Nota do Comdim/Florianópolis sobre o projeto de lei que cria o “Dia do Nascituro”

“Justamente no dia 28 de setembro, quando em toda a América Latina as mulheres e movimentos discutem a descriminalização do aborto, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Florianópolis toma ciência da tramitação do Projeto de Lei nº 17.115/2017 na Câmara de Vereadores, que pretende instituir o dia municipal do nascituro. Primeiro é preciso esclarecer que a legislação brasileira já assegura os direitos dos nascituros. O que o texto do projeto e sua justificativa realmente significam é um retrocesso para a vida das mulheres, pois se propõe a discutir a proteção a vida do nascituro em detrimento da vida da mulher, a privilegiar uma vida que não foi desejada por ter sido fruto de uma violência em detrimento da vida da mulher. Na verdade, a iniciativa do Vereador faz parte de um conjunto de iniciativas que representam um retrocesso nos direitos e garantias das mulheres, como o que pretende instituir o Estatuto do Nascituro e os que pretendem revogar o direito ao aborto legal nos casos de estupro, grave risco à vida da mulher, e casos de anencefalia, por exemplo. O Conselho, formado por 22 conselheiras representantes de entidades da sociedade civil e órgãos governamentais tem a função de fiscalizar, propor e monitorar as ações e políticas que influenciam diretamente da vida das mulheres. Após amplo debate em Plenária do COMDIM na tarde de hoje, as conselheiras deliberaram por unanimidade posição contrária ao Projeto de Lei. Igualmente, o Conselho está aberto ao diálogo e defende a ampla discussão com a sociedade e se posicionará perante o Legislativo Municipal. Nenhuma matéria que discuta os direitos e a vida das mulheres pode ser decidida sem levar em consideração a opinião das mulheres. Não permitiremos retrocessos! Nenhum direito a menos!”