Em 19 de março de 2007, os deputados Luiz Bassuma (PT/BA) e Miguel Martini (PHS/MG) apresentaram, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 478/2007, conhecido como Estatuto do Nascituro.
Sob a justificativa de “proteção da vida desde a concepção”, o PL quer proibir o aborto nos casos que são legais no Brasil: violência sexual, risco à vida da pessoa gestante e feto anencéfalo.
Além disso, impede fertilização in vitro e pesquisas com células-tronco, privilegiando questões morais e religiosas em vez da ciência.
De 2007 até o presente, o PL passou por diferentes comissões na Câmara Federal, teve diversos projetos semelhantes apensados e vem sendo instrumentalizado por políticos fundamentalistas.
“Apesar de se dizer a favor da vida, esse grupo defende apenas que o parto aconteça e não se importa com o impacto da gravidez no corpo, na saúde mental e no futuro da pessoa”.
- Laura Molinari, Nem Presa Nem Morta.
Entre os projetos apensados, por exemplo, há o 788/2019, que dispõe sobre a proteção do nascituro, da deputada Flordelis (PSD/RJ), condenada pelo homicídio do marido.
Ainda em 2007, o PL chegou à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). A resistência de parlamentares progressistas evitou que houvesse a votação até 2010, quando o PL foi aprovado.
No mesmo ano, o PL chegou à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após passar pela relatoria de parlamentares do PT e PSOL, foi designado para Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
Sob relatório de Cunha, em 2013, a CFT aprovou o Estatuto que, naquele momento, ficou conhecido como “Bolsa Estupro”.
Além de impedir que a vítima de estupro realizasse o aborto, direito previsto desde 1998, o Estatuto obrigaria a vítima a estabelecer vínculo com o estuprador, ao prever a pensão alimentícia.
O projeto levou milhares de mulheres às ruas em protesto contra a “bolsa estupro” e a favor do aborto legal. Também foi uma das causas da Primavera Feminista brasileira em 2015.
Ainda em 2013, o PL chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Nela, o Estatuto ainda não foi votado.
Em 2017, sob pedido do deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), o PL também foi enviado para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher).
No final de 2022, houve uma tentativa de parlamentares fundamentalistas votarem o PL na CMulher, mas deputadas progressistas conseguiram barrar que o Estatuto avançasse.
“Tem pessoas que vêm aqui tranquilamente dizer que vamos falar para uma menina de 10 anos que ela precisa levar adiante uma gestação do estuprador”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), durante sessão na CMulher.
Agora, o Estatuto do Nascituro será votado em plenário, em regime de urgência, após a deputada Chris Tonietto (PL/RJ) protocolar o requerimento e reunir 305 assinaturas.
No entanto, o motivo para o PL nunca ter avançado é que, apesar de ser incentivado por parlamentares fundamentalistas, o Estatuto do Nascituro é inconstitucional.
“Apesar de haver uma série de proteções aos fetos e embriões, a Constituição de 1988 não considera que a vida começa no momento da fecundação, que é o que o projeto de lei propõe.”
- Laura Molinari, Nem Presa Nem Morta.