O Governo de Santa Catarina insiste em celebrar o título de “estado mais seguro do Brasil”. Mas os números mostram que para as mulheres não é mais seguro. 

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 coloca Santa Catarina em primeiro lugar em ameaças contra mulheres, em segundo na taxa de descumprimento de medidas protetivas de urgência e em quinto na taxa de violência doméstica. O estado também está acima da média nacional em perseguição (stalking), lesão corporal doméstica, tentativa de feminicídio, violência psicológica e estupro. 

Em 2023, foi o que mais registrou feminicídios seguidos de suicídio: 11 casos, um número que chama atenção para a dimensão desse tipo de violência, em que o homem não tolera a existência livre da mulher nem a própria existência sem dominar esse corpo feminino.

Os dados do Observatório da Violência contra a Mulher (OMV) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) apontam na mesma direção. Entre 2020 e 2025, foram mais de 203 mil registros de ameaça, com crescimento médio de cerca de 3,9% ao ano. Vias de fato, injúria, calúnia, difamação, lesão corporal leve e estupro também tiveram tendência de alta.

Santa Catarina se apresenta como um estado em que a violência contra mulheres segue crescendo em suas formas mais cotidianas, aquelas que antecedem o feminicídio.

Quando olhamos para a violência letal, o Atlas da Violência de 2025, que congrega dados do Ministério da Saúde, aponta que, enquanto houve uma tendência de queda nacional na taxa de homicídios de mulheres por 100 mil habitantes com variação de -18,6% entre 2018 e 2023, em Santa Catarina houve aumento de 7,7% no mesmo período.

Políticas são limitadas

A invisibilidade das mulheres na propaganda do Governo de Santa Catarina se reflete também nas políticas. 

Qual é a política estadual para prevenção e para mulheres em situação de violência? Na prática, uma só: denunciar e acionar a polícia. Os canais divulgados são o 190 (Polícia Militar) e o 181 (Disque Denúncia da Polícia Civil).

O 180, Central de Atendimento à Mulher do governo federal, que conta com orientações sobre direitos, não é divulgado. Além disso, não há política estadual estruturada de prevenção, assistência social, saúde ou assistência jurídica.

A campanha “Seja homem: denuncie!”, de 2025, protagonizada pelo lutador Fabrício Werdum, ilustra a lógica. Foi criticada por reforçar um padrão de masculinidade baseado em força e virilidade, o mesmo padrão que alimenta a violência.

E a explicação do governador, candidato à reeleição, para o formato foi reveladora: os homens tendem a respeitar mais a reprovação dos amigos do que a força da lei. Uma política pública que reconhece a fragilidade da legislação, mas não investe em nenhum outro instrumento, revela seus limites.

A principal medida institucional do governo estadual foi o Decreto nº 1.304/2025, que desmembrou as delegacias de proteção à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso (DPCamis) nos municípios com mais de 150 mil habitantes, criando as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs). 

O problema é que o decreto não trouxe novos policiais, novas instalações nem formação especializada. As delegacias funcionam nos mesmos lugares, com os mesmos agentes redistribuídos. Nenhuma delegacia da mulher funciona 24 horas, e não há treinamento para policiais civis das DEAMs.

Tanto o funcionamento ininterrupto quanto a capacitação dos agentes são exigências da Lei nº 14.541/2023, e a ausência dessas condições alimenta relatos de revitimização.

Rede de acolhimento é frágil

A medida também ignora onde a violência letal é mais intensa. Segundo o Mapa do Feminicídio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os municípios com menos de 15 mil habitantes têm taxa média de 2,20 mortes por 100 mil mulheres, contra 1,76 nas cidades médias e 1,31 nos grandes centros, justamente onde não há delegacia especializada.

Qual é a política do governo para as mulheres que moram nessas cidades pequenas? Não há.

Apostar unicamente na resposta da segurança pública é uma péssima proposta política, sobretudo quando não há formação dos policiais, mas apenas sobrecarga, com o consequente adoecimento desses profissionais. O resultado certamente será a manutenção ou até mesmo o aumento da violência contra as mulheres. 

Um cenário que pode ser estimulado por discursos de autoridades públicas que justificam ou incentivam essas práticas, por exemplo, ao afirmarem que as agressões  contra a advogada Fernanda Klitzke pela Polícia Militar de Santa Catarina na noite de 12 de setembro foram resultado de uma armadilha da esquerda ou proporem congratular os autores da violência. 

Fernanda é advogada e candidata a segunda suplente na chapa de Décio Lima (PT) ao Senado pelo estado. A violência sofrida por ela é assustadora. Ela pede calma, mas é derrubada, chutada e alvo de balas de borracha. A violência que sofreu é reveladora desse que é um dos estados mais inseguros do país para mulheres.

As políticas de prevenção são inexistentes em Santa Catarina. A rede de acolhimento é frágil. O estado dispõe de apenas 20 vagas estaduais em casas-abrigo.

A única casa estadualizada, em São José, gerida por uma organização da sociedade civil, teve o contrato revogado no início do governo atual. As outras casas são municipais e não recebem mulheres de outras cidades.

Em 2025, um edital com valores baixos atraiu uma única entidade, e a casa de São José voltou a funcionar, sem ampliação de vagas e sem dar conta da demanda.

Governo se nega a ampliar políticas

Na relação com as políticas federais, Santa Catarina se nega a ampliar suas políticas. O governador chegou a se recusar a assinar, em fevereiro de 2026, o Pacto Nacional contra o Feminicídio, que prevê compartilhamento de dados, articulação entre União e municípios e acesso a recursos federais. Recuou e assinou depois de críticas da oposição e de movimentos sociais. 

Quanto à Casa da Mulher Brasileira, serviço integrado de atendimento que congrega diversos serviços especializados no mesmo espaço, o governo federal ofereceu recursos, e a vereadora e candidata a deputada federal Carla Ayres denunciou a inércia estadual.

Somente poucos meses antes da eleição foi enviado ofício para iniciar as tratativas. As existências que dependeram desses recursos não poderão ser recuperadas.

No plano interno, em 2025, a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família lançaram edital para seleção de pesquisadoras com o objetivo de elaborarem pesquisas científicas que subsidiariam a elaboração do Plano Estadual de Políticas para Mulheres.

O governo chegou a anunciar que o Plano seria colocado em consulta pública em fevereiro de 2026. No entanto, não houve consulta, não houve debate e seguimos sem saber se haverá qualquer política. 

Sem paridade de gênero

Esse quadro não parece ser mera incompetência administrativa. O programa de governo de 2022 tinha como esteio principal “Deus” e não mencionava a violência contra as mulheres.

As mulheres eram citadas em proposta de paridade de gênero na ocupação dos cargos comissionados no executivo. 

No entanto, quando verificamos a composição das secretarias do atual governo estadual, é gritante a ausência de paridade até mesmo no primeiro escalão: considerando 25 pastas (incluindo a Procuradoria e Controladoria Geral), apenas seis são comandadas por mulheres — Educação, Assistência Social, Turismo, Justiça e Reintegração Social, Secretaria de Governo e Articulação Nacional. Elas representam somente 24% das titulares, bem longe de qualquer paridade.

Proteção às mulheres exige ir além da segurança pública 

Uma das únicas propostas de políticas que foram além da segurança pública no tema da violência contra as mulheres partiu da Bancada Feminina na Alesc, que apresentou Projeto de Lei nº 014/2022 sobre programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Apresentado ainda em 2022, o PL foi finalmente aprovado em 2026. 

O governador vetou o artigo que adotava o modelo elaborado pela Academia Judicial do Estado, alegando invasão de competência do Executivo.

Esperamos que, com esse veto, não se desconsiderem as pesquisas que têm sido realizadas no âmbito da academia e do Poder Judiciário que apontam para os debates sobre masculinidades que efetivamente contribuem para a redução da violência.

Ainda durante a tramitação do PL, deputados conservadores tentaram ampliar o foco para “todas as vítimas” e “todos os autores”.

Essa ampliação aparentemente neutra diluiria a especificidade da violência contra as mulheres, decorrência direta do patriarcado e de masculinidades violentas, e contesta o próprio fundamento da Lei Maria da Penha.

Uma política de proteção às mulheres exige o que a propaganda de segurança não mostra: delegacias funcionando 24 horas e com pessoal treinado, presença no interior, vagas suficientes de acolhimento, prevenção, assistência jurídica e social, dados integrados, adesão às políticas nacionais, educação sobre igualdade de gênero e não discriminação nas escolas, além de trabalho com homens autores de violência.

Enquanto a resposta for apenas “ligue 190”, Santa Catarina seguirá sendo um estado inseguro e perigoso para as mulheres.