Sugestão de legalização do aborto pode virar projeto de lei

Postado em 01/08/2016, 12:47

Oito sugestões de novas leis ou emendas à Constituição propostas diretamente por cidadãos estão em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). São ideias legislativas apresentadas e apoiadas por internautas por meio do portal e-Cidadania, canal de interação entre o Senado e o cidadão. Entre elas, estão a que regulamenta o aborto até as 12 primeiras semanas de gravidez (sugestão 15/2014), a que prevê o fim da imunidade tributária para entidades religiosas (sugestão 2/2015) e a que sugere a regulamentação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha (sugestão 8/2014).

Regulação do aborto

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Sob dois pontos de vistas conflitantes foram travadas as cinco audiências públicas interativas em que especialistas e religiosos discutiram a regulação da interrupção da gravidez pelo SUS. A sugestão legislativa recebeu mais de 20 mil assinaturas e foi encaminhada à CDH.

Conforme Angela Freitas da Frente Nacional pela Legalização do Aborto, os debates têm sido uma oportunidade para descortinar os contrastes entre o discurso e a realidade. Porém, dificilmente a sugestão se transformará em projeto de lei, a tirar pelo relator, o senador Magno Malta (PR), que se intitula “defensor da vida” (do feto). É de autoria dele o projeto Escola sem Partido.

Angela relata que de um lado estavam discursos pautados nos princípios da democracia e baseados em estudos científicos, dados estatísticos e demográficos e de outro, a prevalência do marco fundamentalista-religioso e do apelo emocional, colocando sobre a mesa dados não comprovados cientificamente e desligados da realidade brasileira. “Uma realidade em que as mulheres abortam. A maior parte tem poucos recursos, e declaram-se católicas, ou evangélicas. A criminalização só tem alimentado a hipocrisia, pois as pessoas que se dizem contra o aborto, recorrem ao aborto. E no debate se tenta escamotear esta realidade”, afirma a ativista.

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As ideias legislativas têm o prazo de quatro meses para receber 20 mil apoios de outros internautas. Aquelas que recebem esse número de apoiadores são encaminhadas para a CDH, onde serão debatidas pelos senadores e receberão parecer.

Consulta Pública
Outro instrumento de participação popular é o espaço “Consulta Pública”. Ali, o cidadão pode expressar sua opinião, contrária ou favorável, sobre cada proposição em tramitação no Senado. Após a decisão final (arquivamento, promulgação, envio à Câmara ou à Presidência da República), não é possível opinar.

De 2013 até 26 de julho de 2016, a página registrou 1,61 milhão de opiniões, feitas por 1,23 milhão de internautas, sobre 3.592 mil proposições que tramitam na Casa. Na página, o internauta também pode saber o total de manifestações a cada projeto.

“Escola sem partido”
A matéria que recebeu o maior número de opiniões (357,5 mil internautas) até o momento é o PLS 193/2016, que inclui o Programa Escola sem Partido dentro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Do senador Magno Malta (PR-ES), o PLS 193/2016 estabelece o Programa Escola sem Partido para que sejam incluídos como princípios da educação nacional a neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; o pluralismo de ideias no ambiente acadêmico; a liberdade de aprender e de ensinar; a liberdade de consciência e de crença; e o reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado.

Outra proposta que registrou grande quantidade de manifestações foi o PLS 350/2014, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico e a PEC 106/2015, que propõe a redução do número total de deputados federais e de senadores.

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Eventos interativos
Os eventos interativos compreendem audiências públicas, sabatinas, seminários, sessões de debate temático e outras reuniões. Qualquer pessoa pode participar, enviando comentários e perguntas por meio do Portal e-Cidadania ou ligando para o Alô Senado, no telefone 0800 61 2211.

Até o dia 26 de julho de 2016, 5.581 cidadãos participaram de 657 eventos totalizando 21.685 comentários.