Gênero e feminismo sempre foram políticos, e pensar na história do Legislativo Federal ajuda a lembrar disso. O Lobby do Batom foi uma junção suprapartidária de deputadas eleitas para a Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988 que, em articulação com movimentos feministas e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, influenciou a Constituição Cidadã.

Entre 1988 e 2015, houve várias articulações entre parlamentares e sociedade civil ligadas ao movimento feminista, como:

• atuação contínua e vigilante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) aos poderes públicos brasileiros, que teve início 1989; as primeiras cotas eleitorais para mulheres, conquistadas entre 1995 e 1997;
• a discussão sobre anencefalia iniciada em 2004, um dos marcos do aborto legal no Brasil;
• o consórcio feminista da Lei Maria da Penha que, entre 2002 e 2006, contou com organizações como Cfemea, Cepia, Cladem e Themis na elaboração da minuta da lei;
• a CPMI da Violência contra as Mulheres, que, entre 2012 e 2013, investigou omissões do poder público e cujo relatório recomendou a criação da Lei do Feminicídio;
• e a promulgação da própria Lei do Feminicídio, marco legislativo que qualificou o assassinato de mulheres por razões de gênero, instituído pouco antes da Primavera Feminista de 2015. 

Em 2026, segundo informações do Ministério Público Federal, o Brasil ocupa a vergonhosa 139º posição, entre 184 países, na quantidade de mulheres no parlamento.

As  séries históricas das eleições gerais e municipais do Sistema de Monitoramento sobre Mulheres na Política, do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados, mostram ampliação gradual em diferentes cargos eletivos desde os anos 2000, ainda que o avanço seja desigual e marcado por oscilações entre os níveis de governo e os poderes Executivo e Legislativo.

Em texto anterior, defendi que concretizar a realidade dos discursos de inclusão requer confrontar mecanismos e estruturas de exclusão dentro da própria política institucional, e que quem vem fazendo isso muito bem são parlamentares feministas.

Assim, compartilho uma seleção breve de lutas contra a misoginia institucional e conquistas feministas que se deram nos mesmos anos de vida do Catarinas e que, com ajuda de muito ativismo presencial e digital, acabaram culminando em vitoriosas disputas parlamentares em nível federal. 

Conquistas e resistências feministas no Legislativo 

2016

O PL 4.614/2016 atribuiu à Polícia Federal a investigação de crimes praticados pela internet que difundem conteúdo misógino, e foi aprovado e transformado dois anos depois na Lei Lola, Lei 13.642/2018.

O PLS 9/2016 visava obrigar os responsáveis pela violência doméstica a ressarcir os gastos do SUS com o tratamento da vítima e com dispositivos de segurança, e foi convertido três anos depois na Lei 13.871/2019.

2017

Às vésperas do Dia Internacional da Mulher, o Senado Federal aprovou um conjunto de projetos que ficou conhecido como o “pacote feminista“, e incluiu agravamento da pena para estupro coletivo, atendimento policial especializado às mulheres, medidas relacionadas à violência obstétricae a inserção de Clara Camarão no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.  

Parlamentares feministas atuaram contra a alteração da PEC 181/2015, que pretendia introduzir na Constituição a proteção da vida “desde a concepção”, e a mobilização ajudou a impedir sua aprovação definitiva.

2018

O PLS 618/2015 foi incorporado à Lei 13.718/2018 e virou o crime de importunação sexual, para atos libidinosos praticados sem consentimento, que tipifica condutas como apalpar, encostar-se sexualmente ou ejacular sobre uma pessoa em transporte ou espaço público, e a divulgação não consentida de cenas de estupro, sexo, nudez ou pornografia. 

2019

O programa de proteção e promoção da saúde menstrual –  PL 4.968/2019 – tratava da distribuição gratuita de absorventes a estudantes de baixa renda, e pessoas presas ou em extrema vulnerabilidade, e foi aprovado dois anos depois como a Lei 14.214/2021.

2020

Serviços de enfrentamento à violência na pandemia foram previstos no PL 1.291/2020 e convertidos, no mesmo ano, na Lei 14.022/2020, preservando o atendimento especializado a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência vítimas de violência durante a Covid-19,  garantindo continuidade de denúncias, medidas protetivas e exames periciais no isolamento requerido no período.

O PL propondo que 29 de agosto seja Dia Nacional da Visibilidade Lésbica — PL 4.399/2020 – foi apresentado em 2020, mas devolvido aos autores pela Câmara em 2022 e não se tornou lei. Uma nova proposta com o mesmo objetivo, o PL 3.278/2023, tramita atualmente na Casa. 

2021

As proponentes dos dois projetos a seguir têm diferentes posições ideológicas, inclusive conservadoras:

O PL 741/2021 virou a Lei 14.188/2021, Lei do Sinal Vermelho e Violência Psicológica, permitindo que mulheres que mostram um “X” vermelho desenhado na mão (ou outro sinal previamente combinado) possam pedir ajuda em repartições públicas, e criou o artigo 147-B do Código Penal, prevendo punições para ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização e controle da liberdade ou das decisões da mulher. 

O PL 349/2015 se transformou na Lei 14.192/2021, que considera violência política contra a mulher qualquer ação, conduta ou omissão destinada a impedir, dificultar ou restringir direitos políticos; passou a ser crime eleitoral assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata ou detentora de mandato usando menosprezo ou discriminação relacionados à condição de mulher ou à cor, raça ou etnia; foi determinado que os estatutos partidários incluam regras de prevenção, repressão e combate à violência política contra as mulheres.

2022

O PL PL 976/2022, que previa provisão de pensão especial para filhos e dependentes menores de idade de mulheres vítimas de feminicídio, foi aprovado no ano seguinte e transformado na Lei 14.717/2023.

O PL 1.249/2022, da licença menstrual, prevê afastamento do trabalho, sem perda salarial, por até três dias mensais para pessoas que apresentem sintomas menstruais graves, mas ainda não foi transformado em lei.

2023

Foi aprovada e sancionada a Lei 14.541/2023, que garante delegacias da mulher 24 horas, ou seja, funcionamento ininterrupto das DEAMs (Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher), inclusive em fins de semana e feriados.

O PL 3/2023 propunha o Protocolo “Não É Não” de prevenção e resposta à violência sexual em casas noturnas, shows e espaços de entretenimento, tramitou em conjunto com proposições semelhantes, e contribuiu para a formulação da Lei 14.786/2023.

Deputadas feministas defenderam a aprovação de um projeto proposto pelo do Executivo Federal, que originou a Lei 14.611/2023 de igualdade salarial entre homens e mulheres, que foi sancionada e permanece em vigor.

2024

Os acontecimentos feministas centrais neste ano não foram a aprovação de novas leis, mas o bloqueio de retrocessos – como o PL 1.904/2024, que equiparava aborto realizado depois de 22 semanas a homicídio, inclusive quando a gravidez fosse consequência de estupro; a atuação de feministas, com discursos, requerimentos, obstrução, mobilização pública e articulação com a campanha “Criança não é mãe”, fez com que a aprovação definitiva fosse impedida naquele momento.

2025

Aprovada e sancionada alteração na Lei 15.125/2025, a Lei Maria da Penha, para prever explicitamente o uso de tornozeleira eletrônica no agressor e o dispositivo de alerta de proximidade para a vítima.

Fim da escala 6×1 — PEC 8/2025, de autoria da parlamentar feminista, negra e LGBTQIAPN+ Erika Hilton (PSOL-SP), com 230 signatários de pelo menos 15 partidos, propôs reduzir a jornada para 36 horas semanas, distribuídas em quatro dias de trabalho.

A dimensão feminista da proposta  se evidencia na relação entre  jornadas extensas e a dupla jornada, na  feminização do trabalho de cuidado e na sobrecarga de mulheres negras e trabalhadoras empobrecidas. A PEC foi posteriormente apensada à PEC 221/2019, cujo texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, estabelece jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. Em 2 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta, que agora segue para votação no Plenário do Senado. 

2026 (ano legislativo ainda incompleto) até setembro de 2026, algumas das principais frentes para parlamentares feministas são:

Resistência ao PL 1.904/2024, que que proíbe o aborto sob qualquer justificativa (inclusive estupro), e à PEC 164/2012, que assume que a vida começa na concepção; ambos em tramitação.

o PL 1.031/2024, que obriga os serviços públicos e as secretarias de saúde a fornecerem informações completas, atualizadas e livres de estigmas sobre o aborto legal para vítimas de violência sexual; em tramitação.

o PL 3.191/2026, que combate misoginia on-line e violência política contra mulheres, incluindo ataques digitais; em tramitação.

Esta breve lista reúne pautas centrais de articulações no Congresso, em temas de relevância na disputa eleitoral deste e de anos porvir. A ampliação de direitos elencada aqui – no tempo desta primeira década de Catarinas e poucas mais de feminismo explícito na política antes disso – é evidência robusta da diferença positiva que feministas na política fazem para as mulheres – e para toda a sociedade. Precisamos continuar garantindo a presença de feministas no poder – e da memória feminista do trabalho resultante.