4 supremas cortes que já decidirama favor do direitoao aborto
Por Daniela Valenga
O aborto até 12 semanas poderá ser descriminalizado pelo Supremo Tribunal Federal. A ADPF 442, que está em pauta, argumenta que a criminalização da interrupção da gravidez é inconstitucional.
A ADPF 442 foi proposta em 2017 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Anis – Instituto de Bioética.
Em diferentes países, o aborto já foi descriminalizado ou validado pela instância superior do poder judiciário. Conheça alguns deles:
Colômbia
Em 2022, a Corte Constitucional da Colômbia descriminalizou o aborto até 24 semanas, por 5 votos a 4. Foram julgadas duas ações que levaram ao resultado.
Uma delas, apresentada em 2020 pelo Movimento Causa Justa, argumentou que o aborto garante “liberdade e autonomia das mulheres” que são “características fundamentais da cidadania plena”.
A segunda ação, movida pelo advogado Mateo Sánchez em 2020, discutiu a criminalização total do procedimento - que já era legal em três casos anteriormente à decisão da Corte.
Em relação às situações já permitidas anteriormente (estupro, risco à vida da gestante e feto com malformação), a decisão da Corte não limita um tempo gestacional para o aborto.
México
Em agosto de 2023, a Suprema Corte Mexicana descriminalizou o aborto no país. A decisão não pode ser contestada em tribunais inferiores e juízes de todo o país devem seguir a decisão.
O aborto em casos de estupro, malformações ou risco para a gestante já era permitido por lei. Com a nova resolução, o Congresso deverá regulamentar a prática para os outros casos.
Ao descriminalizar o aborto, os ministros argumentaram que a criminalização “viola os direitos humanos das mulheres e das pessoas com possibilidade de gestar”.
A ação julgada foi apresentada pelo Grupo de Información en Reproducción Elegida (Gire) sobre os artigos do Código Penal que previam prisão para abortos feitos em instituições federais de saúde.
Alemanha
Em 1993, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha reiterou que o aborto até 12 semanas não deve ser criminalizado no país após uma lei de 1992 ser contestada.
Porém, para o procedimento ser legal, a pessoa deve passar por um aconselhamento e aguardar pelo menos três dias desde a solicitação. Movimentos feministas tentam mudar essas exigências.
Em casos de gravidez resultante de estupro e risco à vida da pessoa que gesta, o procedimento é coberto pelo seguro público de saúde. Mulheres pobres também podem acessar o seguro.
Espanha
Em 2023, o Tribunal Constitucional espanhol definiu, por 7 votos a 4, que a legislação que permite o aborto até a 14ª semana deve valer na integridade.
A lei foi sancionada em 2010. Já naquele ano, um partido conservador iniciou um processo contrário à legislação, que durou 13 anos. Nesse tempo, a lei sofreu alterações em outras instâncias de poder.
A decisão do Tribunal validou a lei original: o aborto pode ser realizado sem restrições até a 14ª semana e em casos de risco à vida da gestante ou feto incompatível com a vida,até a 22ª.
ACOMPANHE
COM A GENTE
AS MOBILIZAÇÕES EM TORNO DA ADPF 442!