Caso Mirian Bandeira e crianças forçadas a serem mães: Brasil sob revisão da ONU
País é signatário da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e deve receber recomendações para se adequar ao tratado.
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Decisão do Ministro Alexandre de Moraes diz que ao limitar realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela OMS, CFM vai contra padrões científicos internacionais.