Nome social para trans e travestis e punição da homofobia viram lei em Florianópolis

Postado em 28/01/2017, 18:02

diario_oficialDepois da repercussão negativa do veto aos projetos de lei que fortalece o combate à homofobia e que reconhece o nome social das pessoas trans e travestis no município, o prefeito Gean Loureiro decidiu sancionar as proposições. Aprovadas pela Câmara Municipal no final do ano passado, as propostas viraram as leis nº 10.186/2016  e 10.187 /2016 e foram publicadas no diário oficial da última sexta-feira, 27 de janeiro.

Durante a semana, a comunidade LGBT foi surpreendida pelo veto do prefeito, sem justificativas e ignorando parecer favorável da procuradoria do município. O autor dos projetos, o vereador Tiago Silva, chegou a anunciar a saída das secretarias que ocupava no governo Loureiro.

A presidenta do Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Florianópolis, Guilhermina Salasário Ayres, reconheceu a importância das leis, mas lamentou que os textos não tenham considerado duas recomendações feitas pelo conselho. Uma delas é a inclusão do termo “identidade de gênero”, o que reforçaria a inclusão de pessoas trans e travestis entre os casos passíveis de punição pela Lei n. 7.961, de 2009. A outra é a garantia de que o nome social, reconhecido pela recém-publicada Lei 10.186/2016, seja usado no cabeçalho dos fomulários dos órgãos municipais e outros documentos oficiais. Também ficaram pendentes as punições para o descumprimento das leis.

Mesmo assim, o conselho considera um avanço. “Nosso conselho é recente e já temos duas leis para respaldar a população LGBT. Vamos trabalhar para aperfeiçoá-las”, considera Guilhermina.

Confira as leis publicadas.