Conselheiras/os denunciam más condições na estrutura dos Conselhos Tutelares como internet e equipamentos defasados e sobrecarga nos atendimentos     

Dois Conselhos Tutelares (CT) de Florianópolis foram selecionados para receber equipamentos básicos para a operação da unidade doados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Porém, a precarização das quatro unidades da Capital é tão profunda que para alcançar uma estrutura mínima de atendimento às demandas das conselheiras/os é necessário muito mais.

Em uma reunião ampliada, convocada pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Florianópolis em abril, servidores/as sociais denunciaram a alta demanda, a falta de estrutura para atendimentos seguros e sigilosos, a defasagem da internet e dos computadores que impossibilitam a utilização do sistema nacional de acompanhamento das crianças e adolescentes, além da falta de uma casa de passagem e de aparelhos celulares. 

Essas denúncias foram trazidas ao conhecimento público, principalmente após repercussão do caso da jovem Andrielli Amanda dos Santos, separada compulsoriamente da filha pelo Conselho Tutelar, horas depois do parto, em julho de 2021, no Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago, em Florianópolis. 

“Devido ao caso da Andrielli, trouxemos a denúncia e agora damos continuidade com a reunião ampliada. Avaliamos que ter que defender internet de qualidade, celular e sistema informatizado em 2022 é muito absurdo”, explica a co-vereadora Cíntia Mendonça (PSOL) que integra a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social.

“Quando uma mãe chega com um carrinho de bebê no Sul da Ilha, ela tem que pedir ajuda para entrar, porque não temos acessibilidade. Por várias vezes a internet não funciona durante  reunião de rede e não conseguimos participar. A longa distância entre motoristas e conselheiros, em atendimentos de plantão, também é um problema. Já tivemos que comparecer à reunião em carro particular”, relata a conselheira do CT Sul, Daiane Correa, em entrevista ao Catarinas.

A defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes e sua proteção social em Florianópolis estão ameaçados diante da limitação das estruturas e a capacidade de atuação dos Conselhos Tutelares. “Se falta a garantia de um direito, todo o sistema e engrenagem de garantia de direitos deixa de funcionar”, afirma Daiane.

ALTA DEMANDA EXIGE UMA 5ª SEDE DO CONSELHO TUTELAR 

Uma das principais reclamações trazidas pelas/os conselheiras/os é a alta demanda de atendimentos. Entre 2010 e 2020 a população de Florianópolis cresceu de 421 mil para 516 mil habitantes, de acordo com dados estimativos do IBGE, porém a estrutura dos Conselhos Tutelares permanece igual. 

Entre 2017 e 2019, foram atendidas 20.969 denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, uma média de quase sete mil ao ano. Durante a Pandemia de Covid-19, aumentaram significativamente as denúncias de evasão escolar, de violência sexual contra crianças e adolescentes e tentativas de suicídio. 

Entre os anos de 2016 e 2020, a média anual de denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes era de 171. Já no ano de 2021 foram 253 denúncias. No ano passado, as notificações de tentativa de suicídio praticamente dobraram em relação à média dos anos de 2018 a 2020. Esses dados estão em uma carta escrita pelo Colegiado Ampliado do Conselho Tutelar de Florianópolis pela criação da 5ª sede.    

“Nós pedimos o 5ª Conselho e a solução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi desmembrar alguns bairros. O CT Centro parou de atender a região plana do Centro e o CT Sul parou de atender o Pantanal. O CT Continente ficou com o Centro plano e o Pantanal”, alega Alessandra Beatriz da Silva, conselheira tutelar do Continente.  

A falta de proximidade de algumas comunidades acaba gerando outro problema: as famílias que estão em situação de vulnerabilidade e não têm como se deslocar até o órgão. “Com o Alto Pantanal a situação é complicada: nós fazemos a visita, não tem ninguém em casa, deixamos a notificação e ninguém aparece”, comenta Alessandra.

Há pelo menos cinco anos, os Conselhos Tutelares Sul e Continente estão sem notificador/a, profissional que ajudaria a lidar com o alto volume dos casos. Segundo a conselheira Alessandra, esse/a servidor/a é fundamental para levar notificações sobre violações que não precisem de verificação no local, dessa forma os atendimentos podem ser realizados na sede.

“Com o volume de denúncias atendidas fica muito difícil ir verificar todas as situações no local. Muitas situações, que põem em risco nossa segurança, podem ser evitadas tendo um/a notificador/a, que leva um documento e notifica a família a comparecer aqui”, defende Alessandra.

INTERNET É INSUFICIENTE PARA ACESSAR SISTEMA NACIONAL 

Outra denúncia é sobre a qualidade da internet nas sedes do Centro, Sul e Norte. A péssima conexão afeta tarefas diárias e essenciais das/os conselheiras/os, como o acesso ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) e a participação em reuniões com a rede. 

“A internet do Conselho Tutelar Norte é muito fraca, hoje nem o e-mail eu consegui abrir. Tem dias que medimos a velocidade e dá entre 2 a 3 Megas. É impossível trabalhar. Somos um dos poucos Conselhos do país que continuamos fazendo tudo no papel, não trabalhamos com a Sipia online por falta de internet”, reclama Olga Iung, conselheira no município desde 2009. Sua entrevista foi realizada por linha telefônica, porque não conseguimos sinal para uma chamada de vídeo.

“Se chega uma criança de outro estado, por exemplo, não podemos consultar se ela foi atendida anteriormente, nem encontrar todas as informações sobre a família e dar encaminhamentos para as questões que já vinham sendo acompanhadas pelo CT. Se essa criança for para qualquer cidade, lá eles tampouco terão nossos atendimentos para dar o seguimento”, esclarece Olga. 

No Sul da Ilha, Daiane relata dificuldades parecidas. “Não conseguimos utilizar o Sipia, porque ele requer três conselheiros logados ao mesmo tempo em três computadores e isso é inviável pela capacidade da internet, que cai com frequência, e também pelos computadores que precisam de manutenção”. Na sede, fios da internet foram instalados pelos próprios/as conselheiros/as de maneira provisória e precisam ser realocados em um espaço mais central da casa.

A falta de digitalização faz com que os arquivos dos casos se acumulem em todos os ambientes da unidade Sul, inclusive na cozinha. A sala do administrativo quase não oferece espaço para as atribuições diárias, ali os casos ocupam as paredes do chão ao teto. O espaço é tão reduzido que não há uma sala reservada para atendimento individual, essencial para preservar a intimidade das crianças e das/os adolescentes e famílias e exigida no ECA, 

Em relação ao SIPIA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) declarou em nota ser um programa fundamental na atuação dos CTs, visto que armazena o histórico dos atendimentos e gera dados estatísticos importantes para a formulação de políticas públicas na área, além disso a sua utilização diminuiria o volume de documentos físicos e arquivos em papel armazenados nas sedes.  

FALTA ESTRUTURA BÁSICA DE TRABALHO 

O telefone dos Conselhos Tutelares é outra ferramenta importante as atribuições diárias das/os servidores/as e para o acesso da comunidade ao órgão. Atualmente, todas as unidades contam com um aparelho celular, porém ele foi fornecido pela empresa de segurança do Conselho. “Ficamos durante sessenta dias sem aparelho telefônico, hoje estamos usando um aparelho da Khronos, que cedeu para a gente acompanhar as câmeras”, relata Olga Iung.

Na reunião ampliada na Câmara dos trabalhadores, Josemar Santos de Oliveira, do Conselho Tutelar do Continente, contou que precisou pagar do próprio bolso o crachá, o carimbo e as chaves para trabalhar, o que mostra, segundo ele, “o quanto esse serviço é renegado pelo poder público”. Em sua fala, ele ressaltou que “esse órgão (conselho tutelar) é muito importante, porque ele abre portas para que crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados possam ser atendidos na rede”. 

Além dessas denúncias, há reclamações pontuais de cada sede do Conselho Tutelar como a falta de acessibilidade, de ar-condicionado, de cadeirinhas infantis para carro, de um veículo adequado ao serviço, de manutenção constante e preventiva das unidades, veículos e computadores.  

Diante de tantos problemas, o município estaria descumprindo a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) — que determina espaço físico adequado ao atendimento —, e a Lei Municipal n. 10.540/2019, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Florianópolis.

PRECARIEDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIFICULTA TRABALHO DAS/OS CONSELHEIRAS/OS 

A atribuição dos conselheiros tutelares é garantir os direitos das crianças e adolescentes que constam no ECA, sejam eles violados pela família, pelo Estado ou pela sociedade. Para que isso aconteça, é fundamental a realização de um trabalho em rede com a educação, a saúde e a assistência social, por exemplo. Assim como o apoio do Ministério Público e do judiciário.

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Para as/os conselheiras/os entrevistadas/os, uma das questões mais graves envolvendo a falta de garantia de direitos por parte do município de Florianópolis é a carência de vagas em escolas, principalmente nas regiões Sul e Norte.

“Como zelamos pelos direitos das crianças e adolescentes, sendo que a Prefeitura se omite na questão da educação? As famílias lotam os Conselhos e a gente não consegue dar respostas a essas demandas”, lamenta Alessandra.

De acordo com informações do CT Norte, neste ano, responsáveis de mais de 600 crianças buscaram atendimento por falta de vagas nas escolas. A conselheira Olga Iung explicou que encaminharam essa demanda para a 15ª Promotoria de Justiça, a qual determinou a abertura de uma escola do Ratones. Consultamos a Secretaria Municipal de Educação sobre o déficit de vagas, mas até o momento da publicação não tivemos retorno.

A assistente social conta que crianças de outros bairros da região norte estão sendo encaminhadas para aquela escola, mas a distância pode chegar a dez/onze quilômetros. “É muito longe. Muitos pais e mães não têm como levá-las ou pagar um ônibus”, acrescenta. Diferente de outras cidades do estado, em Florianópolis não existe transporte escolar para levar esses/as menores em segurança entre os bairros.  Consultamos a Secretaria Municipal de Educação sobre o déficit de vagas, mas até o momento da publicação não tivemos retorno.

A falta de vagas em escolas impacta outras áreas da vida das famílias. Acaba impossibilitando a/o responsável de trabalhar em emprego integral e até obrigando as famílias a deixarem as crianças e adolescentes com terceiros. A pouca opção de projetos de contraturno também agrava a situação.

“Atendemos muito abuso sexual contra a criança e o adolescente, porque a criança acaba ficando sozinha em casa pelo menos meio período. Se essa criança estivesse em um projeto de contraturno, estaria protegida. Mas aqui no Norte temos somente uma opção”, informa Olga. A falta de contraturnos também afeta o Sul da Ilha.

Além da dificuldade em garantir a educação, as/os conselheiras/os têm encontrado entraves no encaminhamento para outros serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).  

Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), onde são oferecidos os serviços de assistência social, também estão saturados. A fila de espera para fazer o Cadastro Único para ter acesso a programas sociais dura noventa dias em algumas unidades. A situação é semelhante no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que atende pessoas que vivenciam situações violentas ou de direitos violados. Em março, denunciamos essa demora em uma reportagem sobre o caso da Andrielle. 

“Temos inúmeros casos de crianças e adolescentes que precisam ser encaminhados para psicólogos e psiquiatras e praticamente não temos aqui no Norte. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são somente no Centro. Imagina uma criança com questões de saúde mental ter que sair daqui e ir para o Centro, a família acaba desistindo”, admite Olga Iung. 

No depoimento das/os conselheiros entrevistadas/os para a reportagem, há uma crítica comum ao Serviço de Abordagem Social oferecido pelo município. Os CTs estão sendo chamados para realizar a abordagem de famílias com crianças nas ruas, tarefa que deveria ser da Abordagem Social, responsável por encaminhar a criança, a/o adolescente e a família para os serviços de assistência social.  

“O município criou um serviço de resgate social, que não está previsto no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e não atende crianças ou adolescentes. O primeiro atendimento deve ser feito pela equipe de abordagem social, que hoje não existe ou é ineficiente em Florianópolis”, afirma Gilberto Rateke Jr, conselheiro no Sul da Ilha. 

Para Alessandra, essa situação causa um dano na relação com a Prefeitura, porque há uma certa confusão nas atribuições dos Conselhos, chamados nestes casos para realizar um serviço. “Quando somos chamados para abordagem e resgate social, o executivo quer que a gente aplique uma medida, porém, vendo que é uma vulnerabilidade social, nós só temos a alternativa de retorná-los ao que nos encaminhou. E o que acontece é que essa família acaba ficando sem atendimento”. 

Diante de um Estado ausente e da violação dos direitos fundamentais à educação, moradia, comida e saúde das crianças e adolescentes com famílias em situação de rua, a conselheira Olga questiona: 

“Se o Conselho tiver que agir, vamos tirar as crianças dos pais porque o município não tem política pública para essa família?”.

MPSC  ajuiza ação contra a Prefeitura e doa “Kit Conselho Tutelar” 

Em outubro de 2021, o Ministério Público ajuizou uma ação para que a Prefeitura de Florianópolis forneça recursos humanos, estruturais e materiais que garantam o pleno funcionamento dos quatro Conselhos Tutelares do município. A maior parte dos problemas que relatamos anteriormente fazem parte da ação que tramita na Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital. 

De acordo com a Coordenadoria de Comunicação do MPSC, a estruturação dos Conselhos, por meio do Programa Qualifica CT, é uma das prioridades do Ministério Público na área da infância e juventude, estabelecida em seu Plano Geral de Atuação. No âmbito deste programa, o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) vai financiar a estruturação de 52 Conselhos Tutelares no estado. 

Apenas duas unidades da Capital foram selecionadas para receber o “Kit Conselho Tutelar”, que serão compostos por equipamentos básicos para sua operação adequada: um automóvel modelo SUV; cinco computadores; uma impressora multifuncional; um bebedouro; um refrigerador; uma cadeira para transporte de crianças em automóvel; e um smartphone.

ENCAMINHAMENTOS DA REUNIÃO AMPLIADA E POSIÇÕES OFICIAIS

De acordo com o gabinete da vereadora Carla Ayres (PT), todas as demandas apresentadas durante a reunião ampliada na Câmara de Vereadores/as foram encaminhadas para a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para a 9° promotoria do MPSC e ao juizado da Infância e Juventude de Florianópolis. 

A Comissão de Saúde e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Promoção da Igualdade de Gênero farão uma recomendação sobre a urgência da criação do 5ª Conselho. Além disso, está sendo formado um grupo de trabalho entre vereadores/as das Comissões da Saúde, da Mulher, de Direitos Humanos e Trabalho, e representantes de cada unidade do Conselho Tutelar para acompanhar a situação e fiscalizar o executivo no atendimento das demandas. 

A Coletiva Bem Viver vai protocolar um pedido de prestação de contas sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), porque o Conselho Tutelar denunciou em reunião que os recursos não estavam sendo aplicados na formação continuada das/os trabalhadores/as.

Através de nota, a SEMAS afirmou que as sedes do CT recebem as manutenções solicitadas, porém algumas situações demoram para serem efetivadas devido aos trâmites burocráticos que envolvem a gestão de recursos públicos. Informou que os serviços da Secretaria utilizam o Sistema de Acompanhamento a Família e Indivíduo (SAFI) para monitorar as famílias, e que a internet oscila em algumas oportunidades. Em relação ao SIPIA, apontou que algumas conselheiras/os estão com login e senhas vencidas e que todas as sedes possuem aparelho celular, chip e linhas ativas.

Sobre os/as notificadores/as, disse ter viabilizado um servidor para executar a função no CT Sul e está buscando alternativas para resolver a questão no CT Continente. Por último, comunicou que a solicitação de um 5ª Conselho não foi oficializada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com justificativa técnica e estatísticas, como se faz necessário. 

Por e-mail, o CMDCA, órgão composto por representantes da sociedade civil e do poder executivo municipal, respondeu ser urgente e necessária a criação da 5ª sede do CT, e que já tem estudos quanto à região de abrangência e localização. “O que há de se garantir para este ano é a previsão orçamentária do município para que, de fato, a 5ª sede seja criada em 2023”. 

Há um entendimento de que as regiões do Norte e Sul da Ilha são as mais desprovidas de serviços e programas que assegurem os direitos das/os/es menores, e que a implementação do 5º Conselho poderia equalizar a demanda e facilitar o acesso da população ao órgão.

O CMDCA afirma investir constantemente na capacitação e qualificação dos/as conselheiros/as tutelares, porém aponta que há fragilidades na estrutura como a carência no quadro de servidores, a baixa capacidade de transmissão de dados da internet e questões referentes à manutenção dos equipamentos de trabalho.  Reconhece que a demanda por atendimento é crescente e que é preciso criar novos serviços que contemplem as crianças e adolescentes. 

“As ações devem contemplar a educação em período integral, atendimento de acordo com a demanda de saúde apresentada, projetos para assegurar habitação popular, ampliação da rede de atendimento socioassistencial, além de ações voltadas ao esporte, cultura e lazer, podem nos levar a atender o que é assegurado na legislação”, reforça. 

Enquanto as melhorias não são executadas, a sensação dos/as conselheiros/as é de que a falta de estrutura e de políticas públicas consomem a sua atuação. 

“Perdemos muito tempo em reuniões com secretarias, solicitando ofícios, recursos. Isso acaba tirando o tempo das demandas essenciais de fiscalização a respeito dos direitos das crianças e adolescentes. A falta de estrutura faz com que nós não possamos solicitar políticas públicas coletivas, como praças públicas e escolas. Eu me pergunto: será que crianças e adolescentes são prioridades em Florianópolis?”, desabafa Daiane Correia. 

O descontentamento com a remuneração e a relação frágil construída com o poder municipal reforçam essa sensação. As conselheiras/os reclamam de serem funcionários com dedicação exclusiva e trabalharem em regime de plantão, mas não serem devidamente remunerados.

“Nós ficamos de mãos atadas para fazer algumas coisas. Trabalhamos com situações de negligência, violência, situações bem tristes e complicadas e ainda temos que enfrentar a falta de estrutura e reconhecimento. A intenção das prefeituras não é tornar o Conselho Tutelar forte, porque ele denuncia e coloca a mão na ferida”, garante Alessandra.