Comitê de Direitos Humanos da ONU recomenda que Brasil amplie legislação sobre aborto legal
Comitê mostrou preocupação com a violação do acesso ao aborto nos casos já permitidos pela legislação brasileira.
Categoria: Notícias
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Decisão da Justiça ocorreu três meses após a denúncia, ainda em fase inicial.
STF proíbe uso da “legítima defesa da honra” em julgamentos de feminicídio
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