Uma nova lei criou o protocolo “Não é Não” no Brasil, que busca prevenir o constrangimento e violência contra mulheres e atuar para proteger a vítima.
O protocolo será implementado em locais como casas noturnas, boates, espetáculos musicais realizados em locais fechados e shows com venda de bebida alcoólica.
Estabelecimentos comerciais não abrangidos pela lei que, mesmo assim, adotarem o protocolo de prevenção à violência contra as mulheres, podem solicitar o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.
A lei foi proposta pela deputada Maria do Rosário (PT/RS). Na justificativa, ela citou o caso do jogador Daniel Alves na Espanha, em que a vítima usou o protocolo “No Callem” (Não nos Calaremos).
Na ocasião, após a violência, amigas da vítima buscaram a segurança, a polícia recebeu o aviso da ocorrência, foi até a balada e ouviu a vítima, que foi levada a um serviço médico de emergência.
A relatoria do PL na Câmara foi da deputada Renata Abreu (Podemos/SP), que, no parecer, excluiu do protocolo eventos realizados em locais religiosos. A decisão foi criticada por movimentos feministas.
“Assédios, abusos e outras violências também ocorrem em espaços religiosos. O protocolo é fundamental para a prevenção à violência contra mulheres”, escreveram as Católicas Pelo Direito de Decidir.
Já no senado, a relatoria foi de Mara Gabrilli (PSD/SP). O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei em 28 de dezembro de 2023.
A lei define como constrangimento “qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação”.
Já a violência é definida como o “uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor”.
Ao serem vítimas de constrangimento ou violência, as mulheres terão o direito de ser protegidas pela equipe do estabelecimento, que deverá receber com respeito o relato sobre o acontecimento.
A mulher deverá ser informada sobre seus direitos e poderá decidir sobre a medida a ser adotada diante do episódio, como ir embora ou acionar a polícia, e por quem quer ser acompanhada.
Os locais deverão dispor de pelo menos uma pessoa na equipe preparada para lidar com a situação, inclusive com os números da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
Estes números de telefone e as formas de acionar o protocolo também devem estar em locais visíveis nos espaços.
Em caso de indício de violência, a equipe do estabelecimento tem a obrigação de chamar a polícia e colaborar com as autoridades.
Isso se dará, por exemplo, na identificação de possíveis testemunhas do fato, isolando o local do acontecimento até a chegada da polícia e disponibilizando imagens de câmeras de segurança.
A campanha “Não é Não!” teve origem em 2017, por iniciativa de um grupo de amigas que, indignadas por um episódio de assédio, distribuíram tatuagens temporárias com a expressão.
Nos anos seguintes, a campanha cresceu, tanto no Carnaval, como em outros espaços. O “Não é Não!” se tornou símbolo da luta para que as mulheres estejam seguras e livres em todos os locais.
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Imagens: campanha Não é Não, Câmara dos Deputados, Unsplash e reprodução.