Proposições como o Projeto de Lei 1904/2024, que equipara o aborto acima de 22 semanas, incluindo casos de estupro, ao crime de homicídio, atacam diretamente o direito das crianças brasileiras.
O Art. 217-A do Código Penal classifica a prática de “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos” como estupro de vulnerável.
Este artigo visa proteger a dignidade sexual das crianças, considerando que, nesta idade, não há possibilidade de consentimento válido para a prática de ato sexual.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou que, somente em 2023, houve 64.237 casos de estupro de vulnerável no Brasil.
Já o Art. 128 estabelece que não se pune a equipe médica e a pessoa que consente a interrupção da gravidez “em caso de gravidez resultante de estupro”.
Ou seja, toda criança ou adolescente até 14 anos tem direito ao aborto legal a ser assegurado pelo SUS, sem margem para questionamento sobre consentimento.
O aborto também não é crime no Brasil se a gestação oferece risco à vida da gestante. A gravidez em crianças é sempre considerada de risco devido a diversos fatores biológicos e sociais.
O corpo de uma criança não está totalmente desenvolvido para suportar uma gravidez, o que aumenta os riscos de complicações graves, segundo o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA).
A gravidez infantil tem consequências adversas na saúde mental, como depressão, ansiedade e estresse pós-traumático, incluindo ideação suicida.
Na América Latina, cerca da metade das meninas que vivem gravidezes forçadas abandona a escola, conforme estudo do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem).
Apesar do cenário, somente em 2022, 14.293 meninas foram mães no Brasil, sendo que 75% delas são negras.
Por isso, organizações feministas e pelo direito à infância lançaram a campanha “Criança não é mãe” que atuou contra projetos como o Estatuto do Nascituro, em 2022 e 2023, o PL 1904 e a PEC 164, em 2024.
A campanha alerta, por exemplo, que a PEC 164 “vai proibir que vítimas de estupro possam abortar e também vai forçar pessoas cuja gravidez representa um risco à sua vida a seguirem com a gestação”.
Este conteúdo jornalístico é apoiado pelo Fundo de Ação Urgente para a América Latina e Caribe. Integra uma iniciativa do Catarinas para combater a desinformação presente em propostas que ameaçam o direito ao aborto legal, como o Projeto de Lei 1904/2024.
Entenda mais sobre o PL 1904 e a PEC 164 no Catarinas.
Imagens: Freepik, Agência Brasil e Bianca Taranti/Portal Catarinas.