum de Mulheres do Sertão do Pajeú (PE)

Fórum de Mulheres de Pernambuco (PE)
Fórum de Mulheres do Rio Grande do Norte (RN)
Fórum Feminista do Rio de Janeiro (RJ)

Fórum Justiça (RJ)

Fórum Permanente das Mulheres de Manaus (AM)
Levante Popular da Juventude (PA)

Movimento e Articulação de Mulheres do Estado do Pará (PA)
Movimento Ibiapabano de Mulheres (CE)
Movimento de Mulheres Solidária do Amazonas (AM)
Movimento de Promotoras Legais Populares de Mauá (SP)
Movimento de Mulheres da Floresta – Dandara (AM)
Movimento Mais Mulheres OAB Roraima (RR)

Movimento de Mulheres Negras de Colatina e Região de Zacimba Gaba (ES)

Movimento de Mulheres de Altamira Campo e Cidade (PA)

Rede de Mulheres Negras de Pernambuco (PE)
Rede de Mulheres de Terreiro (PE)
Rede de Mulheres em Articulação da Paraíba (PB)

Secretaria Estadual de Mulheres da CUT no CE e em PE
Secretaria Estadual de Mulheres do PT em PE, AM e PA

Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Pernambuco (PE)

Sindicato dos Professores Especialistas de Imperatriz (MA)

Articulação do Movimento de Mulheres de Bairros do Recife (PE)

Associação de Mulheres Amigas de Itinga AMMIGA (BA)

Associação de Mulheres do Bacuri e Adjacências (MA)

Associação Catarinas, Florianópolis (SC)
Associação de Mulheres Buscando Libertação, Cariacica (ES)
Associação de Mulheres da Serra (ES)
Associação Brasileira de Mulheres da Carreira Jurídica – Espirito Santo (ES)

Bamidelê Organização de Mulheres Negras da Paraíba (PB)

Cabelaço (PE)

Casa da Mulher do Nordeste (PE)

Casa da Mulher 8 de Março (TO)
Casa Chiquinha Gonzaga (CE)
Centro de Direitos Humanos Pe. Josino (MA)
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA (DF)
Centro de Cultura Luis Freira (PE)

Cepia Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação, Ação (RJ)

Centro Acadêmico de História Bem-Te-Vis UEMA (MA)

Cidadãs Positivas de Pernambuco (PE)
Coco de Mulheres (PE)

Coletiva de Mulheres de Lauro de Freitas (BA)

Coletiva Feminista Diadorim (PE)

Coletivo Alumiá (SP)

Coletivo Coco das Manas (PB)

Coletivo de Lésbicas e Mulheres Bissexuais (PE)

Coletivo de Mulheres de Altamira e Região da Transamazonica (PA)

Coletivo de Mulheres Negras Carolinas (RN)

Coletivo de Mulheres do Calafate (BA)
Coletivo de Mulheres de Jaboatão (PE)

Coletivo de Mulheres do Calafate (BA)
Coletivo de Mulheres de Jaboatão (PE)
Coletivo de Mulheres Casa Lilás (PE)
Coletivo de Mulheres Passirenses, (PE)

Coletivo Feminista Gendac Gênero, Mulher, Desenvolvimento e Ação (PI)

Coletivo Filhas da Luta (RS)

Coletivo Marcha das Vadias Recife (PE)
Coletivo Maria Vai Com As Outras (ES)
Coletivo Mulher Vida (PE)
Coletivo Quebrando Vidraças (PE)
Comitê Popular Urbano de Belém (PA)

Cunhã Coletivo Feminista (PB)
Diaconia Organização Cristã de Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Justiça (CE)

Espaço Feminista URI HI (AM)
Espaço Mulher (PE)

FASE
Grupo Alternativo de Geração de Renda da Economia Solidária (PA)
Grupo Cidadania Feminina (PE)
Grupo Curumim (PE)
Grupo Cultural Femini Nação (PE)
Grupo de Mulheres Brasileiras (PA)

Grupo de Mulheres Jurema (PE)
Grupo de Pesquisa Movimentos Sociais, Educação e Cidadania na Amazônia – UEPA (PA)
Grupo de Estudos e Pesquisas em Autobiografias, Racismo e Antirracismo na Educação UFPE (PE)

Grupo de Mulheres Jurema (PE)
Grupo Mulher Maravilha (PE)
GTP+ (PE)
Instituto Amazônia Solidária IAMAS (PA)
Instituto em Tempos de Ayoká (CE)

Instituto de Estudos de Gênero  IEG-UFSC (SC)

Instituto Inegra (CE)
Instituto de Mulheres Negras do Amapá IMENA (AP)

IMAIS (BA)

Instituto Maria da Penha (CE)

Instituto Papai (PE)

Instituto Paulo Fonteles de Direitos Humanos (PA)

Laboratório de Relações de Gênero e Família UDESC (SC)
Mirin Brasil (PE)

Núcleo Amélias da Marcha Mundial de Mulheres ( RN)

Núcleo de Estudos da Mulher Simone de Bouvoir UFRN (RN)

Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher UFMG (MG)
Núcleo de Identidades de Gênero e Subjetividades UFSC (SC)

Núcleo de Mulheres de Roraima – NUMUR  (RR)
N30 Pesquisas (RJ)
Observatório da Mulher (SP)

Projeto de Extensão Maria da Penha/UnB (DF)

Redeh Rede de Desenvolvimento Humano, (RJ)
Sítio Agatha – Espaço de Agroecologia Militante Feminista Étnico-Racial
SOS Corpo – Instituto Feminista para Democracia (PE)
Tribo Aldeia da Juventude (PA)

Uialá Mukaji Sociedade de Mulheres Negras (PE)
Zalika – Maternidade, Parto e Infância  (ES)

Advogadas: Arlanza Rebello, defensora pública no Rio de Janeiro; Ana Carolina Caruso Cavazza, advogada e conselheira do Conselho Municipal da Mulher de Campinas; Andreia Aparecida Silvério dos Santos, advogada da Comissão Pastoral da Terra; Ana Cacilda Rezende Reis, advogada; Ana Luiza Cabreira, advogada popular; Ana Flávia Couto Vilela de Andrade, advogada popular; Angélica Limberger, advogada; Carmem Hein de Campos, professora do Mestrado em Segurança Pública UVV/ES; Daniella Alencar Matias, advogada popular; Diana Melo, advogada popular; Deíse Camargo Maito, advogada e mestranda em Direito pela USP; Denise da Veiga Alves, advogada popular; Ela Wiecko Wolkmer de Castilho, professora de Direito da UnB; Érika Lula de Medeiros, advogada; Erina Batista, advogada; Flavia Carlet, doutoranda em sociologia do Direito pela Universidade de Coimbra; Fernanda Cristina Moura, advogada popular; Fabiana Cristina Severi, professora da Direito da USP; Fabiane Simioni, professora de Direito da FURG; Gisele Flügel Mathias Barreto, advogada; Fernanda Cristina Moura, advogada; Iáris Ramalho Cortês, advogada e sócia do CFEMEA; Ingrid Soares, advogada popular; Julianne Melo dos Santos, advogada; Lívia Casseres, defensora pública no Rio de Janeiro (RJ); Luciana Silva Garcia, advogada e doutoranda em Direito pela UnB; Larissa Vieira, advogada popular e integrante do Coletivo Margarida Alves; Lorena Nunes Aguiar, advogada popular; Lenir Correia Coelho, advogada popular; Marília Lomanto Veloso, advogada popular; Marcilene Aparecida Ferreira, advogada; Mariana Mei de Sousa, advogada; Marina Basso Lacerda, advogada; Marcilene Aparecida Ferreira, advogada; Maria da Penha Maia Fernandes, fundadora do Instituto Maria da Penha; Myllena Calasans de Matos, colaboradora do Cladem/Brasil; Priscylla Joca, doutoranda em Direito pela Universidade de Montreal (Canadá); Rosane M. Reis Lavigne, defensora pública no Rio de Janeiro (RJ) e integrante do Fórum Justiça Rubia Abs da Cruz, coordenadora nacional do Cladem/Brasil; Renata Jardim, coordenadora do Centro de Referência para Mulheres Vítimas de Violência Patrícia Esber, Canoas (RS); Silvia Pimentel, professora de Direito da PUC de São Paulo; Sônia Maria Alves da Costa, advogada e doutoranda em Direito pela UnB; Tayse Ribeiro de Castro Palitot, advogada popular do coletivo Tancredo Fernandes e mestranda em Direitos Humanos pela UFPB; Vera Lúcia Santana Araújo, advogada.

 

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